{"id":6228,"date":"2018-10-11T10:48:38","date_gmt":"2018-10-11T13:48:38","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/?p=6228"},"modified":"2018-10-11T10:48:38","modified_gmt":"2018-10-11T13:48:38","slug":"menos-burocracia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2018\/10\/11\/menos-burocracia\/","title":{"rendered":"Menos burocracia: Sancionada lei que dispensa reconhecimento de firma e autentica\u00e7\u00e3o de documento"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/strong>Fim da obriga\u00e7\u00e3o de reconhecimento de firma, dispensa de autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias e n\u00e3o-exig\u00eancia de determinados documentos pessoais para o cidad\u00e3o que lidar com \u00f3rg\u00e3os do governo. \u00c9 o que prev\u00ea a Lei\u00a013.726, de 2018<\/a>, sancionada e publicada no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o\u00a0<\/i>desta ter\u00e7a-feira (9). O texto tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do selo de desburocratiza\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e premia\u00e7\u00e3o para \u00f3rg\u00e3os que simplificarem o funcionamento e melhorarem o atendimento a usu\u00e1rios.<\/p>\n

A nova lei tem origem no substitutivo da C\u00e2mara (SCD 8\/2018<\/a>) ao\u00a0PLS 214\/2014<\/a>, do senador Armando Monteiro (PTB-PE), aprovado no Senado no in\u00edcio de setembro.<\/p>\n

Pela nova lei, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de todas as esferas n\u00e3o poder\u00e3o mais exigir do cidad\u00e3o o reconhecimento de firma, autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia de documento, al\u00e9m de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de nascimento, t\u00edtulo de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autoriza\u00e7\u00e3o com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.<\/p>\n

Para a dispensa de reconhecimento de firma, o servidor dever\u00e1 comparar a assinatura do cidad\u00e3o com a firma que consta no documento de identidade. Para a dispensa de autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia de documento, haver\u00e1 apenas a compara\u00e7\u00e3o entre original e c\u00f3pia, podendo o funcion\u00e1rio atestar a autenticidade. J\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de nascimento poder\u00e1 ser substitu\u00edda por c\u00e9dula de identidade, t\u00edtulo de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, carteira de trabalho, certificado de presta\u00e7\u00e3o ou de isen\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar, passaporte ou identidade funcional expedida por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/p>\n

Quando n\u00e3o for poss\u00edvel fazer a comprova\u00e7\u00e3o de regularidade da documenta\u00e7\u00e3o, o cidad\u00e3o poder\u00e1 firmar declara\u00e7\u00e3o escrita atestando a veracidade das informa\u00e7\u00f5es. Em caso de declara\u00e7\u00e3o falsa, haver\u00e1 san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais.<\/p>\n

Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o exigir do cidad\u00e3o a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o ou documento expedido por outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade do mesmo poder, com exce\u00e7\u00e3o dos seguintes casos: certid\u00e3o de antecedentes criminais, informa\u00e7\u00f5es sobre pessoa jur\u00eddica e outras previstas expressamente em lei.<\/p>\n

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\u00cdndice<\/p>\nToggle<\/span><\/path><\/svg><\/svg><\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/div>\n