{"id":5956,"date":"2018-06-05T06:37:37","date_gmt":"2018-06-05T09:37:37","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/?p=5956"},"modified":"2018-06-05T06:37:37","modified_gmt":"2018-06-05T09:37:37","slug":"mudancas-no-codigo-tributario-pretende-reduzir-prazo-decadencial-de-cinco-para-dois-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2018\/06\/05\/mudancas-no-codigo-tributario-pretende-reduzir-prazo-decadencial-de-cinco-para-dois-anos\/","title":{"rendered":"Mudan\u00e7as no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio pretende reduzir prazo decadencial de cinco para dois anos"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Os avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos incorporados pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, em especial com a vig\u00eancia do Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (SPED), o qual tirou do papel e lan\u00e7ou \u00e0s nuvens os livros comerciais e fiscais e praticamente todo sorte de documentos fiscais e trabalhistas, seguido de altos investimentos em capacita\u00e7\u00e3o e equipamentos, sem d\u00favida fazem com que o atual prazo de at\u00e9 cinco anos para que as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias realizem seus processos de auditorias fisco-cont\u00e1beis de car\u00e1ter homologat\u00f3rio\u00a0possa ser reduzido para dois anos.<\/p>\n

Neste sentido, foi aprovado nesta segunda-feira pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o ( CFT ) da C\u00e2mara dos Deputados, parecer favor\u00e1vel \u00e0 Projeto de Lei PLP 129\/2007, o prop\u00f5e reduzir o prazo decadencial para a Fazenda P\u00fablica realizar o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio por homologa\u00e7\u00e3o<\/strong> de 5 (cinco) para 2 (dois) anos, contados a partir da ocorr\u00eancia do fato gerador (art. 150, \u00a7 4\u00b0 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN, Lei n\u00ba 5.172\/1966) ou, no caso de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o, a partir do primeiro dia do ano seguinte ao primeiro exerc\u00edcio em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN).<\/p>\n

Os efeitos pr\u00e1ticos dessa prov\u00e1vel altera\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorrer\u00e3o se a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, dos Estados e Munic\u00edpios, que atualmente em sua esmagadora maioria reproduz o prazo de cinco anos previsto na atual reda\u00e7\u00e3o do CTN, sejam tamb\u00e9m alterados para estabelecer os dois anos de contagem de prazo previstas na nova reda\u00e7\u00e3o proposta.<\/p>\n

O NOVO TEXTO PROPOSTO AO CTN<\/strong><\/p>\n

Se aprovado, nos termos em que se encontra sua reda\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, o CTN passaria a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 5\u00ba …………<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>4\u00ba Se a lei n\u00e3o fixar prazo a homologa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 ele de dois anos, a contar da ocorr\u00eancia do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda P\u00fablica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lan\u00e7amento e definitivamente extinto o cr\u00e9dito, salvo se comprovada a ocorr\u00eancia de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>\u201cArt. 173 O direito de a Fazenda P\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se ap\u00f3s 5 (cinco) anos, contados:<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>I – do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado;<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>II – da data em que se tornar definitiva a decis\u00e3o que houver anulado, por v\u00edcio formal, o lan\u00e7amento anteriormente efetuado.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>Par\u00e1grafo \u00fanico. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pela notifica\u00e7\u00e3o, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparat\u00f3ria indispens\u00e1vel ao lan\u00e7amento\u201d.<\/em><\/p>\n

O VOTO DO RELATOR<\/strong><\/p>\n

Em trecho final do seu parecer o relator da comiss\u00e3o assim justificou seu voto (grifos nosso):<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

Cabe a esta Comiss\u00e3o, al\u00e9m do exame de m\u00e9rito, apreciar a proposi\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 sua compatibilidade ou adequa\u00e7\u00e3o com o plano plurianual, a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e o or\u00e7amento anual, nos termos do Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados (RI, arts. 32, IX, \u201ch\u201d e 53, II) e de Norma Interna da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o, que \u201cestabelece procedimentos para o exame de compatibilidade ou adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira\u201d, aprovada pela CFT em 29 de maio de 1996.<\/p>\n

As proposi\u00e7\u00f5es ora em an\u00e1lise possuem como objetivo dar mais celeridade aos processos administrativos, assim como, pretendem conceder maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos cidad\u00e3os\/contribuintes. Busca-se tamb\u00e9m obedecer ao princ\u00edpio constitucional alocado no inciso LXXVIII, artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, princ\u00edpio da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo.<\/p>\n

Est\u00e1 tipificado no artigo 5\u00ba, LXXXVIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que \u201ca todos, no \u00e2mbito judicial e administrativo, s\u00e3o assegurados a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o\u201d. O constituinte derivado, ao incluir este princ\u00edpio, tentou garantir ao cidad\u00e3o resposta c\u00e9lere aos seus pleitos encaminhados tanto ao judici\u00e1rio como aos processos administrativos.<\/p>\n

O despreparo do Poder Judici\u00e1rio e Executivo (no tocante aos processos administrativos), frente a enorme procura pela presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, faz com que acumule processos nas secretarias e gabinetes, resultando em processos morosos, desgastantes e que n\u00e3o concedem a devida seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Destaca-se que o que se pretende n\u00e3o \u00e9 aumentar as fraudes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas sim, possibilitar e conceder ao cidad\u00e3o um procedimento eficiente que lhe garanta seguran\u00e7a jur\u00eddica e celeridade processual. O objetivo principal do PLP 129 de 2007 \u00e9 reduzir o prazo decadencial para a Fazenda P\u00fablica realizar o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio por homologa\u00e7\u00e3o de 5 (cinco) para 2 (dois) anos, contados a partir da ocorr\u00eancia do fato gerador ou, no caso de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o, a partir do primeiro dia do ano seguinte ao primeiro exerc\u00edcio em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado.<\/p>\n

Percebe-se que o objetivo do nobre autor da proposta \u00e9 valiosa e que merece prosperar, cito abaixo trecho da justificativa:<\/p>\n

\u201c(…)quarenta anos j\u00e1 se passaram desde a entrada em vigor do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, os tempos s\u00e3o outros, e a celeridade caracteriza a nossa \u00e9poca. <\/em><\/p>\n

Hoje as coisas acontecem ao ritmo da inform\u00e1tica, n\u00e3o tendo mais cabimento que os contribuintes sejam obrigados a esperarem cinco anos para terem certeza de que sua conduta fiscal \u00e9 a correta.\u201d <\/em><\/p>\n

Atualmente a Receita Federal possui todas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que seja verificado a credibilidade dos lan\u00e7amentos, corrigindo e punindo aqueles que estiverem equivocados.<\/p>\n

Ressalta-se que a altera\u00e7\u00e3o refere-se a apenas os prazos, ou seja, caso o lan\u00e7amento seja eivado de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o o cr\u00e9dito n\u00e3o ser\u00e1 extinto em dois anos.<\/p>\n

Desta forma, VOTO PELA ADEQUA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA E FINANCEIRA DO PLP 129 DE 2007, E DOS APENSADOS PLP N\u00ba 275 DE 2008, PLP 378 DE 2008, PLP 142 DE 2015 e PLP 484 DE 2018, e no m\u00e9rito VOTO PELA APROVA\u00c7\u00c3O DO PLP 129 DE 2007, PLP 275 DE 2008, PLP 378 DE 2008, PLP 142 DE 2015 e PLP 484 DE 2018, na forma do substitutivo em anexo.<\/p>\n

SAIBA MAIS<\/strong><\/p>\n