{"id":5683,"date":"2017-12-19T05:00:13","date_gmt":"2017-12-19T08:00:13","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/?p=5683"},"modified":"2017-12-19T05:00:13","modified_gmt":"2017-12-19T08:00:13","slug":"comissao-de-assuntos-economicos-aprova-codigo-de-defesa-do-contribuinte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2017\/12\/19\/comissao-de-assuntos-economicos-aprova-codigo-de-defesa-do-contribuinte\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos aprova C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte"},"content":{"rendered":"

A fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos da Uni\u00e3o, dos estados e dos munic\u00edpios estar\u00e1 sujeita a determinados limites, se for aprovado pelo Senado o projeto de lei (PLS\u00a0298\/2011 \u2013 Complementar<\/a>) que estabelece direitos, deveres e garantias do contribuinte. A proposta que cria o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte integra a lista de propostas para melhorar a produtividade da economia brasileira elaborada pelo Grupo de Trabalho de Reformas Microecon\u00f4micas e foi aprovada pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) nesta ter\u00e7a-feira (12).<\/p>\n

O projeto segue para o Plen\u00e1rio. Por ser complementar, \u00e9 preciso maioria absoluta para aprova\u00e7\u00e3o, ou seja, metade mais um dos senadores, pelo menos 41 votos.<\/p>\n

Apresentado pela senadora K\u00e1tia Abreu (Sem partido-TO), o projeto que est\u00e1 na CAE recebeu nova reda\u00e7\u00e3o. O substitutivo do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), promove uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es na vers\u00e3o aprovada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ). Segundo ele, as mudan\u00e7as retiraram o simbolismo da proposta que \u00e9 justamente criar um c\u00f3digo para proteger o contribuinte. Ele afirmou que \u00e9 importante que a defesa do contribuinte seja regulada em ato normativo distinto do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/p>\n

\u201cAnalisamos com maior aten\u00e7\u00e3o a mat\u00e9ria e conclu\u00edmos que o substitutivo aprovado pela CCJ retira o simbolismo de uma norma espec\u00edfica. O ideal \u00e9 a elabora\u00e7\u00e3o de uma legisla\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para as quest\u00f5es envolvendo a rela\u00e7\u00e3o entre o contribuinte e o Fisco, seguindo a linha j\u00e1 adotada por alguns Estados e Munic\u00edpios que possuem um C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte. Aproveitamos, assim, o conte\u00fado dos dispositivos aprovados pela CCJ e os organizamos na forma do PLS original”, explicou.<\/p>\n

Direitos<\/strong><\/p>\n

Dividido em seis cap\u00edtulos, o projeto disciplina os direitos e deveres dos contribuintes e regula as obriga\u00e7\u00f5es das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias das tr\u00eas esferas da federa\u00e7\u00e3o. Um dos direitos \u00e9 receber da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria, nas restitui\u00e7\u00f5es de pagamento indevido, o mesmo tratamento aplic\u00e1vel por esta na exig\u00eancia de juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria na cobran\u00e7a de seus cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n

Um dos artigos estabelece uma s\u00e9rie de veda\u00e7\u00f5es \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como a proibi\u00e7\u00e3o de bloquear, suspender ou cancelar inscri\u00e7\u00e3o do contribuinte sem lhe assegurar ampla defesa. A administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ficar impedida tamb\u00e9m de levar for\u00e7a policial nas dilig\u00eancias ao estabelecimento do contribuinte e de divulgar o nome de devedor.<\/p>\n

Deveres<\/strong><\/p>\n

No cap\u00edtulo dos deveres do contribuinte, o projeto prev\u00ea a obriga\u00e7\u00e3o de manter em boa ordem, para apresenta\u00e7\u00e3o aos fiscais, os registros cont\u00e1beis e societ\u00e1rios, os livros e documentos fiscais, inclusive os sistemas informatizados para escritura\u00e7\u00e3o, registro ou controle interno.<\/p>\n

O contribuinte ter\u00e1 tamb\u00e9m o dever de auxiliar a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a identificar a ocorr\u00eancia de pr\u00e1ticas evasivas de tributos, \u201csobretudo nos casos em que a conduta afete a livre concorr\u00eancia\u201d.<\/p>\n

Den\u00fancia espont\u00e2nea<\/strong><\/p>\n

Uma altera\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (Lei 5.172\/1996<\/a>), prevista no projeto, regula a den\u00fancia espont\u00e2nea, a feita pelo pr\u00f3prio contribuinte, esclarecendo que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel multa de mora nesse caso. A proposta prev\u00ea ainda que o instituto da den\u00fancia espont\u00e2nea aplica-se tamb\u00e9m \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n

\u201cEssa medida \u00e9 recomend\u00e1vel, na medida em que o conceito de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria est\u00e1 relacionado aos il\u00edcitos tribut\u00e1rios oriundos do descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es principais e acess\u00f3rias. Ao estabelecer expressamente tal possibilidade, a legisla\u00e7\u00e3o estar\u00e1 em conformidade com os princ\u00edpios penais da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima e estimular\u00e1 a corre\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es praticadas pelos sujeitos passivos\u201d, defendeu Armando Monteiro.<\/p>\n

Certid\u00e3o Negativa<\/strong><\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m estabelece prazo m\u00e1ximo de dez dias para a expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, contado da data do requerimento. \u00a0Al\u00e9m disso, esse documento ter\u00e1 validade de seis meses e ter\u00e1 for\u00e7a declarat\u00f3ria de regularidade fiscal, alcan\u00e7ando inclusive as hip\u00f3teses de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n

Crime tribut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

Armando Monteiro inseriu na nova vers\u00e3o do relat\u00f3rio dispositivo para assegurar aos contribuintes a garantia de que a\u00e7\u00e3o penal para apura\u00e7\u00e3o de crime tribut\u00e1rio que pressuponha a supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de tributo somente seja proposta ap\u00f3s o encerramento do respectivo processo administrativo, que passa a ser requisito para a propositura da a\u00e7\u00e3o penal. Segundo ele, \u00a0trata-se de reproduzir no texto legal o que j\u00e1 vem sendo aplicado pela jurisprud\u00eancia do STF (S\u00famula Vinculante n\u00ba 24<\/a>).<\/p>\n

Multas<\/strong><\/p>\n

O relator incluiu ainda dispositivo para esclarecer, em conson\u00e2ncia com entendimento do Supremo Tribunal Federal, que as multas fiscais, inclusive as decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, n\u00e3o podem ser superiores ao montante do tributo, sob pena de caracteriza\u00e7\u00e3o de multa confiscat\u00f3ria, salvo nos casos de crimes fiscais.<\/p>\n

Complexidade<\/strong><\/p>\n

Ao apresentar a proposta, K\u00e1tia Abreu destacou que o campo tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 caracterizado pela complexidade, carga excessiva e m\u00e1 qualidade, o que onera a produ\u00e7\u00e3o nacional e inibe investimentos. Deste modo, argumenta ela, “deveriam ser adotadas medidas voltadas diretamente para o refor\u00e7o da seguran\u00e7a jur\u00eddica dos contribuintes e para a simplifica\u00e7\u00e3o das suas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias”.<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Ag\u00eancia Senado<\/a> (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado) – 12\/12\/2017<\/small><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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