Foi publicada, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta quarta-feira (08\/12), se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1gs. 189 e 190, a Norma Brasileira de Contabilidade, CTSC 03 \u2013 \u00a0que aprova os procedimentos para elabora\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio sobre a Aplica\u00e7\u00e3o de Procedimentos Previamente Acordados referentes ao Termo de Verifica\u00e7\u00e3o para Fins de Substitui\u00e7\u00e3o da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital (ECD).<\/p>\n
O Termo de Verifica\u00e7\u00e3o \u2013 \u00a0a que se refere a norma \u2013 \u00a0\u00a0\u00e9 o documento que a entidade deve emitir quando houver a necessidade de substitui\u00e7\u00e3o da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital (ECD). O Sped, que \u00e9 o instrumento de unifica as atividades de recep\u00e7\u00e3o, valida\u00e7\u00e3o, armazenamento e autentica\u00e7\u00e3o de livros e documentos que integram a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e fiscal dos empres\u00e1rios e das pessoas jur\u00eddicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo \u00fanico, computadorizado e de informa\u00e7\u00f5es, foi institu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 6.022\/2007, com altera\u00e7\u00f5es pelo Decreto n\u00ba 7.979\/2013.<\/p>\n
O CTSC 03 faz refer\u00eancia ao CTG 2001 \u2013 que define as formalidades da escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil em forma digital para fins de atendimento ao Sped. De acordo com a norma, nos termos do item 15 do CTG 2001, somente pode ser substitu\u00edda, depois de autenticada pelo SPED, a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil em forma digital que contenha erros que n\u00e3o possam ser corrigidos por meio de retifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento cont\u00e1bil extempor\u00e2neo, conforme previsto nos itens 31 a 36 da ITG 2000 \u2013 Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil.<\/p>\n
Os ajustes mais comuns que levam \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o da ECD, no alcance do CTG 2001, s\u00e3o os decorrentes de:\u00a0 ajustes no formato eletr\u00f4nico das informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, sem altera\u00e7\u00f5es dos saldos previamente publicados; problemas na interface das informa\u00e7\u00f5es; e abertura de subcontas exigidas pela Lei n.\u00ba 12.973\/2014, desde que n\u00e3o altere o saldo total da conta.<\/p>\n
O relat\u00f3rio se refere ao procedimento de substitui\u00e7\u00e3o da ECD e n\u00e3o abrange outros documentos a serem entregues no \u00e2mbito do SPED, tal como a Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF).<\/p>\n
De acordo com o CTSC 03, o auditor independente deve elaborar o Relat\u00f3rio sobre a Aplica\u00e7\u00e3o de Procedimentos Previamente Acordados referentes ao Termo de Verifica\u00e7\u00e3o para Fins de Substitui\u00e7\u00e3o da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital (ECD) \u00a0para poder assinar o Termo de Verifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Esse relat\u00f3rio \u00e9 para uso exclusivo da entidade, n\u00e3o podendo ser publicado, nem disponibilizado no site da entidade, a fim de evitar que terceiros que n\u00e3o assumiram a responsabilidade pela elabora\u00e7\u00e3o ou que n\u00e3o tenham concordado com os procedimentos tenham acesso aos resultados desse trabalho.<\/p>\n
Para ler o conte\u00fado da CTSC 03<\/strong>\u00a0clique aqui<\/a>\u00ad.<\/p>\n