{"id":5599,"date":"2017-12-01T10:51:54","date_gmt":"2017-12-01T13:51:54","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/?p=5599"},"modified":"2017-12-01T10:51:54","modified_gmt":"2017-12-01T13:51:54","slug":"icms-ccj-aprova-fim-de-incidencia-da-lei-kandir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2017\/12\/01\/icms-ccj-aprova-fim-de-incidencia-da-lei-kandir\/","title":{"rendered":"ICMS: CCJ aprova fim de incid\u00eancia da Lei Kandir"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (29), proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 37\/2007<\/a>) que retoma a cobran\u00e7a do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) na exporta\u00e7\u00e3o de produtos prim\u00e1rios (n\u00e3o-industrializados) e semielaborados. A iniciativa partiu do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e recebeu substitutivo do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). A proposta segue para o exame do Plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n

Se a PEC 37\/2007 se tornar emenda constitucional, ser\u00e1 resgatado o regime de desonera\u00e7\u00e3o do ICMS das exporta\u00e7\u00f5es institu\u00eddo pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Naquele momento, a n\u00e3o-incid\u00eancia do tributo alcan\u00e7ava apenas os produtos industrializados dirigidos ao mercado externo, esquema que, na avalia\u00e7\u00e3o de Flexa, n\u00e3o gerou conflitos entre a Uni\u00e3o e os estados quanto ao seu ressarcimento.<\/p>\n

No entanto, esse cen\u00e1rio teria come\u00e7ado a mudar, para pior, com o advento da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996. Conhecida como Lei Kandir, essa norma aplicou a desonera\u00e7\u00e3o do imposto tamb\u00e9m aos produtos prim\u00e1rios e semielaborados destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. Apesar de ter previsto mecanismos de ressarcimento, pela Uni\u00e3o, das perdas de arrecada\u00e7\u00e3o dos estados decorrentes dessa desonera\u00e7\u00e3o, os preju\u00edzos n\u00e3o teriam sido devidamente compensados.<\/p>\n

De acordo com o relator, Flexa e os demais senadores que apoiaram a PEC 37\/2007 afirmam que a quest\u00e3o nunca foi adequadamente equacionada e se tornou motivo de permanente conflito, resultando em um paradoxo: todo o pa\u00eds \u00e9 beneficiado com as exporta\u00e7\u00f5es, mas os estados exportadores seriam prejudicados.<\/p>\n

Na perspectiva de se reverter essa situa\u00e7\u00e3o, os autores da proposta buscaram retomar a cobran\u00e7a do ICMS sobre os produtos prim\u00e1rios e semielaborados para exporta\u00e7\u00e3o. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 deixar de privar estados e munic\u00edpios \u201cdessa important\u00edssima fonte de recursos\u201d. Tentaram garantir ainda a compensa\u00e7\u00e3o dos exportadores pelo ICMS pago na venda dessas mercadorias, impondo \u00e0 Uni\u00e3o a cobertura desses custos.<\/p>\n

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\u00cdndice<\/p>\nToggle<\/span><\/path><\/svg><\/svg><\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/div>\n