J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel para consulta p\u00fablica minuta de anexo de Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) que disp\u00f5e sobre os atos para neutralizar eventuais efeitos nas bases de c\u00e1lculo do IRPJ, da CSLL, do PIS, da Cofins e da CPRB, em raz\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o de procedimentos cont\u00e1beis com base nos m\u00e9todos e crit\u00e9rios prescritos no Pronunciamento T\u00e9cnico n\u00ba 47 \u2013 Receita de Contrato com Cliente, divulgado em 22 de dezembro de 2016 pelo Comit\u00ea de Pronunciamentos Cont\u00e1beis (CPC) e aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM), no \u00e2mbito das respectivas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
No processo de ado\u00e7\u00e3o das normas internacionais de contabilidade (International Financial Reporting Standards), a garantia da neutralidade tribut\u00e1ria para os novos m\u00e9todos e crit\u00e9rios cont\u00e1beis representou uma diretriz fundamental para a sua consolida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em 12 de novembro de 2013, foi editada a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 627, posteriormente convertida na Lei n\u00ba 12.973, de 13 de maio de 2014, a qual, dentre outras disposi\u00e7\u00f5es, disciplinou os efeitos tribut\u00e1rios dos novos m\u00e9todos e crit\u00e9rios cont\u00e1beis e atribuiu no art. 58 compet\u00eancia \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil para identificar os atos administrativos que contenham novos m\u00e9todos e crit\u00e9rios cont\u00e1beis e dispor sobre os procedimentos para anular os efeitos desses atos sobre a apura\u00e7\u00e3o dos tributos federais.<\/p>\n
O anexo em quest\u00e3o, em seus diversos itens, relaciona os procedimentos cont\u00e1beis que podem contemplar modifica\u00e7\u00e3o ou ado\u00e7\u00e3o de novos m\u00e9todos ou crit\u00e9rios cont\u00e1beis; trata dos aspectos relacionados \u00e0 receita bruta e refor\u00e7a o comando legal relativo \u00e0 autonomia da receita bruta, de natureza tribut\u00e1ria, em rela\u00e7\u00e3o ao regramento cont\u00e1bil contido no CPC 47; trata dos procedimentos cont\u00e1beis para controle das diferen\u00e7as que porventura surgirem entre a aplica\u00e7\u00e3o de ambas as normas assim como dos ajustes de adi\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o para anula\u00e7\u00e3o dos eventuais efeitos na apura\u00e7\u00e3o do lucro real.<\/p>\n
Tamb\u00e9m s\u00e3o contemplados pelo anexo os ajustes no \u00e2mbito da apura\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo do lucro presumido e do lucro arbitrado; os ajustes no \u00e2mbito da apura\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo do PIS\/Pasep e da Cofins, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 receita bruta no regime cumulativo e n\u00e3o cumulativo, neste caso inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos; e os ajustes na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da CPRB em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 receita bruta de que trata a Lei n\u00ba 12.546, de 2011.<\/p>\n
As sugest\u00f5es poder\u00e3o ser encaminhadas at\u00e9 o dia 25 de setembro por meio da se\u00e7\u00e3o \u201cConsultas P\u00fablicas e Editoriais\u201d do s\u00edtio da Receita Federal na Internet.<\/p>\n