{"id":5327,"date":"2017-08-31T17:58:37","date_gmt":"2017-08-31T20:58:37","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/?p=5327"},"modified":"2017-08-31T17:58:37","modified_gmt":"2017-08-31T20:58:37","slug":"decisao-do-stf-gera-nova-tese-sobre-exclusao-do-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2017\/08\/31\/decisao-do-stf-gera-nova-tese-sobre-exclusao-do-icms\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o do STF gera nova tese sobre exclus\u00e3o do ICMS"},"content":{"rendered":"

Baseando-se na mesma tese utilizada para a exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e COFINS; contribuintes t\u00eam conseguido \u00eaxito na exclus\u00e3o do mesmo imposto da base utilizada para o c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL no regime de tributa\u00e7\u00e3o do Lucro Presumido.<\/em><\/p>\n

RE 574.706 abriu margem para exclus\u00e3o do ICMS da base do IRPJ e CSLL.<\/p>\n

Uma nova abordagem sobre a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo de tributos como do Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) ganhou for\u00e7a ap\u00f3s a decis\u00e3o da Suprema Corte, em mar\u00e7o, que entendeu n\u00e3o incidir ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins (RE 574.706).<\/p>\n

A possibilidade da exclus\u00e3o pode impactar grande parte das empresas brasileiras, visto que as companhias de m\u00e9dio e pequeno porte \u2013 com faturamento entre cinco e dez milh\u00f5es de reais \u2013 costumam recolher o IRPJ e a CSLL com base no lucro presumido.<\/p>\n

Atualmente existem dois processos nos tribunais superiores que aguardam julgamento da mat\u00e9ria \u2013 o RE 913.014 no STF e o REsp 1.627.618\/RS no STJ. Nos tribunais federais, por\u00e9m, a tend\u00eancia tem sido de vit\u00f3ria do contribuinte.
\nO Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4), por exemplo, tem entendido que o ICMS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo de IRPJ e CSLL. A tese n\u00e3o \u00e9 nova, mas os desembargadores come\u00e7aram a aceita-la ap\u00f3s a decis\u00e3o do Supremo, no RE 574.706. S\u00e3o pelo menos oito decis\u014des favor\u00e1veis ao contribuinte do tribunal com jurisdi\u00e7\u00e3o no sul do pa\u00eds.<\/p>\n

A decis\u00e3o mais recente sobre esse caso foi proferida no in\u00edcio de agosto, no MS 5011192-28.2017.4.04.7200\/SC. O juiz federal Gustavo Dias de Barcellos citou em seu voto as decis\u014des do Supremo no RE 240.785 e RE 574.706. Nestes casos, a Corte definiu que o valor arrecadado a t\u00edtulo de ICMS n\u00e3o reflete riqueza obtida, pois constitui \u00f4nus fiscal e n\u00e3o faturamento da empresa. Al\u00e9m disso, o tributo n\u00e3o se incorpora ao patrim\u00f4nio do contribuinte, n\u00e3o podendo integrar a base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins.<\/p>\n

Para o magistrado, o entendimento tamb\u00e9m se aplica ao IRPJ e \u00e0 CSLL que, no regime de lucro presumido, incidem sobre a receita bruta das empresas. Desse modo, se o ICMS n\u00e3o pode ser inclu\u00eddo para fins do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, tamb\u00e9m n\u00e3o pode para a determina\u00e7\u00e3o do lucro presumido.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o integrando o ICMS a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e a Cofins, n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o, ao caso, a nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 3\u00ba da Lei n. 9.718\/98, bem como ao art. 1\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, das leis n\u00ba 10.637\/2002 e 10.833\/2003, que determina o faturamento que compreende a receita bruta de que trata o artigo 12 do Decreto-Lei n. 1.598\/77 \u2013 como base de c\u00e1lculo de tais contribui\u00e7\u00f5es\u201d, afirmou Barcellos.<\/p>\n

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve recorrer da senten\u00e7a. Embora o juiz tenha demonstrado dois julgados do TRF4 acerca do tema, a Procuradoria entende que a quest\u00e3o ainda n\u00e3o est\u00e1 consolidada, visto que n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o de tribunal superior sobre a discuss\u00e3o.<\/p>\n

A advogada do caso Amal Ibrahim Nasrallah, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Nasrallah Advocacia, comemorou a decis\u00e3o e disse que, pelo entendimento do Supremo, o valor do ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a receita bruta porque n\u00e3o se incorpora ao patrim\u00f4nio do contribuinte \u2013 representa apenas ingresso de caixa ou tr\u00e2nsito cont\u00e1bil a ser totalmente repassado ao fisco estadual.<\/p>\n

\u201cSendo assim, os valores recolhidos a t\u00edtulo de ICMS n\u00e3o comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, que nada mais \u00e9 do que um percentual sobre a receita bruta\u201d, conclui.<\/p>\n

O advogado Carlos Navarro, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Viseu Advogados, considerou a decis\u00e3o extremamente relevante do ponto de vista jur\u00eddico e financeiro das empresas. \u201c\u00c9 uma tese nova que surge na rabeira da ICMS na base de PIS e Cofins\u201d, diz.<\/p>\n

Para o advogado, o juiz usou o julgado do Supremo de forma inteligente, pois pegou as raz\u00f5es de decidir do caso do STF e adaptou a outros tributos, que possuem o mesmo conceito de receita para a base de c\u00e1lculo. \u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que haja v\u00e1rios conceitos diferentes de receitas. Assim como o STF j\u00e1 sinalizou que para contribui\u00e7\u00e3o de receita bruta pode excluir o ICMS, faz sentido tamb\u00e9m excluir o presumido\u201d, opina.<\/p>\n

As decis\u00e3o j\u00e1 afetou o escrit\u00f3rio Barbero Advogados. O advogado Reinaldo Zangelmi, s\u00f3cio da banca, conta que come\u00e7ou a desenvolver novos trabalhos com clientes para reduzir ou fazer uma economia na quest\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o, agora que \u00e9 poss\u00edvel excluir a diferen\u00e7a do ICMS na base de c\u00e1lculo. Os casos n\u00e3o costumam envolver um valor alto, visto que s\u00e3o empresas de grande porte que utilizam do lucro presumido, mas podem gerar economia ao pequeno e m\u00e9dio empreendedor.<\/p>\n

Rela\u00e7\u00e3o entre os tributos<\/strong>
\nA decis\u00e3o do Supremo deixou claro que o ICMS \u00e9 mero ingresso na contabilidade da pessoa jur\u00eddica, por ser, na verdade, uma receita dos Estados. No caso do PIS\/Cofins, a base de c\u00e1lculo \u00e9 o faturamento da pessoa jur\u00eddica. Isso significa que o ICMS pode ser deduzido pois, no momento em que se fatura sobre a venda de uma mercadoria, uma parte dela tem a destina\u00e7\u00e3o definida para o Estado em forma de tributo.<\/p>\n

Uma mercadoria, por exemplo, que custa R$ 100 reais e o contribuinte tem que pagar R$ 18 reais de ICMS. A Receita Federal entende que o valor da receita bruta s\u00e3o os R$ 100 da mercadoria. O que STF decidiu \u00e9 que o valor do ICMS \u2013 RS 18 reais \u2013 n\u00e3o integra essa receita para fins de incid\u00eancia do PIS\/Cofins, devendo a base de c\u00e1lculo ser reduzida para R$ 82 \u2013 diferen\u00e7a entre o pre\u00e7o da mercadoria e o valor pago pelo tributo. No caso da IRPJ e da CSLL a base de c\u00e1lculo \u00e9 o lucro presumido, que decorre da aplica\u00e7\u00e3o de um percentual sobre a receita bruta.<\/p>\n

\u201c\u00c9 uma solu\u00e7\u00e3o meio salom\u00f4nica, embora n\u00e3o prevista em lei\u201d, afirmou F\u00e1bio Alexandre Lunardini, tributarista do Peixoto & Cury Advogados. Para o advogado, os tribunais aguardam a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o da Corte Superior. \u201cEla representou um verdadeiro arqu\u00e9tipo em favor das empresas que tributam no lucro real. Agora, a decis\u00e3o [do STF] torna a discuss\u00e3o atraente tamb\u00e9m para as empresas do lucro presumido\u201d, concluiu.<\/p>\n

O especialista em Direito Tribut\u00e1rio do Braga Nascimento e Zilio Advogados, Renato Marcon, afirma que as decis\u00f5es que equiparam o julgamento do STF com o IRPJ e CSLL podem ser precipitadas, pois existem diferen\u00e7as relevantes entre os temas.<\/p>\n

\u201cNo julgamento do STF parte-se de uma an\u00e1lise do conceito constitucional de receita. Esse conceito foi apreciado para servir como base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, agora esse caso analisado \u00e9 diferente. Esse conceito de receita bruta que serve como refer\u00eancia no percentual presumido de lucratividade vem de legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional\u201d, explicou o advogado, enfatizando que no caso do IRPJ e da CSLL a receita bruta n\u00e3o \u00e9 a base de c\u00e1lculo dos tributos, e sim refer\u00eancia do percentual presumido de lucratividade.<\/p>\n

Para a Uni\u00e3o, os percentuais de lucro presumido j\u00e1 representam dedu\u00e7\u00e3o e o ICMS est\u00e1 incluso nelas. Al\u00e9m disso, os percentuais previstos pelo legislador consideram todas as despesas, inclusive sobre os produtos incidentes na venda. Isso porque o lucro presumido \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o do contribuinte, que normalmente escolhe por essa modalidade quando a margem de lucro \u00e9 maior do que a presumida.<\/p>\n

O principal argumento contra a n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS no regime de lucro presumido \u00e9 que n\u00e3o poderia o contribuinte querer o benef\u00edcio do presumido e, ao mesmo tempo, querer os benef\u00edcios do lucro real, porque \u00e9 neste que se pode aferir a despesa do ICMS.<\/p>\n

Para Nasrallah, se o ICMS n\u00e3o integra a receita bruta, n\u00e3o se pode falar que o ICMS estaria dentro das dedu\u00e7\u00f5es previstas na lei, visto que ele n\u00e3o integra a receita bruta para que possa ser deduzido. Tampouco o ICMS \u00e9 despesa da pessoa jur\u00eddica porque, conforme destacou o STF, o valor do imposto \u00e9 mero ingresso na contabilidade da pessoa jur\u00eddica, pois \u00e9 receita dos Estados.<\/p>\n

\u201cPor outro lado, o percentual de dedu\u00e7\u00e3o do lucro presumido n\u00e3o considera as despesas do contribuinte, como quer fazer a Uni\u00e3o Federal. O contribuinte que opta pelo lucro presumido paga IRPJ e CSLL mesmo se tiver preju\u00edzo. De fato, quando o contribuinte faz a op\u00e7\u00e3o no in\u00edcio do ano pelo lucro presumido, na verdade n\u00e3o sabe se ter\u00e1 lucro ou preju\u00edzo durante o ano, \u00e9 uma loteria. Se tiver preju\u00edzo ir\u00e1 pagar o IRPJ e a CSLL da mesma forma\u201d, concluiu a advogada.<\/p>\n

Fonte: Jota Info via Portal Contabil SC<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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