Justi\u00e7a Eleitoral ter\u00e1 acesso \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil digital dos partidos por meio de servi\u00e7o de interc\u00e2mbio de dados.<\/p>\n
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Receita Federal do Brasil (RFB) conclu\u00edram as tratativas t\u00e9cnicas para acesso da Justi\u00e7a Eleitoral \u00e0 Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital (ECD) dos partidos pol\u00edticos mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o eletr\u00f4nico de interc\u00e2mbio de dados (WebService).<\/p>\n
Nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.420 e da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.464\/2015, os partidos pol\u00edticos, em todos os n\u00edveis de dire\u00e7\u00e3o, s\u00e3o obrigados a utilizar o Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (SPED) da Secretaria da RFB, para registro da sua contabilidade, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o da ECD.<\/p>\n
De acordo com o artigo 26 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.464\/2015, a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil digital compreende a vers\u00e3o digital do Livro Di\u00e1rio e do Livro Raz\u00e3o e seus auxiliares. Na ECD, os registros cont\u00e1beis devem identificar a origem e o valor das doa\u00e7\u00f5es e contribui\u00e7\u00f5es, as pessoas f\u00edsicas (com a indica\u00e7\u00e3o do nome e do CPF) e os partidos pol\u00edticos (com a indica\u00e7\u00e3o do CNPJ) que tenham contribu\u00eddo e os gastos de car\u00e1ter eleitoral. Esses registros tamb\u00e9m devem especificar detalhadamente os gastos e os ingressos de recursos de qualquer natureza.<\/p>\n
A consulta \u00e0 ECD dos partidos pol\u00edticos deve ser utilizada exclusivamente para a finalidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o da movimenta\u00e7\u00e3o financeira declarada pelos partidos em processo judicial de presta\u00e7\u00e3o de contas, formalmente constitu\u00eddo.<\/p>\n
Acesse a\u00a0\u00edntegra da Resolu\u00e7\u00e3o TSE 23.464\/2015<\/a>.<\/p>\n