Iniciamos 2017 com algumas mudan\u00e7as no Lucro Real como a obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o de assinatura de 02 contadores na retifica\u00e7\u00e3o (corre\u00e7\u00e3o) de registros cont\u00e1beis de anos anteriores j\u00e1 enviados \u00e1 Receita Federal pela ECD \u2013 Escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil Digital, que nada mais \u00e9 que a pr\u00f3pria contabilidade digital (Balan\u00e7o, DRE, Balancete). E ainda caso a contabilidade seja considerada imprest\u00e1vel pelo Fisco ser\u00e1 tributada pelo Lucro Arbitrado onerando um adicional de 20% no c\u00e1lculo do IRPJ, sendo contabilidade imprest\u00e1vel aquela cujos registros cont\u00e1beis n\u00e3o retratam a realidade financeira e patrimonial da empresa.<\/p>\n
Diante deste cen\u00e1rio, vimos orient\u00e1-los de obriga\u00e7\u00f5es legais que as empresas devem estar atentas de forma a diminuir o risco tribut\u00e1rio e n\u00e3o sofrer com penalidades do Fisco. Estamos numa era digital, onde o Fisco investe em tecnologia da informa\u00e7\u00e3o ao seu favor para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e combate a sonega\u00e7\u00e3o, bem como falhas dos contribuintes nos controles das empresas ou aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias a serem prestadas ao Fisco.<\/p>\n
Assim listamos abaixo algumas obriga\u00e7\u00f5es dos contribuintes junto ao Fisco, lembrando que a responsabilidade destas obriga\u00e7\u00f5es s\u00e3o inteiramente da empresa e do empres\u00e1rio que a representa:<\/p>\n
2. Vendas de cart\u00e3o de d\u00e9bito e cr\u00e9dito \u2013 uso obrigat\u00f3rio do TEF acoplado \u00e1 ECF \u2013 Emissor de Cupom fiscal, bem como o controle efetivo das contas recebidas de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito, para registro cont\u00e1bil correto das taxas da administradora do cart\u00e3o, logo dever\u00e3o enviar mensalmente ao contador os relat\u00f3rios de contas recebidas ou extratos das operadoras de cart\u00e3o para registro cont\u00e1bil das taxas no Lucro Real;<\/p>\n
3. Pagamento anual das taxas municipais (Publicidade, localiza\u00e7\u00e3o, alvar\u00e1, Funcionamento) e taxas estaduais (incendio), pois caso n\u00e3o efetuem o pagamento n\u00e3o ser\u00e3o emitidas Certid\u00f5es negativas para participa\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es ou cadastros em fornecedores e bancos;<\/p>\n
4. Pagamentos de Tributos \u2013 Pagamentos de tributos em dia para emiss\u00e3o de CND ou parcelamento junto aos \u00f3rg\u00e3os tribut\u00e1rios;<\/p>\n
5. Movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria \u2013 as empresas N\u00c3O devem misturar a conta banc\u00e1ria da empresa com a conta banc\u00e1ria do s\u00f3cio, uma vez que isto \u00e9 ilegal conforme o Princ\u00edpio da Entidade. Desde dezembro de 2016 TODAS as institui\u00e7\u00f5es financeiras enviam para Receita Federal a e-financeira, uma declara\u00e7\u00e3o com todas as informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias da Pessoa Jur\u00eddica de valor igual ou superior a R$ 5.000,00 e da pessoa F\u00edsica de valor igual ou superior a R$ 2.000,00, logo n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel \u201cesconder\u201d as informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias do Fisco, pois o mesmo j\u00e1 tem acesso a todas estas informa\u00e7\u00f5es para fiscaliza\u00e7\u00e3o de recebimentos de vendas sem NF, pagamentos de compras sem NF, pagamentos de despesas pessoais dos s\u00f3cios, entre outros;<\/p>\n
6. Remunera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios \u2013 conforme mencionado no item 3 n\u00e3o \u00e9 permitido misturar o patrim\u00f4nio da empresa com o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios, o que deve ser feito \u00e9 a formaliza\u00e7\u00e3o da Remunera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios por meio do Pr\u00f3-labore (incide INSS e IRRF) ou Distribui\u00e7\u00e3o de Lucros (isentos de IRRF e n\u00e3o incide INSS), tudo isto deve ser documentado com recibos de pagamento para comprova\u00e7\u00e3o perante \u00e1 Receita Federal e Previd\u00eancia social. Entretanto para que a distribui\u00e7\u00e3o de lucros seja isenta de IRRF e n\u00e3o incida INSS deve ser feito um rito formal, que nada mais \u00e9 que a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil obrigat\u00f3ria no Lucro Real mensalmente, pois s\u00f3 poder\u00e3o distribuir os Lucros apurados menos o IRPJ e CSLL sobre os lucros, a diferen\u00e7a dever\u00e1 ser tributada pela Tabela de IR da pessoa f\u00edsica;<\/p>\n
7. Obrigatoriedade emiss\u00e3o Cupom Fiscal \u2013 ECF: as empresas varejistas do ramo comercial cujo faturamento anual ultrapasse 120 mil reais est\u00e3o obrigadas \u00e1 emitir Cupom fiscal, e a Receita Estadual tem autuado empresas obrigadas que n\u00e3o cumprem estas determina\u00e7\u00e3o legal, as penalidades s\u00e3o altas. Est\u00e3o sendo implantados a NFC-e \u2013 Nota fiscal de consumidor eletronica, que nada mais \u00e9 que um Cupom Fiscal eletr\u00f4nico para incentivar as empresas de com\u00e9rcio a se adequarem \u00e1 legisla\u00e7\u00e3o \u00e1 um custo baixo e acess\u00edvel, por\u00e9m o estado de MG ainda n\u00e3o implantou esta obrigatoriedade, por isto a importancia de avaliar a implanta\u00e7\u00e3o do Emissor de Cupom Fiscal tradicional e de custo elevado;<\/p>\n
8. Sped Fiscal, Sped Contribui\u00e7\u00f5es, DCTF, Rais, DIRF, DAPI MG, VAF MG, GIA RJ, Declam RJ, ECF, ECD entre outras: s\u00e3o as diversas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias mensais e anuais transmitidas \u00e1 Receita Federal e Receita Estadual pelo seu contador, entretanto para transmiss\u00e3o ocorrer dentro dos prazos legais e a qualidade das informa\u00e7\u00f5es sejam fidedignas \u00e1s opera\u00e7\u00f5es da empresa, \u00e9 obrigat\u00f3rio o envio de toda movimenta\u00e7\u00e3o fiscal e financeira da empresa por m\u00eas at\u00e9 o dia 1 de cada m\u00eas ao seu contador. Todas estas obriga\u00e7\u00f5es s\u00e3o arquivos eletr\u00f4nicos com a movimenta\u00e7\u00e3o de entradas (NF de compras) e sa\u00eddas (NF de venda), transa\u00e7\u00f5es financeiras e econ\u00f4micas das empresas e apura\u00e7\u00e3o dos impostos, de forma a facilitar \u00e1 fiscaliza\u00e7\u00e3o com todas estas informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
9. Invent\u00e1rio de Estoques: todas as empresas s\u00e3o obrigadas a escriturar o Livro de Invent\u00e1rio de estoques em 31\/12 de cada ano, o mesmo deve ser digital sendo informado eletronicamente ao Fisco no Bloco H do Sped Fiscal at\u00e9 o dia 25\/03 de cada ano ref. o estoque de 31\/12 do ano anterior, as penalidades podem chegar \u00e1 3% do valor de cada opera\u00e7\u00e3o por n\u00e3o apresentar estes registros ou apresent\u00e1-los de forma incorreta ou incompleta, por exemplo uma empresa com estoque no valor de R$ 500.000,00 x 3% = 15.000,00 de multa pelo Sped em branco ou com informa\u00e7\u00f5es incorretas ou incompletas. Al\u00e9m disso j\u00e1 foi definido a obrigatoriedade do Bloco K \u2013 Livro Registro de produ\u00e7\u00e3o e estoque para as empresas industriais conforme cronograma de obrigatoriedade da Receita Federal;<\/p>\n
10. Sistema de informa\u00e7\u00e3o: \u00e9 necess\u00e1rio implanta\u00e7\u00e3o de sistema de informa\u00e7\u00e3o para lan\u00e7amentos das NF de entrada, emiss\u00e3o de NF de sa\u00edda, emiss\u00e3o de cupom fiscal, controle financeiro de caixa e bancos, gera\u00e7\u00e3o do arquivo Sped Fiscal e controle de estoque da empresa, pois conforme citado acima muitas obrigatoriedades atuais perante ao Fisco demandam tempo, mao de obra qualificada, processos bem definidos e muita dedica\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio. Assim com um investimento em tecnologia os benef\u00edcios de controle, qualidade das informa\u00e7\u00f5es, e diminui\u00e7\u00e3o dos riscos tribut\u00e1rios para a emrpesa s\u00e3o indispens\u00e1veis para o neg\u00f3cio, e hoje ainda temos sistemas mais simples com custo bem acess\u00edvel no mercado para micro e pequenas empresas;<\/p>\n
11. Rela\u00e7\u00e3o de compras x vendas: uma pr\u00e1tica incorreta que vemos muito s\u00e3o as compras sem NF, ent\u00e3o como a empresa Pessoa jur\u00eddica vai justificar as vendas? Qual a origem das mercadorias vendidas? Ou seja, pra vender 10 itens de um produto os mesmos 10 itens devem term NF de compra no CNPJ da empresa. Voltamos a repetir as NF-e s\u00e3o eletronicas, o fisco j\u00e1 sabe quem vendeu e quem comprou as mercadorias, a movimenta\u00e7\u00e3o de NF de entrada e sa\u00edda s\u00e3o transmitidas ao fisco pelo Sped Fiscal eletronicamente, por isto a importancia de um efetivo controle de estoque, implanta\u00e7\u00e3o de um sistema de informa\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento das NF de entrada, controle financeiro e Livro Caixa, cadastro correto dos produtos. Alem de auxiliar na gest\u00e3o e controle do seu neg\u00f3cio, diminui o risco de multas aplicadas pelo Fisco;<\/p>\n
12. Compras fora do estado de MG: as compras fora do estado de MG para utiliza\u00e7\u00e3o como uso e consumo ou ativo imobilizado s\u00e3o devidos o Diferencial de al\u00edquotas de ICMS, geralmente 6% do valor da NF ou 14% se forem mercadorias importadas. Assim antes de adquirir mercadorias fora do estado \u00e9 importante consultar seu contador para an\u00e1lise deste imposto a ser pago sobre o valor de cada NF mais o valor do frete;<\/p>\n
13. Vendas fora do estado de MG para consumidor final: o DIFAL \u00e9 devido \u00e1s empresas que comercializam mercadorias para fora do estado de MG destinados \u00e1 consumidor final n\u00e3o contribuinte do imposto. Assim antes de vender mercadorias fora do estado \u00e9 importante consultar seu contador para an\u00e1lise deste imposto a ser pago sobre o valor de cada NF;<\/p>\n
14. XML x Danfe: todas os arquivos XML de entradas e sa\u00eddas devem ser guardados digitalmente pelas empresas no prazo de 5 anos a disposi\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o, uma vez que a NF-e \u2013 Nota fiscal eletr\u00f4nica s\u00f3 tem validade jur\u00eddica de forma digital, ou seja, o arquivo XML;<\/p>\n
15. MFD-e \u2013 fretes pr\u00f3prios: para as empresas que possuem frete pr\u00f3prio para entrega de suas mercadorias \u00e9 obrigat\u00f3rio a emiss\u00e3o de MFD-e \u2013 Manifesto eletr\u00f4nico de documentos fiscais, para maiores informa\u00e7\u00f5es consulte o suporte do seu sistema emissor de NF-e ou CT-e;<\/p>\n
16. eSocial – Para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 superior a R$ 78 milh\u00f5es, a ado\u00e7\u00e3o do eSocial se tornar\u00e1 obrigat\u00f3ria a partir de 1\u00b0 de janeiro de 2018. J\u00e1 para os demais empregadores e contribuintes o prazo estabelecido \u00e9 1\u00b0 de julho de 2018. O eSocial nada mais \u00e9 que a folha de pagamento de forma digital para correto cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e previdenci\u00e1ria, no qual n\u00e3o ser\u00e1 permitido admiss\u00f5es, f\u00e9rias ou avisos pr\u00e9vios de forma retroativa fechando o cerco junto ao Fisco;<\/p>\n
17. C\u00f3digo Cest \u2013 obrigatoriedade de informa\u00e7\u00e3o deste c\u00f3digo nas NF-e para os produtos do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a partir de 01\/07\/2017, logo dever\u00e3o implantar este c\u00f3digo nos cadastros de produtos por NCM, uma vez que iniciando o prazo da obrigatoriedade n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel emitir NF-e sem informar este c\u00f3digo CEST.<\/p>\n
Os pontos apresentados s\u00e3o pontos importantes para as empresas com obriga\u00e7\u00e3o legal e riscos de penalidades altas pelo fisco. Pelo que podem perceber s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es intercaladas, no qual a empresa deve observar e trabalhar junto ao seu contador no correto cumprimento em tempo h\u00e1bil para n\u00e3o sofrer multas, uma vez que a pr\u00f3pria carga tribut\u00e1rio de nosso Brasil j\u00e1 \u00e9 alta.<\/p>\n
Lembramos que as obriga\u00e7\u00f5es citadas acima s\u00e3o de inteira responsabilidade da empresa e do empres\u00e1rio que a representa. O papel do contador \u00e9 de orienta\u00e7\u00e3o e fornecimento das informa\u00e7\u00f5es \u00fateis para tomada de decis\u00e3o do empres\u00e1rio.<\/p>\n