A Portaria n\u00ba 1674 atualiza os procedimentos de digitaliza\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o das matrizes dos Processos Administrativos Fiscais (PAF) no \u00e2mbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de acordo com o Decreto n\u00ba 8.853, de 22 de setembro de 2016. O procedimento previsto vai ao encontro da necessidade da elimina\u00e7\u00e3o dos referidos documentos que hoje ocupam um espa\u00e7o significativo nos arquivos da Receita Federal, com impacto direto nas despesas de custeio desta Secretaria.<\/p>\n
O normativo preserva os originais dos documentos apresentados em papel, pelo prazo previsto na tabela de temporalidade, que tiverem valor hist\u00f3rico para a sociedade ou para a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; que configurarem prova em processo de representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais; ou que forem ind\u00edcios de pr\u00e1ticas de viola\u00e7\u00e3o a direito autoral, de falsifica\u00e7\u00e3o ou de adultera\u00e7\u00e3o de produtos ou documentos ou ind\u00edcios de pr\u00e1ticas de outros crimes ou contraven\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n
Durante os 24 meses de aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Classifica\u00e7\u00e3o e da Tabela de Temporalidade e Destina\u00e7\u00e3o dos Documentos de Arquivo relativos \u00e0s atividades-fim da RFB foram elaboradas, aproximadamente, 100 Listagens de Elimina\u00e7\u00e3o de Documentos de diversas unidades, das quais 22 encontram-se em an\u00e1lise na pr\u00f3pria Receita e outras 12 aguardam autoriza\u00e7\u00e3o pelo Arquivo Nacional. Nas demais, j\u00e1 autorizadas, os documentos eliminados correspondem a 5.990 metros lineares de pap\u00e9is e a cerca de 240 toneladas de material para a reciclagem.<\/p>\n
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