TRF-4: contador \u00e9 responsabilizado por multa de descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/p>\n
A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o reconheceu, por maioria, a responsabilidade solid\u00e1ria de um contador em um caso de redirecionamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal de multa por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n
O colegiado utilizou o artigo 124, II, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que estabelece a responsabilidade pessoal e direta das pessoas designadas em lei, em conjunto com o artigo 1.177 do C\u00f3digo Civil, sobre a responsabilidade dos prepostos pelos atos dolosos perante terceiros solidariamente com o preponente.<\/p>\n
A relatora, ju\u00edza federal Cl\u00e1udia Maria Dadico, afirmou que, considerando a natureza do cr\u00e9dito, n\u00e3o se aplica o entendimento j\u00e1 firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a de que \u00e9 invi\u00e1vel ao redirecionamento de execu\u00e7\u00f5es relativas a impostos e contribui\u00e7\u00f5es. \u201cEm se tratando de multas por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, (\u2026) bem como aquelas relativas aos procedimentos de compensa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 grande plausibilidade jur\u00eddica na tese que reconhece a responsabilidade pessoal e direta do contador, na medida em que tais procedimentos inserem-se diretamente no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es\u201d, afirmou a relatora, sendo seguida pela maioria dos integrantes da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do TRF-4.<\/p>\n
Agora, este \u00e9 mais um motivo para o contador ficar atento \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias que, al\u00e9m de serem em grande volume, podem causar preju\u00edzo aos bolsos dos profissionais. Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o abre precedente para os empres\u00e1rios que se sentirem lesados pela \u201cimper\u00edcia\u201d dos seus contadores.<\/p>\n