No dia 21 de outubro, o secret\u00e1rio da Receita Federal do Brasil, auditor-fiscal Jorge Rachid, assinou o Acordo Multilateral de Autoridades Competentes – Multilateral Competent Authority Agreement (MCAA) para o Common Reporting Standard (CRS). Tal acordo \u00e9 amparado pela Conven\u00e7\u00e3o sobre Assist\u00eancia M\u00fatua Administrativa em Mat\u00e9ria Tribut\u00e1ria e refor\u00e7a o comprometimento do Brasil em implementar o padr\u00e3o global para o interc\u00e2mbio autom\u00e1tico de informa\u00e7\u00f5es financeiras para fins tribut\u00e1rios Common Reporting Standard, at\u00e9 setembro de 2018.<\/p>\n
Com a conven\u00e7\u00e3o multilateral, a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB passa a ter acesso a informa\u00e7\u00f5es sobre contribuintes, inclusive dados financeiros, de outras 103 jurisdi\u00e7\u00f5es e pa\u00edses signat\u00e1rios. Na pr\u00e1tica, isso significa que a partir de 1\u00ba de janeiro de 2017, o Brasil estar\u00e1 habilitado a realizar diversos tipos de interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es com as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de todas as jurisdi\u00e7\u00f5es\/pa\u00edses que tamb\u00e9m tiverem conclu\u00eddo o processo de internaliza\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O CRS trata exclusivamente do interc\u00e2mbio autom\u00e1tico de informa\u00e7\u00f5es financeiras para fins tribut\u00e1rios. Conforme compromisso assumido diante do G20, o Brasil adotar\u00e1 o CRS at\u00e9 setembro de 2018. Todavia, \u00e9 importante ressaltar que as informa\u00e7\u00f5es a serem transmitidas e recebidas naquela data come\u00e7am a ser coletadas e armazenadas a partir de 1\u00ba de janeiro de 2017. Com o CRS, a Secretaria da Receita Federal do Brasil receber\u00e1 de forma autom\u00e1tica informa\u00e7\u00f5es sobre qualquer tipo de opera\u00e7\u00e3o financeira ou contas que os seus residentes tribut\u00e1rios mantenham em uma das jurisdi\u00e7\u00f5es comprometidas. Da mesma forma, o Brasil tamb\u00e9m encaminhar\u00e1 de forma autom\u00e1tica informa\u00e7\u00f5es sobre opera\u00e7\u00f5es financeiras ou contas que os residentes tribut\u00e1rios dessas jurisdi\u00e7\u00f5es mantenham em nosso territ\u00f3rio.<\/p>\n
Ainda como parte do esfor\u00e7o para ampliar a transpar\u00eancia internacional e combater a eros\u00e3o das bases tribut\u00e1rias, o secret\u00e1rio da Receita Federal do Brasil assinou na mesma data o Multilateral Competent Authority Agreement (MCAA) para o Country by Country Reporting (CbC). O CbC \u00e9 um segundo modelo de interc\u00e2mbio autom\u00e1tico de informa\u00e7\u00f5es para fins tribut\u00e1rios. Neste caso, o modelo prev\u00ea que os grandes grupos multinacionais encaminhem anualmente informa\u00e7\u00f5es agregadas para as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de cada jurisdi\u00e7\u00e3o na qual mantenham neg\u00f3cios. O modelo faz parte do Projeto Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE).<\/p>\n
Na data da cerim\u00f4nia de assinatura dos dois acordos, o secret\u00e1rio-geral da OCDE, Angel Gurr\u00eda, elogiou os esfor\u00e7os e o desempenho do Brasil para implementar o pacote de medidas do BEPS e para alcan\u00e7ar maior coopera\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia entre as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n