A Receita Federal anunciou que tem organizado um \u201cgrande banco de dados\u201d sobre brasileiros com recursos secretos no exterior e usar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es logo quando acabar o prazo do programa de regulariza\u00e7\u00e3o de ativos, em 31 de outubro. Quem n\u00e3o se inscrever pode ser \u201cgentilmente convidado\u201d a dar explica\u00e7\u00f5es ao Fisco a partir do m\u00eas seguinte, segundo o secret\u00e1rio-adjunto da Receita, Paulo Ricardo de Souza Cardoso.<\/p>\n
Ele n\u00e3o aponta quantas pessoas j\u00e1 foram identificadas, mas afirma que representa uma parcela \u201cseguramente boa\u201d da popula\u00e7\u00e3o. \u201cJ\u00e1 estamos recebendo informa\u00e7\u00f5es de muitos pa\u00edses, referentes a 2012, 2013, 2014\u2026 Temos as listas do SwissLeaks <\/a>[sobre contas secretas do HSBC na Su\u00ed\u00e7a], os Panam\u00e1 Papers<\/a> [documentos sobre a ind\u00fastria de empresas offshore] e outros casos que ficaram evidentes na m\u00eddia\u201d, afirmou o secret\u00e1rio-adjunto, em evento na sede da Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados de S\u00e3o Paulo (Aasp), na segunda-feira (15\/8).<\/p>\n Por isso, Cardoso disse que se engana quem pensa que o contato direto entre Brasil e outros pa\u00edses s\u00f3 come\u00e7ar\u00e1 em 2018, ano em que entrar\u00e1 em vigor um acordo multilateral para troca de informa\u00e7\u00f5es fiscais. \u201cEstamos aguardando o prazo [do programa de regulariza\u00e7\u00e3o] para come\u00e7ar a trabalhar com esses dados.\u201d<\/p>\n O Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria, criado pela Lei 13.254\/2016, anistia brasileiros que deixaram recursos fora do pa\u00eds sem avisar o \u00f3rg\u00e3o, at\u00e9 2014. O governo federal estimula mais arrecada\u00e7\u00e3o e, em troca, impede que o participante vire alvo de processos sobre evas\u00e3o de divisas e sonega\u00e7\u00e3o, por exemplo.<\/p>\n Cardoso descartou a prorroga\u00e7\u00e3o do per\u00edodo e qualquer mudan\u00e7a na norma, como chegou a ser cogitado no Planalto. Ele tamb\u00e9m n\u00e3o informou quantas pessoas j\u00e1 se inscreveram no programa, apesar de reconhecer que o n\u00famero ainda \u00e9 pouco expressivo. A aposta da Receita \u00e9 que os cadastros tenham mais impulso entre setembro e outubro, perto do prazo final, como ocorre com as declara\u00e7\u00f5es de Imposto de Renda.<\/p>\n O secret\u00e1rio-adjunto garantiu que a Receita n\u00e3o vai compartilhar dados de cadastrados com outras institui\u00e7\u00f5es ou Fiscos municipais e estaduais. Tamb\u00e9m reconheceu que seria invi\u00e1vel a identifica\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es irregulares se o Supremo Tribunal Federal tivesse declarado ilegal o di\u00e1logo direto entre Receita e institui\u00e7\u00f5es financeiras, sem aval da Justi\u00e7a.<\/p>\n Problemas na lei<\/strong> Segundo ele, a Lei 13.254\/2016 vai na contram\u00e3o de acordos internacionais, assinados inclusive pelo Brasil, que incentivam puni\u00e7\u00f5es mais rigorosas para lavagem de dinheiro e outros delitos.<\/p>\n J\u00e1 o tributarista Hamilton Dias de Souza afirmou que a norma n\u00e3o representa nenhuma \u201cbenesse sul-americana\u201d, e sim tentativa de garantir o funcionamento de um sistema de transpar\u00eancia j\u00e1 adotado por pa\u00edses desenvolvidos e recomendado pela Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE).<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 um acordo entre Receita e contribuinte, pois \u00e9 feito sobre os ausp\u00edcios do Estado brasileiro.\u201d<\/p>\n O criminalista Alberto Toron definiu a lei como \u201cpol\u00edtica criminal acertad\u00edssima\u201d, pois segue tend\u00eancia mundial de dedicar aten\u00e7\u00e3o a crimes cometidos por outros grupos sociais, al\u00e9m das classes mais pobres, sem deixar de lado as consequ\u00eancias desse ato. Ele afirma que j\u00e1 foi procurado, por exemplo, por filhos de v\u00edtimas do Holocausto que mantiveram dinheiro no exterior e agora querem saber como regularizar os valores.<\/p>\n Toron tamb\u00e9m afirma que a lei fere a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia ao impedir a participa\u00e7\u00e3o de pessoas condenadas pelos crimes de evas\u00e3o de divisas, lavagem de dinheiro e sonega\u00e7\u00e3o fiscal. De Grandis concordou nesse ponto e apresentou uma aposta jur\u00eddica para condenados em primeiro grau.<\/p>\n Para o procurador, r\u00e9us nessa situa\u00e7\u00e3o podem apresentar Mandado de Seguran\u00e7a para integrarem o regime, sob o argumento de que o STF flexibilizou a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia apenas a partir de decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia, ao permitir execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena (HC 126.292).<\/p>\n Os debatedores do evento na Aasp tamb\u00e9m responderam a algumas d\u00favidas sobre a validade do regime, na pr\u00e1tica. O secret\u00e1rio-adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, apontou que o \u00f3rg\u00e3o tem uma p\u00e1gina com perguntas e respostas sobre o tema.<\/p>\n Fonte:<\/strong> Felipe Luchete, Revista Consultor Jur\u00eddico on line<\/p>\n Receita diz que j\u00e1 tem mapa de ativos de brasileiros no exterior<\/a><\/p><\/blockquote>\n
\nO procurador da Rep\u00fablica Rodrigo de Grandis, tamb\u00e9m participante do evento na Aasp, afirmou que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal pode questionar a lei de regulariza\u00e7\u00e3o de ativos, por dar benef\u00edcios para crimes de \u201ccolarinho branco\u201d sem que o Estado brasileiro garanta situa\u00e7\u00f5es semelhantes para quem comete crimes mais tradicionais (contra o patrim\u00f4nio e praticados sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, como furto e apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita).<\/p>\n
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