Contribuir para o aperfei\u00e7oamento da gest\u00e3o p\u00fablica est\u00e1 entre os objetivos das atividades desenvolvidas pela Auditoria Geral do Estado (AGE), unidade vinculada \u00e0 Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba), para garantir a boa aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos pelos \u00f3rg\u00e3os estaduais. Com o mesmo prop\u00f3sito, a AGE coordena as atividades de controle interno no Estado e participa de outras frentes de trabalho que incluem a elabora\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o estadual da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, a discuss\u00e3o do Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (MROSC), a normatiza\u00e7\u00e3o de obras e o desenvolvimento de estudos relacionados ao controle, ao acompanhamento e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o financeira de contratos e conv\u00eanios.<\/p>\n
A Comiss\u00e3o Estadual de A\u00e7\u00f5es Corretivas e Preventivas de ressalvas relativas \u00e0s Contas Governamentais, coordenada pela AGE, inclui representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e das secretarias estaduais da Administra\u00e7\u00e3o (Saeb), do Planejamento (Seplan) e da Casa Civil. O objetivo \u00e9 aprimorar as atividades estatais que s\u00e3o objeto de recomenda\u00e7\u00f5es contidas nas conclus\u00f5es de pareceres pr\u00e9vios do TCE.<\/p>\n
A Comiss\u00e3o re\u00fane-se periodicamente e analisa fatos significativos de auditoria apontados pelo TCE, define a\u00e7\u00f5es corretivas e preventivas para evitar reincid\u00eancias, estabelece procedimentos de orienta\u00e7\u00e3o e acompanha a implanta\u00e7\u00e3o das recomenda\u00e7\u00f5es. Anualmente, \u00e9 elaborado tamb\u00e9m um plano de a\u00e7\u00e3o para a ado\u00e7\u00e3o de medidas saneadoras, com defini\u00e7\u00e3o de respons\u00e1veis e prazos, que \u00e9 reportado ao Tribunal para acompanhamento. “A AGE atua como parceiro do administrador p\u00fablico, aconselhando-o, ajudando-o a reduzir e prevenir riscos, e fazendo recomenda\u00e7\u00f5es para a melhoria de sua gest\u00e3o”, assinala o auditor geral do Estado, Luis Augusto Rocha.<\/p>\n
Controle interno<\/strong><\/p>\n Fundada em 11 de abril de 1966, a Auditoria Geral do Estado teve recentemente o seu escopo ampliado com a cria\u00e7\u00e3o das Coordena\u00e7\u00f5es de Controle Interno (CCIs) nas estruturas das secretarias estaduais, a partir da reforma administrativa promovida pelo governador Rui Costa, por interm\u00e9dio da lei estadual n\u00ba 13.204, de 13 de dezembro de 2014.<\/p>\n A AGE, de acordo com a lei, \u00e9 respons\u00e1vel por orientar e acompanhar tecnicamente o trabalho das CCIs, que t\u00eam a fun\u00e7\u00e3o de acompanhar, controlar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial no \u00e2mbito das suas unidades, buscando assegurar a conformidade dos atos e fatos administrativos, quanto \u00e0 legalidade, \u00e0 legitimidade e \u00e0 economicidade da gest\u00e3o. As unidades correlatas j\u00e1 existentes nos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o indireta do Estado tamb\u00e9m passaram a ser tecnicamente vinculadas \u00e0 AGE, e com isso tamb\u00e9m recebem o mesmo tratamento dispensado \u00e0s Coordena\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Para o secret\u00e1rio da Fazenda, Manoel Vit\u00f3rio, a nova forma de atua\u00e7\u00e3o vem se estabelecendo de forma complementar ao cumprimento da miss\u00e3o da Auditoria Geral, que \u00e9 coibir a m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, por meio da an\u00e1lise dos atos administrativos e financeiros dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o estadual. De acordo com o secret\u00e1rio, as a\u00e7\u00f5es est\u00e3o em sintonia com as exig\u00eancias do controle interno, que, em \u00faltima inst\u00e2ncia, busca contribuir para aumentar a efici\u00eancia das opera\u00e7\u00f5es, para o uso mais econ\u00f4mico e efetivo dos recursos p\u00fablicos e para o atingimento dos objetivos organizacionais.<\/p>\n Lei anticorrup\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A elabora\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o estadual da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o \u00e9 outro destaque na pauta da AGE. A Lei Federal n\u00ba 12.846\/2013 disp\u00f5e sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e civil de pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A elabora\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o baiana est\u00e1 a cargo de comiss\u00e3o especial que re\u00fane, al\u00e9m da AGE, a PGE e a Saeb. “As reuni\u00f5es da comiss\u00e3o acontecem semanalmente e visam construir um marco legal adequado \u00e0s necessidades do Estado da Bahia para fazer frente \u00e0s a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o envolvendo pessoas jur\u00eddicas”, afirma o auditor geral Lu\u00eds Augusto Rocha.<\/p>\n Marco regulat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n Com a finalidade de propor medidas normativas necess\u00e1rias ao cumprimento, no \u00e2mbito do Estado da Bahia, da Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014, que estabelece o regime jur\u00eddico das parcerias volunt\u00e1rias entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, foi criado um grupo de trabalho para tratar do Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (MROSC). “A AGE participou do GT tendo em vista, principalmente, assegurar que as medidas normativas elaboradas pelo grupo refletissem as garantias m\u00ednimas de controle necess\u00e1rias \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dessas parcerias”, explica Luis Augusto Rocha. O GT foi formado por representantes do Poder P\u00fablico e das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/p>\n Normatiza\u00e7\u00e3o de obras<\/strong><\/p>\n A equipe da AGE especializada em auditoria de obras p\u00fablicas integra ainda o grupo de trabalho denominado “Normatiza\u00e7\u00e3o de Obras”, coordenado pela PGE. Tamb\u00e9m fazem parte deste grupo servidores dos \u00f3rg\u00e3os que executam obras no Governo do Estado, a exemplo da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e da Superintend\u00eancia de Patrim\u00f4nio (Supat) da Saeb, e das \u00e1reas de controle, como s\u00e3o os casos do TCE e da pr\u00f3pria AGE. O objetivo \u00e9 elaborar uma minuta de decreto sobre as diretrizes para a contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, arquitetura e urbanismo pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Poder Executivo Estadual.<\/p>\n Contratos e conv\u00eanios<\/strong><\/p>\n Para desenvolver estudos relacionados ao controle, ao acompanhamento e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o financeira de contratos e conv\u00eanios no Governo do Estado, foi criado um GT com a participa\u00e7\u00e3o da PGE, Saeb e Sefaz. O trabalho tem tamb\u00e9m como foco estabelecer as diretrizes para a cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o central de controle, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o financeira dos contratos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n