Contribuintes t\u00eam conseguido, na Justi\u00e7a, a redu\u00e7\u00e3o de multas aplicadas pela Fazenda paulista em valores bem acima do pr\u00f3prio imposto devido. H\u00e1 pelo menos duas decis\u00f5es recentes nesse sentido, uma da 1\u00aa e a outra da 8\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ\u00adSP). O entendimento dos desembargadores, em ambos os casos, \u00e9 que o montante correspondente \u00e0s penalidades, se superior ao valor do tributo, adquire natureza confiscat\u00f3ria.<\/p>\n
O posicionamento do Judici\u00e1rio levou o Estado a iniciar a revis\u00e3o da pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o. As multas, em S\u00e3o Paulo, costumam ser altas porque o regulamento do ICMS estabelece porcentagem correspondente ao valor da opera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o sobre o imposto devido \u00ad o que explicaria a exist\u00eancia de multas que superam em mais de 400% o valor do tributo.<\/p>\n
Segundo a Procuradoria\u00ad Geral do Estado (PGE), h\u00e1 um projeto, ainda embrion\u00e1rio, de aprimoramento das normas relativas \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de multas e penalidades. \u201cEstamos colhendo as posi\u00e7\u00f5es para elaborar uma proposta\u201d, informou o \u00f3rg\u00e3o, por meio de nota, sem adiantar como ficar\u00e3o os percentuais. Trata\u00ad-se de um trabalho conjunto com a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e tem em vista o cumprimento das metas do programa \u201clitigar menos e melhor\u201d, institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o PGE n\u00ba 25, de novembro do ano passado.<\/p>\n
\nPenalidades aplicadas chegam a superar em mais de 400% o valor do tributo<\/em><\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n
Especialistas, no entanto, apostam que a readequa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 nos moldes do que j\u00e1 vem decidindo o Judici\u00e1rio: multas de, no m\u00e1ximo, 100% \u00ad sem ultrapassar o montante do imposto devido. Em um dos julgados recentes no TJ\u00adSP, as penalidades superavam em 300% o imposto cobrado do contribuinte. O d\u00e9bito, numa das situa\u00e7\u00f5es expostas no processo, era de R$ 89 mil e havia multas de mais de R$ 300 mil. Esse caso envolveu um contribuinte com d\u00edvidas de ICMS que aderiu \u00ad com o valor original da autua\u00e7\u00e3o \u00ad ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do governo.<\/p>\n
Os desembargadores da 1\u00aa C\u00e2mara reduziram as multas a 100%, para que n\u00e3o ultrapassassem o valor do imposto. Eles determinaram o rec\u00e1lculo da d\u00edvida e decidiram que os benef\u00edcios do programa (desconto em juros e multas) teriam de incidir sobre esse novo montante.<\/p>\n
\u201cPedimos para manter o parcelamento, mas com os valores ajustados\u201d, diz o representante do contribuinte no caso, Thiago Laguna, do escrit\u00f3rio Laguna Manssur Sociedade de Advogados. Os desembargadores, neste caso, tamb\u00e9m reduziram os juros ao patamar da taxa Selic. Com as readequa\u00e7\u00f5es, segundo o advogado, o valor das parcelas devidas pelo contribuinte caiu quase que pela metade.<\/p>\n
Em um outro processo, julgado pela 8\u00aa C\u00e2mara, a multa superava em 400% e os desembargadores determinaram que fosse reduzida ao patamar de 50% da base de c\u00e1lculo representada pelo tributo em quest\u00e3o. O caso envolvia uma empresa do setor automotivo, autuada por transportar produto com nota fiscal incompleta (sem data de emiss\u00e3o de sa\u00edda).<\/p>\n
O relator do caso, o desembargador Antonio Celso Faria afirmou, no ac\u00f3rd\u00e3o, que a multa tem de cumprir a sua fun\u00e7\u00e3o de desencorajar a elis\u00e3o fiscal, mas, ao mesmo tempo, n\u00e3o pode ser aplicada em valores que lhe confiram caracter\u00edstica confiscat\u00f3ria \u00ad o que inviabilizaria o recolhimento de futuros tributos.<\/p>\n
\u201cO Fisco paulista tem abusado e muito. Outros casos em que atuamos t\u00eam percentuais ainda maiores, de at\u00e9 600%\u201d, diz o advogado Augusto Fauvel, que representou a empresa no caso. Al\u00e9m do confisco, ele argumentou, no processo, que as multas, da maneira como foram aplicadas, afrontam os princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade.<\/p>\n
De acordo com especialistas, n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 em S\u00e3o Paulo que isso acontece. Na legisla\u00e7\u00e3o federal \u00ad al\u00e9m de praticamente todas as outras estaduais \u00ad tamb\u00e9m h\u00e1 multas que superam o percentual de 100%. No caso da Uni\u00e3o, por exemplo, as penalidades come\u00e7am em 75% por sonega\u00e7\u00e3o fiscal, podendo chegar a 225% se o contribuinte criar \u201cembara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Para o advogado J\u00falio de Oliveira, s\u00f3cio do Machado Associados, essa conta pode acarretar d\u00e9bitos impag\u00e1veis. \u201cTem potencial para quebrar uma empresa\u201d, diz. \u201cImagine uma d\u00edvida de R$ 10 milh\u00f5es, por exemplo. Essa multiplica\u00e7\u00e3o de juros e multas, que n\u00e3o existe em mercado nenhum do mundo, pode transformar esse d\u00e9bito, passados cinco anos, em R$ 80 milh\u00f5es\u201d.<\/p>\n
O advogado destaca ainda que j\u00e1 h\u00e1 decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que as multas punitivas n\u00e3o devem ultrapassar o valor do imposto devido. Um dos julgados mais recentes, pela 1\u00aa Turma, tratou de um recurso envolvendo a transportadora Akamebu Transportes de Goi\u00e1s, multada pela Fazenda Estadual em 120%. A empresa tinha cr\u00e9ditos de ICMS e os utilizou na compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com o Estado. A autua\u00e7\u00e3o se deu porque o Fisco n\u00e3o reconheceu esse cr\u00e9dito.<\/p>\n
Em 2008, o valor original devido pela companhia era de cerca de R$ 772 mil. Em 2013, \u00faltimo c\u00e1lculo realizado, j\u00e1 estava em R$ 2,7 milh\u00f5es. Do total, R$ 1,6 milh\u00e3o correspondia \u00e0s multas.<\/p>\n