Foi apresentado ontem, 03\/08\/2016, requerimento para Inclus\u00e3o na Ordem do Dia da C\u00e2mara dos Deputados a aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 4774, de 2009, que altera a Lei n\u00ba 8.981\/1995.<\/p>\n
\nConforme facultado pelo Par\u00e1grafo \u00danico do artigo 45 da Lei n\u00ba 8.981\/1995, as empresas optantes pelo Lucro Presumido ficam desobrigadas da escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil completa nos termos da legisla\u00e7\u00e3o empresarial, se escriturar o Livro Caixa.<\/p>\n
\nA altera\u00e7\u00e3o proposta pelo Projeto de Lei revoga esta op\u00e7\u00e3o, tornando obrigat\u00f3ria a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil completa. A partir de 2016, caso n\u00e3o tenham optada pela escritura\u00e7\u00e3o do Livro Caixa, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil completa, est\u00e3o obrigadas a transmitir a Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital – ECD.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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