O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o publicou recentemente decis\u00e3o onde ficou entendido, por unanimidade, o afastamento do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n
Tal entendimento passa pela discuss\u00e3o do que efetivamente se entende como faturamento para fins de incid\u00eancia do PIS e da Cofins. Sendo que, nesta seara, para compreendermos tudo o que se passa em rela\u00e7\u00e3o a esta mat\u00e9ria, \u00e9 necess\u00e1rio esclarecer alguns pontos.<\/p>\n
As Leis Complementares 7\/70 e 70\/91 institu\u00edram, respectivamente, as contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 Cofins, sendo certo que a primeira norma foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e a segunda editada sob as diretrizes da atual Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Neste cen\u00e1rio, as mencionadas contribui\u00e7\u00f5es est\u00e3o suportadas no artigo 195, inciso I, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal[1], o qual estabelece que a seguridade social ser\u00e1 financiada, dentre outras fontes, pelas contribui\u00e7\u00f5es sociais dos empregadores, incidente sobre a receita ou o faturamento.<\/p>\n
Temos, ent\u00e3o, que o PIS e a Cofins s\u00e3o devidas pelas empresas e incidir\u00e3o sobre o seu faturamento, assim entendido como a receita bruta da pessoa jur\u00eddica[2], qualquer que seja o tipo de atividade por ela exercida, ou seja, possuir\u00e1 como base de c\u00e1lculo o produto decorrente da venda de mercadorias ou servi\u00e7os.<\/p>\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a[3] firmou entendimento no sentido de que o ICMS recolhido n\u00e3o pode ser deduzido pelas pessoas jur\u00eddicas da sua receita bruta na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 COFINS. Tal posicionamento foi fixado atrav\u00e9s das s\u00famulas 68 e 94, que trazemos:<\/p>\n
“S\u00famula 68: A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de c\u00e1lculo do PIS”.<\/em> Entretanto, apesar de sumulado este assunto em um dos tribunais superiores, este tem se tornado um entendimento minorit\u00e1rio, isto porque o Supremo Tribunal Federal, recentemente, se manifestou contrariamente a este entendimento quando julgou pela inconstitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 240.785\/MG em outubro de 2014, assim definindo:<\/p>\n \u201c(\u2026)faturamento \u00e9 a contrapartida econ\u00f4mica, auferida, como riqueza pr\u00f3pria, pelas empresas, em conseq\u00fc\u00eancia do desempenho de suas atividades t\u00edpicas. Conquanto nesta contrapartida possa existir um componente que corresponde ao ICMS devido, ele n\u00e3o integra, nem adere, ao conceito de que ora se est\u00e1 cuidando\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Tendo em vista que o Recurso Extraordin\u00e1rio analisado pelo STF n\u00e3o tem efeitos \u201cerga omnes\u201d, come\u00e7aram a surgir diversas demandas pelo pa\u00eds para que este posicionamento come\u00e7asse a ter efeitos nos casos em espec\u00edfico de cada empresa. A partir da\u00ed, os tribunais regionais federais come\u00e7aram a seguir o posicionamento esposado pelo STF, ao decidirem estes pedidos.<\/p>\n Este posicionamento deve ser seguido daqui em diante, tendo inclusive o pr\u00f3prio STJ revisto o seu posicionamento consolidado a mais de 20 anos, quando analisou o Ag no REsp 593.627 em mar\u00e7o de 2015.<\/p>\n Destarte, as empresas que recolhem o ICMS e inclu\u00edam estes valores na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins devem procurar o Judici\u00e1rio para que consigam restituir esses valores recolhidos indevidamente.<\/p>\n ————————————————————– I \u2013 do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (…) [2] Art 3\u00b0 da Lei n\u00b0 9.718\/98 e altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n [3] .\u201cTudo que entra na empresa a t\u00edtulo de pre\u00e7o pela venda de mercadorias \u00e9 receita dela, n\u00e3o tendo qualquer relev\u00e2ncia, em termos jur\u00eddicos, a parte que vai ser destinada ao pagamento de tributos. Conseq\u00fcentemente, os valores a conta de ICMS integram a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para financiamento da seguridade social.\u201d – Resp 152.736\/SP \u2013 Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 16.02.98<\/p>\n Por Sylvio C\u00e9sar Afonso – Advogado e contabilista em S\u00e3o Paulo, mestre em Direito Tribut\u00e1rio pela PUC\/SP, auditor pelo IBRACON e conselheiro do Conselho Municipal de Tributos de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n Fonte: ConJur<\/a>, 24.07.2016. –\u00a0Imagem:\u00a0aqui<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o publicou recentemente decis\u00e3o onde ficou entendido, por unanimidade,<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4389,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[31,115],"tags":[],"class_list":["post-4388","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-c73-carga-tributaria","category-icms"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4388","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4388"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4388\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4389"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4388"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4388"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4388"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n“S\u00famula 94: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de c\u00e1lculo do Finsocial”.<\/em><\/p>\n
\n[1] \u201cArt. 195 \u2013 A seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais:<\/p>\n
\nb) a receita ou o faturamento;\u201d<\/p>\n
\n