Entrou em vigor no Estado da Bahia a\u00a0Lei \u00a0n\u00ba 13.564\/2016, que institui condi\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios e incentivos fiscais ou financeiros relacionados ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS.<\/p>\n
| LEI N\u00ba 13.564 DE 20 DE JUNHO DE 2016<\/strong> \n(Publicada no Di\u00e1rio Oficial de 21\/06\/2016)Institui condi\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios e incentivos fiscais ou financeiros relacionados ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, fa\u00e7o saber que a Assembl\u00e9ia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n Art. 1\u00ba A frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios e incentivos fiscais ou financeiros que resultem em redu\u00e7\u00e3o do valor a ser pago do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS fica condicionada ao cumprimento, pelo contribuinte benefici\u00e1rio ou incentivado, da comprova\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito, em favor do Fundo Estadual de Combate e Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 7.988, de 21 de dezembro de 2001, do valor correspondente a 10% (dez por cento) do respectivo incentivo ou benef\u00edcio.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O disposto neste artigo se aplica, inclusive, em rela\u00e7\u00e3o aos benef\u00edcios e incentivos fiscais ou financeiros cuja frui\u00e7\u00e3o esteja em curso.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Ato do Chefe do Poder Executivo definir\u00e1 procedimentos para o c\u00e1lculo e o recolhimento do valor do dep\u00f3sito previsto no caput deste artigo e poder\u00e1 restringir a aplica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es a determinados benef\u00edcios ou programas de incentivo.<\/p>\n Art. 2\u00ba O descumprimento do disposto no art. 1\u00ba desta Lei resultar\u00e1 em:<\/p>\n I – perda autom\u00e1tica, no m\u00eas da frui\u00e7\u00e3o dos respectivos benef\u00edcios e incentivos fiscais ou financeiros, se o contribuinte benefici\u00e1rio ou incentivado n\u00e3o efetuar, no prazo regulamentar, o dep\u00f3sito previsto no caput do art. 1\u00ba desta Lei;<\/p>\n II – perda definitiva dos respectivos benef\u00edcios e incentivos fiscais ou financeiros, se o contribuinte benefici\u00e1rio ou incentivado n\u00e3o efetuar, no prazo regulamentar, o dep\u00f3sito previsto no caput do art. 1\u00ba desta Lei por 03 (tr\u00eas) meses, consecutivos ou n\u00e3o, no intervalo de 12 (doze) meses.<\/p>\n Art. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo seus efeitos a partir da regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n PAL\u00c1CIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de junho de 2016.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n |