Qualquer contribuinte, seja ele pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, pode ter o sigilo banc\u00e1rio quebrado pela Receita Federal sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/p>\n
Esse n\u00e3o \u00e9 um procedimento novo, \u00e9 previsto na Lei Complementar 105, editada em 2001. Mas por ser pol\u00eamico, sempre foi questionado nas diferentes inst\u00e2ncias do judici\u00e1rio.<\/p>\n
O espa\u00e7o para questionamentos, por\u00e9m, diminuiu muito quando o Supremo Tribunal Federal (STF) bateu o martelo favoravelmente a mais esse superpoder do fisco, em decis\u00e3o proferida h\u00e1 cerca de um m\u00eas.<\/p>\n
As consequ\u00eancias do posicionamento do Supremo s\u00e3o amplas, e seus efeitos imediatos.<\/p>\n
O advogado Ricardo Miara Schuarts, do escrit\u00f3rio K\u00fcster Machado, diz que liminares obtidas por contribuintes impedindo a Receita de acessar suas informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias sem aval pr\u00e9vio da Justi\u00e7a perdem o efeito com a decis\u00e3o do STF, permitindo que o fisco d\u00ea andamento \u00e0s suas investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Schuarts vai al\u00e9m. Ele diz que h\u00e1 o risco de o fisco usar essa sua vantagem de maneira pol\u00edtica. \u201cA Receita pode mudar a freq\u00fc\u00eancia com a qual quebra o sigilo para tentar aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, diz o advogado.<\/p>\n
\u201c\u00c9 sempre complicado quando muito poder cai nas m\u00e3os de um \u00fanico ente. O judici\u00e1rio funcionava como uma balan\u00e7a, dando equil\u00edbrio \u00e0s decis\u00f5es\u201d, argumenta Schuarts.<\/p>\n
Foi esse tamb\u00e9m o argumento usado pelo ministro Celso de Mello, decano do STF, ao votar contra a Receita. Ele disse que seria necess\u00e1rio um terceiro envolvido (o judici\u00e1rio) na disputa entre o fisco e o contribuinte.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o faz sentido que uma das partes envolvidas diretamente na rela\u00e7\u00e3o litigiosa seja o \u00f3rg\u00e3o competente para solucionar essa litigiosidade\u201d, declarou o ministro ao fundamentar seu voto.<\/p>\n
Mas o posicionamento do decano n\u00e3o fez coro no plen\u00e1rio do Supremo. Apenas o ministro Marco Aur\u00e9lio teve decis\u00e3o semelhante. Ao final, por nove votos a dois, a Receita recebeu a chancela do STF para ser aut\u00f4noma no processo de quebra de sigilo banc\u00e1rio dos contribuintes.<\/p>\n
No centro desse debate h\u00e1 duas linhas de pensamento definidas. Quem se posiciona contra esse superpoder da Receita evoca o inciso 12 do artigo 5\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que diz ser inviol\u00e1vel o sigilo de dados. Assim, por mais poderes que o fisco tenha, deveria haver alguma limita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Mas o entendimento da maioria dos ministros do Supremo foi o de que a quebra de sigilo n\u00e3o aconteceria. Se daria apenas o translado do sigilo, que passaria dos bancos \u2013 os detentores originais das informa\u00e7\u00f5es dos contribuintes \u2013 para a Receita. Em outras palavras, o fisco teria capacidade de manter sigilosas as informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n
De fato, a Receita sempre teve acesso a dados financeiros dos contribuintes por meio da extinta Contribui\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria sobre Movimenta\u00e7\u00e3o Financeira (CPMF).<\/p>\n
Com o fim desse tributo formou-se um v\u00e1cuo de informa\u00e7\u00f5es, mas que logo foi preenchido com a cria\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00e3o sobre Movimenta\u00e7\u00e3o Financeira (Dimof).<\/p>\n
Por meio da Dimof, os bancos entregam ao fisco mensalmente dados de todos os contribuintes pessoa f\u00edsica com movimenta\u00e7\u00e3o mensal a partir de R$ 2 mil e de pessoas jur\u00eddicas a partir de R$ 6 mil.<\/p>\n
Mas se a Dimof j\u00e1 oferece ao fisco acesso aos dados banc\u00e1rios dos contribuintes, por que a quebra de sigilo \u00e9 t\u00e3o pol\u00eamica? \u201cNa verdade, se o fisco encontra alguma inconsist\u00eancia entre a movimenta\u00e7\u00e3o financeira de um contribuinte informada pelo banco e a renda declarada por ele ser\u00e1 feita uma investiga\u00e7\u00e3o mais aprofundada. Nesse ponto entraria a quebra de sigilo\u201d, diz Schuarts.<\/p>\n
O advogado lembra que, embora os poderes da Receita tenham aumentado, o contribuinte n\u00e3o fica totalmente desprotegido. H\u00e1 um protocolo a ser cumprido antes do sigilo banc\u00e1rio ser quebrado. O fisco \u00e9 obrigado a notificar de antem\u00e3o o contribuinte investigado e dar a ele o acesso aos autos da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio, via Portal Cont\u00e1bil SC<\/a> (imagem aqui<\/a>)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Qualquer contribuinte, seja ele pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, pode ter o sigilo banc\u00e1rio quebrado pela<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4148,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[17,124,169],"tags":[],"class_list":["post-4147","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-c42-auditoria-fiscal","category-inteligencia-fiscal","category-receita-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4147","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4147"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4147\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4148"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4147"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4147"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4147"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}