{"id":4090,"date":"2016-02-25T19:56:47","date_gmt":"2016-02-25T22:56:47","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/?p=4090"},"modified":"2016-02-25T19:56:47","modified_gmt":"2016-02-25T22:56:47","slug":"stf-garante-ao-fisco-acesso-a-dados-bancarios-sem-autorizacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2016\/02\/25\/stf-garante-ao-fisco-acesso-a-dados-bancarios-sem-autorizacao-judicial\/","title":{"rendered":"STF garante ao Fisco acesso a dados banc\u00e1rios sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"<div id=\"ez-toc-container\" class=\"ez-toc-v2_0_82_2 counter-hierarchy ez-toc-counter ez-toc-grey ez-toc-container-direction\">\n<div class=\"ez-toc-title-container\">\n<p class=\"ez-toc-title\" style=\"cursor:inherit\">\u00cdndice<\/p>\n<span class=\"ez-toc-title-toggle\"><a href=\"#\" class=\"ez-toc-pull-right ez-toc-btn ez-toc-btn-xs ez-toc-btn-default ez-toc-toggle\" aria-label=\"Alternar tabela de conte\u00fado\"><span class=\"ez-toc-js-icon-con\"><span class=\"\"><span class=\"eztoc-hide\" style=\"display:none;\">Toggle<\/span><span class=\"ez-toc-icon-toggle-span\"><svg style=\"fill: #999;color:#999\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" class=\"list-377408\" width=\"20px\" height=\"20px\" viewBox=\"0 0 24 24\" fill=\"none\"><path d=\"M6 6H4v2h2V6zm14 0H8v2h12V6zM4 11h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2zM4 16h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2z\" fill=\"currentColor\"><\/path><\/svg><svg style=\"fill: #999;color:#999\" class=\"arrow-unsorted-368013\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"10px\" height=\"10px\" viewBox=\"0 0 24 24\" version=\"1.2\" baseProfile=\"tiny\"><path d=\"M18.2 9.3l-6.2-6.3-6.2 6.3c-.2.2-.3.4-.3.7s.1.5.3.7c.2.2.4.3.7.3h11c.3 0 .5-.1.7-.3.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7zM5.8 14.7l6.2 6.3 6.2-6.3c.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7c-.2-.2-.4-.3-.7-.3h-11c-.3 0-.5.1-.7.3-.2.2-.3.5-.3.7s.1.5.3.7z\"\/><\/svg><\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/div>\n<nav><ul class='ez-toc-list ez-toc-list-level-1 ' ><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-4'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-1\" href=\"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2016\/02\/25\/stf-garante-ao-fisco-acesso-a-dados-bancarios-sem-autorizacao-judicial\/#STF_garante_ao_Fisco_acesso_a_dados_bancarios_dos_contribuintes_sem_necessidade_de_autorizacao_judicial\" >STF garante ao Fisco acesso a dados banc\u00e1rios dos contribuintes sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/a><\/li><\/ul><\/nav><\/div>\n<h4 style=\"text-align: justify;\"><span class=\"ez-toc-section\" id=\"STF_garante_ao_Fisco_acesso_a_dados_bancarios_dos_contribuintes_sem_necessidade_de_autorizacao_judicial\"><\/span>STF garante ao Fisco acesso a dados banc\u00e1rios dos contribuintes sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h4>\n<p style=\"text-align: justify;\">O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sess\u00e3o desta quarta-feira (24) o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105\/2001, que permitem \u00e0 Receita Federal receber dados banc\u00e1rios de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Por maioria de votos \u2013 9 a 2 \u2013 , prevaleceu o entendimento de que a norma n\u00e3o resulta em quebra de sigilo banc\u00e1rio, mas sim em transfer\u00eancia de sigilo da \u00f3rbita banc\u00e1ria para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transfer\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es \u00e9 feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto n\u00e3o h\u00e1 ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na semana passada, foram proferidos seis votos pela constitucionalidade da lei, e um em sentido contr\u00e1rio, prolatado pelo ministro Marco Aur\u00e9lio. Na decis\u00e3o, foi enfatizado que estados e munic\u00edpios devem estabelecer em regulamento, assim como fez a Uni\u00e3o no Decreto 3.724\/2001, a necessidade de haver processo administrativo instaurado para a obten\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias dos contribuintes, devendo-se adotar sistemas certificados de seguran\u00e7a e registro de acesso do agente p\u00fablico para evitar a manipula\u00e7\u00e3o indevida dos dados e desvio de finalidade, garantindo-se ao contribuinte a pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o de abertura do processo e amplo acesso aos autos, inclusive com possibilidade de obter c\u00f3pia das pe\u00e7as.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na sess\u00e3o desta tarde, o ministro Luiz Fux proferiu o s\u00e9timo voto pela constitucionalidade da norma. O ministro somou-se \u00e0s preocupa\u00e7\u00f5es apresentadas pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso quanto \u00e0s provid\u00eancias a serem adotadas por estados e munic\u00edpios para a salvaguarda dos direitos dos contribuintes. O ministro Gilmar Mendes tamb\u00e9m acompanhou a maioria, mas proferiu voto apenas no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 601314, de relatoria do ministro Edson Fachin, e na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 2859, uma vez que estava impedido de participar do julgamento das ADIs 2390, 2386 e 2397, em decorr\u00eancia de sua atua\u00e7\u00e3o como advogado-geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O ministro afirmou que os instrumentos previstos na lei impugnada conferem efetividade ao dever geral de pagar impostos, n\u00e3o sendo medidas isoladas no contexto da autua\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria, que tem poderes e prerrogativas espec\u00edficas para fazer valer esse dever. Gilmar Mendes lembrou que a inspe\u00e7\u00e3o de bagagens em aeroportos n\u00e3o \u00e9 contestada, embora seja um procedimento bastante invasivo, mas \u00e9 medida necess\u00e1ria e indispens\u00e1vel para que as autoridades alfandeg\u00e1rias possam fiscalizar e cobrar tributos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O decano do STF, ministro Celso de Mello, acompanhou a diverg\u00eancia aberta na semana passada pelo ministro Marco Aur\u00e9lio, votando pela indispensabilidade de ordem judicial para que a Receita Federal tenha acesso aos dados banc\u00e1rios dos contribuintes. Para ele, embora o direito fundamental \u00e0 intimidade e \u00e0 privacidade n\u00e3o tenha car\u00e1ter absoluto, isso n\u00e3o significa que possa ser desrespeitado por qualquer \u00f3rg\u00e3o do Estado. Nesse contexto, em sua opini\u00e3o, o sigilo banc\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 sujeito a interven\u00e7\u00f5es estatais e a intrus\u00f5es do poder p\u00fablico destitu\u00eddas de base jur\u00eddica id\u00f4nea.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u201cA administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, embora podendo muito, n\u00e3o pode tudo\u201d, asseverou. O decano afirmou que a quebra de sigilo deve se submeter ao postulado da reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o, s\u00f3 podendo ser decretada pelo Poder Judici\u00e1rio, que \u00e9 terceiro desinteressado, devendo sempre ser concedida em car\u00e1ter de absoluta excepcionalidade. \u201cN\u00e3o faz sentido que uma das partes diretamente envolvida na rela\u00e7\u00e3o litigiosa seja o \u00f3rg\u00e3o competente para solucionar essa litigiosidade\u201d, afirmou.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, \u00faltimo a votar na sess\u00e3o desta quarta, modificou o entendimento que havia adotado em 2010, no julgamento do RE 389808, quando a Corte entendeu que o acesso ao sigilo banc\u00e1rio dependia de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial. \u201cTendo em conta os intensos, s\u00f3lidos e profundos debates que ocorreram nas tr\u00eas sess\u00f5es em que a mat\u00e9ria foi debatida, me convenci de que estava na senda errada, n\u00e3o apenas pelos argumentos veiculados por aqueles que adotaram a posi\u00e7\u00e3o vencedora, mas sobretudo porque, de l\u00e1 pra c\u00e1, o mundo evoluiu e ficou evidenciada a efetiva necessidade de repress\u00e3o aos crimes como narcotr\u00e1fico, lavagem de dinheiro e terrorismo, delitos que exigem uma a\u00e7\u00e3o mais eficaz do Estado, que precisa ter instrumentos para acessar o sigilo para evitar a\u00e7\u00f5es il\u00edcitas\u201d, afirmou.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O relator das ADIs, ministro Dias Toffoli, adotou observa\u00e7\u00f5es dos demais ministros para explicitar o entendimento da Corte sobre a aplica\u00e7\u00e3o da lei: \u201cOs estados e munic\u00edpios somente poder\u00e3o obter as informa\u00e7\u00f5es previstas no artigo 6\u00ba da LC 105\/2001, uma vez regulamentada a mat\u00e9ria, de forma an\u00e1loga ao Decreto Federal 3.724\/2001, tal regulamenta\u00e7\u00e3o deve conter as seguintes garantias: pertin\u00eancia tem\u00e1tica entre a obten\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e o tributo objeto de cobran\u00e7a no procedimento administrativo instaurado; a pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte quanto a instaura\u00e7\u00e3o do processo e a todos os demais atos; sujei\u00e7\u00e3o do pedido de acesso a um superior hier\u00e1rquico; exist\u00eancia de sistemas eletr\u00f4nicos de seguran\u00e7a que sejam certificados e com registro de acesso; estabelecimento de instrumentos efetivos de apura\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o de desvios.\u201d<\/p>\n<p>Fonte: STF &#8211; VP\/FB &#8211; <a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=310670\u00a0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=310670\u00a0<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>STF garante ao Fisco acesso a dados banc\u00e1rios dos contribuintes sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4091,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[17,56,178,188],"tags":[],"class_list":["post-4090","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-c42-auditoria-fiscal","category-c49-crimes-tributarios","category-sigilo-bancario-fiscal","category-tributos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4090","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4090"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4090\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4091"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4090"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4090"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4090"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}