{"id":3946,"date":"2016-02-19T15:42:46","date_gmt":"2016-02-19T18:42:46","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/?p=3946"},"modified":"2016-02-19T15:42:46","modified_gmt":"2016-02-19T18:42:46","slug":"stf-retomara-julgamento-sobre-sigilo-bancario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2016\/02\/19\/stf-retomara-julgamento-sobre-sigilo-bancario\/","title":{"rendered":"STF: Julgamento sobre acesso do Fisco a dados banc\u00e1rios ser\u00e1 retomado na pr\u00f3xima quarta (24)"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) deu prosseguimento na sess\u00e3o desta quinta-feira (17) ao julgamento conjunto de cinco processos que questionam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105\/2001, que permitem aos bancos fornecer dados banc\u00e1rios de contribuintes \u00e0 Receita Federal, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial. At\u00e9 o momento, j\u00e1 foram proferidos seis votos pela constitucionalidade da norma e um em sentido contr\u00e1rio, prevalecendo o entendimento de que a lei n\u00e3o promove a quebra de sigilo banc\u00e1rio, mas somente a transfer\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es das institui\u00e7\u00f5es financeiras ao Fisco. A an\u00e1lise do tema ser\u00e1\u00a0 conclu\u00edda na sess\u00e3o plen\u00e1ria da pr\u00f3xima quarta-feira (24), com os votos dos ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e do presidente, ministro Ricardo Lewandowski.<\/p>\n

Relator do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 601314, o ministro Edson Fachin destacou, em seu voto, o car\u00e1ter n\u00e3o absoluto do sigilo banc\u00e1rio, que deve ceder espa\u00e7o ao princ\u00edpio da moralidade, nas hip\u00f3teses em que transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias denotem ilicitudes.\u00a0O ministro destacou tamb\u00e9m que a lei est\u00e1 em sintonia com os compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais que buscam dar transpar\u00eancia e permitir a troca de informa\u00e7\u00f5es na \u00e1rea tribut\u00e1ria, para combater atos il\u00edcitos como lavagem de dinheiro e evas\u00e3o de divisas. Segundo o ministro Fachin, a identifica\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio, rendimentos e atividades econ\u00f4micas do contribuinte pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria d\u00e1 efetividade ao princ\u00edpio da capacidade contributiva, que, por sua vez, sofre riscos quando se restringem as hip\u00f3teses que autorizam seu acesso \u00e0s transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias dos contribuintes.<\/p>\n

Em seu entender, a lei questionada n\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.\u00a0 \u201cNo campo da autonomia individual, verifica-se que o Poder P\u00fablico n\u00e3o desbordou dos par\u00e2metros constitucionais ao exercer sua relativa liberdade de conforma\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transa\u00e7\u00f5es financeiras do contribuinte, observando-se o traslado do dever de sigilo da esfera banc\u00e1ria para a fiscal\u201d, afirmou. O ministro acrescentou que o artigo 6\u00ba da LC 105\/2001 \u00e9 taxativo ao facultar o exame de documentos, livros e registros de institui\u00e7\u00f5es financeiras somente se houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispens\u00e1veis pela autoridade administrativa competente. \u201cAl\u00e9m disso, o par\u00e1grafo \u00fanico desse dispositivo legal preconiza que o resultado dos exames, as informa\u00e7\u00f5es e os documentos a que se refere esse artigo ser\u00e3o conservados em sigilo, observada a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, enfatizou.<\/p>\n

O julgamento deste recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral reconhecida vai liberar, pelo menos, 353 processos sobrestados em todo o Pa\u00eds que est\u00e3o \u00e0 espera do entendimento do STF sobre o tema.<\/p>\n

ADIs<\/strong><\/p>\n

Relator das quatro A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade que questionam a lei \u2013 ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 \u2013 o ministro Dias Toffoli destacou, em seu voto, que a pr\u00e1tica prevista na norma \u00e9 corrente em v\u00e1rios pa\u00edses desenvolvidos e a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do dispositivo questionado seria um retrocesso diante dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para combater il\u00edcitos, como a lavagem de dinheiro e evas\u00e3o de divisas, e para coibir pr\u00e1ticas de organiza\u00e7\u00f5es criminosas. O ministro Toffoli afirmou n\u00e3o existir, nos dispositivos atacados, viola\u00e7\u00e3o a direito fundamental, notadamente o concernente \u00e0 intimidade, pois a lei n\u00e3o permite a quebra de sigilo banc\u00e1rio, mas sim a transfer\u00eancia desse sigilo dos bancos ao Fisco.<\/p>\n

Segundo destacou, a afronta \u00e0 garantia do sigilo banc\u00e1rio n\u00e3o ocorre com o simples acesso aos dados banc\u00e1rios dos contribuintes, mas sim com a eventual circula\u00e7\u00e3o desses dados. O ministro ressaltou que a lei prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es severas para o servidor p\u00fablico que vazar informa\u00e7\u00f5es. Nesses casos, o respons\u00e1vel pelo il\u00edcito est\u00e1 sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o, de um a quatro anos, mais multa, al\u00e9m de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, culminando com a perda do cargo.<\/p>\n

Em seu voto, acompanhando os relatores, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso manifestou preocupa\u00e7\u00e3o em deixar claro que estados e munic\u00edpios devem estabelecer em regulamento, assim como fez a Uni\u00e3o no Decreto 3.724\/2001, a necessidade de haver processo administrativo instaurado para a obten\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias dos contribuintes, devendo-se adotar sistemas adequados de seguran\u00e7a e registros de acesso para evitar a manipula\u00e7\u00e3o indevida dos dados, garantindo-se ao contribuinte a transpar\u00eancia do processo. Os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e C\u00e1rmen L\u00facia tamb\u00e9m acompanharam os votos dos relatores, pela constitucionalidade da norma atacada.<\/p>\n

Diverg\u00eancia<\/b><\/p>\n

Ao abrir diverg\u00eancia, o ministro Marco Aur\u00e9lio afirmou que a revis\u00e3o da jurisprud\u00eancia, firmada em 2010 no sentido de condicionar o acesso aos dados banc\u00e1rios \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o judicial, gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica. O ministro afirmou que somente o Poder Judici\u00e1rio, \u00f3rg\u00e3o imparcial e equidistante, pode autorizar tal provid\u00eancia, n\u00e3o cabendo ao Fisco, que \u00e9 parte na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, obter tais informa\u00e7\u00f5es automaticamente. \u201cN\u00e3o pode entrar na minha cabe\u00e7a que a Receita, que \u00e9 \u00f3rg\u00e3o arrecadador, tenha uma prerrogativa superior \u00e0 garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o ao Judici\u00e1rio\u201d, enfatizou. Segundo o ministro, a coopera\u00e7\u00e3o internacional no combate a il\u00edcitos tribut\u00e1rios n\u00e3o pode prescindir da observ\u00e2ncia constitucional.<\/p>\n

Fonte: STF, 18\/02\/2016<\/a><\/p>\n

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VEJA TAMB\u00c9M<\/strong><\/p>\n

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou nota sobre seu entendimento a respeito da constitucionalidade do art. 6\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 105, de 10 de janeiro de 2001, principalmente no que concerne \u00e0s consequ\u00eancias para os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o internacional do Brasil em rela\u00e7\u00e3o a quest\u00f5es tribut\u00e1rias e aduaneiras.<\/p>\n