O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente conv\u00eanio firmado pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) que regulamentou os procedimentos para cobran\u00e7a de ICMS nas vendas pelo com\u00e9rcio eletr\u00f4nico para outros Estados.\u00a0A liminar foi concedida a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/p>\n
O conv\u00eanio fixou que cabe ao contribuinte recolher as al\u00edquotas do ICMS nos dois estados, de destino e de origem.<\/p>\n
Desde a entrada em vigor, no in\u00edcio do ano, as micro e pequenas empresas reclamam que essa exig\u00eancia criou uma burocracia insustent\u00e1vel para essas companhias, que t\u00eam que imprimir guias e fazer pagamentos em dobro a cada venda.<\/p>\n
“Os neg\u00f3cios estavam praticamente paralisados o foi isso que levou \u00e0 ado\u00e7\u00e3o da medida em car\u00e1ter de urg\u00eancia pelo STF”, disse ao Broadcast, servi\u00e7o de not\u00edcias em tempo real da Ag\u00eancia Estado, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, que era contr\u00e1rio ao conv\u00eanio.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, Toffoli afirma que o conv\u00eanio do Confaz se sobrep\u00f5e a lei complementar e apresenta riscos para os contribuintes, principalmente os do Simples Nacional.<\/p>\n
“A cl\u00e1usula 9\u00aa do conv\u00eanio (…) acabou por invadir campo pr\u00f3prio de lei complementar, incorrendo em patente v\u00edcio de inconstitucionalidade”, afirmou o ministro.<\/p>\n
A medida foi suspensa cautelarmente, at\u00e9 o julgamento final do processo.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, a OAB alega que o conv\u00eanio n\u00e3o observou princ\u00edpio constitucional que prev\u00ea tratamento diferenciado \u00e0s micro e pequenas empresas e que o Confaz regulamentou mat\u00e9ria a qual n\u00e3o tinha compet\u00eancia, o que \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n
“N\u00e3o houve o atendimento das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais que estabelecem \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas pequenas o direito \u00e0 cobran\u00e7a tribut\u00e1ria unificada”, afirmou a entidade.<\/p>\n