A Justi\u00e7a Federal em Rond\u00f4nia deferiu liminar favor\u00e1vel \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rond\u00f4nia (OAB\/RO) e determinou a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia e aplica\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal n.\u00ba 1571, que viola o sigilo fiscal dos contribuintes. A entidade ajuizou o Mandado de Seguran\u00e7a (MS) para suspender a norma, no \u00faltimo dia 15 de janeiro, sob a alega\u00e7\u00e3o de que o dispositivo da Receita viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por ser uma invas\u00e3o da intimidade e da vida privada dos cidad\u00e3os.<\/p>\n
A IN\/RFB n\u00ba 1571\/2015 estabelece que bancos, seguradoras, planos de sa\u00fade, distribuidoras de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios e demais institui\u00e7\u00f5es financeiras s\u00e3o obrigados a enviar \u00e0 Receita Federal toda a movimenta\u00e7\u00e3o financeira e de todas as opera\u00e7\u00f5es que o contribuinte realizou. No MS, a OAB\/RO protestou pela declara\u00e7\u00e3o do direito dos advogados e sociedade de advogados de n\u00e3o sofrer os efeitos da instru\u00e7\u00e3o normativa e pela suspens\u00e3o do envio de informa\u00e7\u00f5es protegidas pelo sigilo banc\u00e1rio desses profissionais e empresas e pelo impedimento da aplica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 105\/2001, a fim de evitar a quebra de sigilo banc\u00e1rio.<\/p>\n
\u201cA OAB\/RO procurou a Justi\u00e7a Federal em Porto Velho uma vez que a invas\u00e3o da intimidade e da vida privada, mediante a viola\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os brasileiros, constitui odiosa afronta aos princ\u00edpios constitucionais b\u00e1sicos, sobretudo aos direitos e garantias fundamentais\u201d, disse o presidente da OAB\/RO, Andrey Cavalcante, ao comemorar a decis\u00e3o.<\/p>\n
Segundo o conselheiro federal por Rond\u00f4nia e presidente da Comiss\u00e3o de Estudos de Direito Tribut\u00e1rio da Seccional, Breno Dias de Paula, o desrespeito aos contribuintes e a inconstitucionalidade do dispositivo motivaram o ajuizamento do mandado. \u201cA gravidade dos fatos e a necessidade de preservar a integridade da Constitui\u00e7\u00e3o Federal justificam a atua\u00e7\u00e3o do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, que cumpre suas finalidades institucionais de defesa do Estado Democr\u00e1tico de Direito, conforme o disposto no art. 44 da Lei 8.906\/94, com ajuizamento de medidas judiciais contra medidas que atentem contra o sigilo dos contribuintes\u201d, explica.<\/p>\n
Tamb\u00e9m para os conselheiros federais Elton Assis e Elton Fulber, a atua\u00e7\u00e3o da Ordem nesse caso foi essencial para garantir aos advogados e aos cidad\u00e3os o respeito a suas garantias constitucionais. Os representantes de Rond\u00f4nia no Conselho Federal levar\u00e3o a mat\u00e9ria para a OAB Nacional, para propor que a entidade tome medidas judiciais.<\/p>\n
Ao deferir a liminar, o juiz federal Dimis da Costa Braga destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 determinou que a quebra do sigilo fiscal dos contribuintes \u00e9 ilegal. \u201cDa an\u00e1lise da jurisprud\u00eancia recente sobre o assunto constato que o Supremo Tribunal Federal, por seu Plen\u00e1rio, declarou ser inconstitucional disposi\u00e7\u00e3o legal (Lei n\u00ba 9.311\/1996, LC n\u00ba 105\/2001 e Decreto n\u00ba 3.724\/2001) que autoriza a \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o o acesso a informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo constitucional sem ordem emanada do Judici\u00e1rio, incluindo-se nestas, dados de natureza banc\u00e1ria\u201d, ressalta o magistrado em sua decis\u00e3o.<\/p>\n
O juiz ordenou na liminar a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia e a aplica\u00e7\u00e3o as Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1571\/2015 no que se refere aos advogados e sociedade de advogados com registro na OAB\/RO. Com a decis\u00e3o, o dispositivo da Receita deixa de ser aplicado em Rond\u00f4nia, garantindo aos advogados e sociedades o direito ao sigilo banc\u00e1rio, como determina a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Confira aqui a \u00edntegra da decis\u00e3o liminar.<\/a><\/strong><\/p>\n Confira aqui a \u00edntegra do Mandado de Seguran\u00e7a.<\/a><\/strong><\/p>\n