A mudan\u00e7a visa trazer equil\u00edbrio na distribui\u00e7\u00e3o do imposto entre estados, mas vem prejudicando seriamente as lojas online.<\/p>\n
Por Emerson Alecrim<\/p>\n
Para muitas lojas virtuais, 2016 come\u00e7ou como um pesadelo. Desde 1\u00ba de janeiro est\u00e1 valendo uma medida estabelecida pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) que muda a forma como o ICMS \u00e9 cobrado em empresas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico e por telefone que vendem produtos para outros estados.<\/p>\n
O Conv\u00eanio 93\/2015, que trata da nova medida, foi criado para atenuar a chamada \u201cguerra fiscal\u201d entre estados. Mas os efeitos colaterais t\u00eam sido devastadores: a burocracia aumentou bastante, consequentemente, os custos tamb\u00e9m. O impacto da mudan\u00e7a \u00e9 t\u00e3o forte que muitas empresas est\u00e3o simplesmente fechando as portas.<\/p>\n
Como assim? Voc\u00ea j\u00e1 vai entender.<\/p>\n
O ICMS e a guerra fiscal<\/strong><\/p>\n Sigla para Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (voc\u00ea pode encontrar descri\u00e7\u00f5es mais longas para a mesma sigla), o ICMS \u00e9 um tributo que incide sobre a movimenta\u00e7\u00e3o de numerosos tipos de produtos \u2014 h\u00e1 pouqu\u00edssimas exce\u00e7\u00f5es, como livros e jornais. O imposto tamb\u00e9m incide sobre servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal, mercadorias trazidas do exterior, entre outros itens.<\/p>\n A al\u00edquota do ICMS varia de estado para estado. Esse \u00e9 um dos fatores que favorecem a tal da guerra fiscal: governos de cada estado podem oferecer al\u00edquotas mais convidativas sobre esse e outros impostos para atrair empresas para a regi\u00e3o.<\/p>\n Como \u00e9 que isso afeta o e-commerce brasileiro? Antes da mudan\u00e7a, por padr\u00e3o, uma empresa que vende produtos ou servi\u00e7os para outros estados de forma n\u00e3o presencial \u2014 pela internet ou por telefone, principalmente \u2014 recolhia ICMS apenas para o estado em que est\u00e1 a sua sede. O estado de destino do produto n\u00e3o recebia nenhuma parte desse valor.<\/p>\n Por conta disso, os estados das regi\u00f5es norte, nordeste e centro-oeste chegaram a firmar um acordo em 2011 para tributa\u00e7\u00e3o do ICMS de produtos adquiridos pela internet. Essa medida gerava cobran\u00e7a dupla do imposto (na origem e no destino) quando o produto vinha de um estado n\u00e3o participante (das regi\u00f5es sul e sudeste), raz\u00e3o pela qual o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a sua vig\u00eancia.<\/p>\n Aqui j\u00e1 d\u00e1 para sacar o problema. Alguns estados, principalmente S\u00e3o Paulo e Rio de Janeiro, concentram um n\u00famero muito grande de empresas de e-commerce. Essas lojas vendem bastante para outros estados. Estes, por serem os destinos dos produtos, tamb\u00e9m querem receber uma fatia do ICMS cobrado sobre a transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A partilha do ICMS<\/strong><\/p>\n O assunto vinha sendo discutido h\u00e1 anos. Depois de debates, reuni\u00f5es com governadores e alguns estudos, o Confaz entendeu que a melhor solu\u00e7\u00e3o para esse impasse \u00e9 a divis\u00e3o do ICMS entre estado de origem e estado de destino.<\/p>\n \u00c9 uma quest\u00e3o de justi\u00e7a, a princ\u00edpio. Ningu\u00e9m, nem mesmo os empres\u00e1rios, duvidava que essa \u00e9 uma quest\u00e3o que precisava mesmo ser tratada. O problema \u00e9 a forma como a mudan\u00e7a foi implementada: onerando as empresas (para variar).<\/p>\n Como era o recolhimento do imposto<\/strong><\/p>\n At\u00e9 2015, o procedimento de venda de um produto ou servi\u00e7o para dentro do estado de origem ou para outro era praticamente o mesmo: o lojista gerava a nota fiscal, com uma c\u00f3pia devendo ser entregue ao cliente junto com o produto, e recolhia o ICMS considerando a al\u00edquota do estado em que a empresa est\u00e1 estabelecida.<\/p>\n Um fator que temos que levar em conta \u00e9 que a maioria das lojas virtuais \u00e9 composta por neg\u00f3cios de pequeno e m\u00e9dio porte. Quando uma empresa fatura at\u00e9 R$ 3,6 milh\u00f5es por ano, ela pode se inscrever no Simples Nacional, regime tribut\u00e1rio que unifica o recolhimento de v\u00e1rios impostos em uma guia s\u00f3, diminuindo a burocracia.<\/p>\n Entre os tributos inclu\u00eddos no Simples est\u00e1 o ICMS. Bastava ent\u00e3o pagar o DAS (Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional) e, pronto, todos os impostos devidos estavam pagos. O sistema de recolhimento se encarrega de repassar cada tributo para as esferas correspondentes (mun\u00edcipios, estados e uni\u00e3o).<\/p>\n Como ficou<\/strong><\/span><\/p>\n O que era simples se tornou complicado. T\u00e3o complicado que gera trabalho extra, despesas operacionais adicionais. A situa\u00e7\u00e3o piora se levarmos em conta que as empresas tiveram pouco ou nenhum tempo para se adaptar.<\/p>\n A arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS agora deve ser feita assim: o lojista gera a nota fiscal do produto e, na sequ\u00eancia, consulta a tabela do ICMS, pois, relembrando, as porcentagens variam de estado para estado.<\/p>\n Tal tabela deve ser usada para que o lojista calcule a diferen\u00e7a da al\u00edquota interna do estado de destino e a al\u00edquota interestadual (estado de origem). Em uma venda de S\u00e3o Paulo para o Paran\u00e1, a al\u00edquota interna \u00e9 de 18%, de acordo com a tabela, enquanto que a interestadual \u00e9 de 12%. A diferen\u00e7a aqui \u00e9 de 6% (18% \u2013 12%).<\/p>\n Tabela ICMS<\/strong><\/p>\n Esses 6% devem ser divididos em duas partes. A primeira, de 40%, vai para o estado de destino. A segunda, de 60%, fica no estado de origem, que tamb\u00e9m recebe os 12% da al\u00edquota interestadual.<\/p>\n Cabe ao lojista gerar a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) correspondente ao estado de destino para pagar os 40% sobre a diferen\u00e7a entre as al\u00edquotas interna e interestadual. O documento \u00e9 obtido no site da Secretaria da Fazenda de cada estado.<\/p>\n Trabalhoso, n\u00e3o? E h\u00e1 complicadores: o procedimento de emiss\u00e3o da guia varia em cada um dos estados. Se algum dos sites sair do ar ou houver algum c\u00e1lculo errado no pagamento, o que fazer? Pois \u00e9, esses pontos n\u00e3o ficaram claros.<\/p>\n Somente depois que a GNRE \u00e9 paga \u00e9 que o produto pode ser enviado ao comprador. A c\u00f3pia do documento com seu comprovante de pagamento deve ser entregue junto ao produto.<\/p>\n Ah, o lojista optante pelo Simples ainda deve pagar o DAS para quitar os demais tributos.<\/p>\n N\u00e3o poderia ficar pior, n\u00e9? Mas fica: a diferen\u00e7a entre as al\u00edquotas interna e interestadual se alterar\u00e1 ano a ano. Em 2017, o estado de destino ficar\u00e1 com 60%; em 2018, com 80%. Em 2019, toda a diferen\u00e7a ser\u00e1 repassada ao estado consumidor.<\/p>\n Temos que considerar ainda que as lojas podem ter que se cadastrar na Secretaria da Fazenda de cada estado (mais o Distrito Federal) e, de quebra, conhecer as diferen\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o de cada uma delas.<\/p>\n Para que facilitar, n\u00e9?<\/p>\n As consequ\u00eancias<\/strong><\/p>\n Essa nova forma de tributa\u00e7\u00e3o do ICMS afeta lojas online de todos os tamanhos, mas s\u00e3o as pequenas que mais sentem os efeitos. Para muitas delas, a situa\u00e7\u00e3o ficou t\u00e3o complicada que a manuten\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio se tornou invi\u00e1vel: segundo o Sebrae, as novas regras de recolhimento est\u00e3o causando o fechamento de uma empresa por minuto.<\/p>\n Se essa estimativa \u00e9 real ou n\u00e3o, o fato \u00e9 que muitas lojas pequenas est\u00e3o mesmo fechando as portas. Para cumprir as normas, as empresas precisam contratar funcion\u00e1rios para lidar apenas com o c\u00e1lculo e o pagamento do ICMS compartilhado. Al\u00e9m disso, dependendo do estado de destino, o valor total arrecadado acaba aumentando. Muitas empresas, principalmente aquelas cujo volume de vendas \u00e9 maior para outros estados, simplesmente n\u00e3o t\u00eam como lidar com esses gastos adicionais.<\/p>\n Portas fechadas<\/strong><\/p>\n As lojas que resistem est\u00e3o tendo que adotar estrat\u00e9gias como renegociar com fornecedores, diminuir as margens de lucro (que muitas vezes j\u00e1 s\u00e3o pequenas) e, principalmente, repassar os gastos adicionais aos pre\u00e7os de seus produtos. H\u00e1 at\u00e9 lojas virtuais que est\u00e3o deixando de vender para outros estados. Todas essas medidas s\u00e3o ruins, pois a empresa acaba perdendo competitividade.<\/p>\n Para o consumidor esse cen\u00e1rio tamb\u00e9m \u00e9 p\u00e9ssimo: al\u00e9m de pagar mais caro, essa burocracia toda est\u00e1 fazendo com que o prazo de entrega tenha, em m\u00e9dia, acr\u00e9scimo de cinco dias. A loja precisa de mais tempo para lidar com toda a papelada de cada pedido.<\/p>\n E agora?<\/strong><\/p>\n Empreender no Brasil \u2014 de maneira honesta \u2014 \u00e9 dif\u00edcil. H\u00e1 complica\u00e7\u00f5es por todos os lados e em praticamente qualquer ramo de atividade. S\u00f3 que, historicamente, o empres\u00e1rio brasileiro resiste fazendo aquilo que parece ser inerente de qualquer cidad\u00e3o desse pa\u00eds: se virando.<\/p>\n Talvez seja por isso que o governo n\u00e3o se preocupou com os efeitos dessa medida. O pensamento deve ser algo como \u201co empres\u00e1rio vai reclamar, xingar muito, mas vai dar um jeito\u201d.<\/p>\n \u00c9 natural que as secretarias de fazenda de cada estado queiram arrecadar mais impostos ou tentar compensar perdas causadas, por exemplo, por desestabilidade econ\u00f4mica. De igual modo, ningu\u00e9m questiona a necessidade de se equilibrar a distribui\u00e7\u00e3o de ICMS pelo pa\u00eds. Mas isso precisa ser feito de maneira inteligente. H\u00e1 tecnologia, h\u00e1 gente qualificada para isso (\u00e9 o que d\u00e1 para presumir pelo n\u00edvel de exig\u00eancia dos concursos p\u00fablicos).<\/p>\n Uma solu\u00e7\u00e3o pode ser uma forma de incluir a cobran\u00e7a partilhada do ICMS no Simples ou mesmo a cria\u00e7\u00e3o de um sistema nacional que facilite o recolhimento. O que n\u00e3o pode ser feito \u00e9 colocar a bomba nas m\u00e3os das empresas. Do jeito que deixaram as coisas, o empres\u00e1rio pequeno vai se virar, sim, mas fechando a sua loja e partindo para outra atividade ou mesmo seguindo o caminho da informalidade. Ambas as situa\u00e7\u00f5es geram diminui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o. \u00c9 o governo dando um tiro no pr\u00f3prio p\u00e9.<\/p>\n Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong><\/p>\n At\u00e9 o momento, nem o Confaz e nem o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Fazenda se pronunciaram a respeito. O \u00fanico detalhe que se conhece \u00e9 que o Confaz provavelmente se reunir\u00e1 depois do carnaval para estudar o assunto. S\u00f3 que as empresas n\u00e3o podem esperar tantos dias.<\/p>\n Esse cen\u00e1rio j\u00e1 vem gerando rea\u00e7\u00f5es. Entidades como o Sebrae e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC) est\u00e3o entrando com pedidos no STF para suspender as novas regras referentes ao ICMS.<\/p>\n Tomara mesmo que essas e outras a\u00e7\u00f5es possam fazer com que as coisas mudem. E r\u00e1pido! Como j\u00e1 dito, as gigantes do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico tamb\u00e9m s\u00e3o impactadas, mas t\u00eam mais meios para manter as opera\u00e7\u00f5es, ainda que algumas tenham que demitir ou cortar investimentos, por exemplo.<\/p>\n Lojas pequenas, por\u00e9m, est\u00e3o muito mais vulner\u00e1veis. No atual cen\u00e1rio de degrada\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, isso \u00e9 um contrassenso: micro e pequenas empresas geram mais da metade dos empregos formais no Brasil e, dadas as facilidades que a internet traz, o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico responde cada vez mais pela viabilidade desses neg\u00f3cios. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que esses pequenos empreendimentos sejam negligenciados de tal forma.<\/p>\n