O Estado da Bahia exigiu nos 12 primeiros dias do ano R$ 2,8 bilh\u00f5es em tributos de contribuintes por supostas infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como falta de pagamento de impostos. E s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel informar este valor hoje por causa de um movimento in\u00e9dito do Estado que, em novembro, decidiu abrir os valores dos chamados autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados por fiscais da Receita estadual. Esses dados s\u00e3o mantidos a sete chaves em todos os demais Estados do pa\u00eds sob o carimbo da \u201cprote\u00e7\u00e3o do sigilo fiscal\u201d do contribuinte. A Uni\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o divulga.<\/p>\n
No site da Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-BA) \u00e9 poss\u00edvel visualizar o valor do auto de infra\u00e7\u00e3o, o tributo \u00e0 qual ele se refere, a unidade que abriu o processo, a infra\u00e7\u00e3o cometida e a situa\u00e7\u00e3o atual do processo. O \u00f3rg\u00e3o ainda disponibiliza o dispositivo de lei supostamente violado e a multa aplicada ao contribuinte. O nome da empresa n\u00e3o \u00e9 divulgado.<\/p>\n
De acordo com a assessoria de imprensa do \u00f3rg\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o teve o objetivo de \u201cgarantir cada vez mais transpar\u00eancia no julgamento dos processos administrativos fiscais\u201d. Apesar de a divulga\u00e7\u00e3o ter come\u00e7ado em novembro, \u00e9 poss\u00edvel visualizar informa\u00e7\u00f5es sobre autos lavrados desde fevereiro de 2011.<\/p>\n
Veja a rela\u00e7\u00e3o no site da Sefaz-BA, na aba Legisla\u00e7\u00e3o e Conselho da Fazenda \u2013 Rela\u00e7\u00e3o de Autos Lavrados.<\/p>\n
Pesquisador do sistema administrativo fiscal desde 2009, o professor Eurico Diniz de Santi, coordenador do N\u00facleo de Estudos Fiscais da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (NEF-FGV), afirma que o aumento do fluxo de informa\u00e7\u00f5es pelo Estado gera maior seguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201c\u00c9 fundamental abrir os autos de infra\u00e7\u00e3o. Poderemos cobrar que uma vez que o Estado aplicou [uma norma] de um jeito para uma empresa, ter\u00e1 que aplic\u00e1-la do mesmo jeito para outra\u201d, diz.<\/p>\n
O especialista acredita que a abertura de dados sobre os autos de infra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ajudar a medir o tamanho do contencioso administrativo dos Estados, al\u00e9m de auferir quanto tempo demora o julgamento em primeira e segunda inst\u00e2ncia administrativa.<\/p>\n
A iniciativa tamb\u00e9m recebeu o elogio de advogados que atuam para grandes empresas. O tributarista Luiz Roberto Peroba, do escrit\u00f3rio Pinheiro Neto Advogados, afirma que a divulga\u00e7\u00e3o seria louv\u00e1vel mesmo que fosse divulgado o nome das companhias. Para ele, a mudan\u00e7a seria irregular apenas se trouxesse dados sigilosos sobre a opera\u00e7\u00e3o de empresas. \u201cReceber um auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser segredo para ningu\u00e9m\u201d, diz.<\/p>\n
O advogado Valter Pedrosa acredita que a divulga\u00e7\u00e3o dos valores e fundamenta\u00e7\u00f5es para a exig\u00eancia de tributos poder\u00e1 estimular a cobran\u00e7a de altera\u00e7\u00f5es legislativas. \u201cN\u00e3o vemos problemas em uma situa\u00e7\u00e3o como essa, pelo contr\u00e1rio, acreditamos que permite uma compreens\u00e3o dos problemas que enfrentamos no nosso sistema tribut\u00e1rio\u201d, afirma.<\/p>\n
Ranking<\/strong><\/p>\n A transpar\u00eancia no administrativo tribut\u00e1rio \u00e9 um dos temas estudados pelo N\u00facleo de Estudos Fiscais da FGV. Desde 2013, o centro j\u00e1 realizou duas aferi\u00e7\u00f5es da Transpar\u00eancia do Contencioso Administrativo Tribut\u00e1rio dos Estados Brasileiros, que resultaram em rankings sobre os Estados mais e menos transparentes do pa\u00eds.<\/p>\n Foram analisados t\u00f3picos como disponibiliza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de autos lavrados, divulga\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es de 1\u00aa inst\u00e2ncia e 2\u00aa inst\u00e2ncia administrativa, estoques de processos e pautas de julgamentos. O n\u00facleo divulgar\u00e1 em breve uma 3\u00aa aferi\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 demonstrar se houve avan\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o ao \u00faltimo estudo, lan\u00e7ado em 2014.<\/p>\n Na 2\u00aa aferi\u00e7\u00e3o, lideraram o ranking de maior transpar\u00eancia fiscal os Estados de Santa Catarina, S\u00e3o Paulo e Minas Gerais, ficando na ponta oposta da rela\u00e7\u00e3o o Maranh\u00e3o, Rio Grande do Norte e Amap\u00e1. O \u00faltimo Estado n\u00e3o conseguiu nenhum ponto na pesquisa, por n\u00e3o divulgar dados b\u00e1sicos, como composi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os julgadores administrativos e a legisla\u00e7\u00e3o do contencioso tribut\u00e1rio.<\/p>\n Mat\u00e9ria de: B\u00e1rbara Mengardo – Bras\u00edlia – ba**************<\/span>@**<\/span>ta.info<\/span>
\nFonte: JOTA Info, 19\/01\/2016<\/a><\/p>\n
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