A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio da C\u00e2mara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei (PL) 1892\/15, do deputado Renzo Braz (PP-MG), que obriga a inclus\u00e3o de CPF ou CNPJ em notas e cupons fiscais de vendas de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do relator na comiss\u00e3o, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), a proposta tende a gerar mais problemas que solu\u00e7\u00f5es. Segundo ele, \u00e9 mais eficiente prover incentivos para o contribuinte adotar determinados comportamentos do que lan\u00e7ar m\u00e3o de uma regula\u00e7\u00e3o t\u00edpica de \u201ccomando e controle\u201d<\/strong>. Como exemplo, o deputado citou programas estaduais de incentivo \u00e0 inclus\u00e3o de CPF em notas fiscais para futuro ressarcimento ao contribuinte.<\/p>\n Pereira afirmou que a obrigatoriedade tamb\u00e9m poder\u00e1 comprometer a intimidade do cidad\u00e3o, que ter\u00e1 seu padr\u00e3o de consumo \u201cmapeado\u201d pela Receita Federal. \u201cSer\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 aquisi\u00e7\u00f5es de bens ou servi\u00e7os para os quais os consumidores apresentam uma prefer\u00eancia particularmente forte pelo sigilo?\u201d<\/span><\/strong>, argumentou.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia C\u00e3mara<\/a> – Veja tamb\u00e9m a \u00edntegra do do projeto<\/a> (grifos nossos).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio da C\u00e2mara dos Deputados rejeitou o Projeto<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3313,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[188],"tags":[],"class_list":["post-3312","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos"],"yoast_head":"\n