{"id":2722,"date":"2008-09-03T11:41:00","date_gmt":"2008-09-03T11:41:00","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2008\/09\/03\/guardar-recibos-por-cinco-anos-pode-nao-ser-mais-obrigatorio\/"},"modified":"2008-09-03T11:41:00","modified_gmt":"2008-09-03T11:41:00","slug":"guardar-recibos-por-cinco-anos-pode-nao-ser-mais-obrigatorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2008\/09\/03\/guardar-recibos-por-cinco-anos-pode-nao-ser-mais-obrigatorio\/","title":{"rendered":"Guardar recibos por cinco anos pode n\u00e3o ser mais obrigat\u00f3rio"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>As prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos ou privados – como as companhias telef\u00f4nicas, as distribuidoras de \u00e1gua e luz e as escolas particulares – poder\u00e3o ser obrigadas a enviar ao consumidor declara\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o anual de d\u00e9bitos, conforme projeto de lei aprovado na \u00faltima quarta-feira pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ). Para o consumidor, isso se traduz na possibilidade de n\u00e3o mais ser obrigado a guardar durante cinco anos os comprovantes de pagamento, como ocorre atualmente. <\/p>\n

A mat\u00e9ria – um substitutivo da C\u00e2mara dos Deputados ao projeto do senador Almeida Lima (PMDB-SE) – j\u00e1 havia sido aprovada pelo Senado, mas retornou \u00e0 C\u00e2mara devido a altera\u00e7\u00f5es feitas pelos deputados. Com a decis\u00e3o favor\u00e1vel da CCJ, o projeto substitutivo ser\u00e1 enviado para exame pelo Plen\u00e1rio do Senado. <\/p>\n

Em seu relat\u00f3rio favor\u00e1vel, o senador Antonio Carlos J\u00fanior (DEM-BA) explicou que, com as novas regras, o consumidor ser\u00e1 obrigado a guardar apenas os comprovantes de pagamento do ano em curso, uma vez que receber\u00e1 declara\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o unificada referente aos anos anteriores. A proposta altera a regra atual, segundo a qual os recibos devem ser guardados por cinco anos. A norma adotada hoje, observa o parlamentar, exige que um grande volume de documentos seja armazenado pelos consumidores. <\/p>\n

Antonio Carlos J\u00fanior ressaltou que a proposta aprovada pela CCJ reduz a quantidade de recibos que os consumidores precisam guardar e confere maior facilidade na comprova\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos. O substitutivo aprovado na C\u00e2mara, e agora pela CCJ, determina que as prestadoras ter\u00e3o at\u00e9 maio do ano seguinte para enviar a declara\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o – o texto original determinava que o envio fosse feito at\u00e9 o m\u00eas de mar\u00e7o. Para os casos em que o d\u00e9bito estiver em cobran\u00e7a judicial, o texto alterado pelos deputados prev\u00ea o direito \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o dos meses em que houve faturamento.<\/p>\n

Procon<\/p>\n

Para o coordenador do Procon de Bauru, Amauri Roma, o grande facilitador no caso da proposta ser aprovada em plen\u00e1rio \u00e9 o fato do consumidor n\u00e3o ter mais a necessidade de guardar os comprovantes por um per\u00edodo muito grande. \u201cMesmo porque as pessoas cometem o equ\u00edvoco de se desfazerem desses comprovantes e, eventualmente, numa cobran\u00e7a que recebem acabam at\u00e9 pagando duas vezes a mesma conta\u201d, salientou.<\/p>\n

Roma tamb\u00e9m destacou que o projeto \u00e9 interessante porque reverte ao fornecedor a responsabilidade e o compromisso de dizer que o consumidor est\u00e1 quite. \u201cIsso faz parte da ideologia do C\u00f3digo do Consumidor, de que o fornecedor \u00e9 quem deve comprovar a exist\u00eancia de d\u00e9bitos, e n\u00e3o o contr\u00e1rio como acontece hoje. Acho que \u00e9 um avan\u00e7o\u201d, disse.<\/p>\n

O coordenador do Procon salientou tamb\u00e9m o fato da lei, caso aprovada, facilitar a vida do consumidor em caso de cobran\u00e7a indevida, at\u00e9 porque as empresas ter\u00e3o que emitir essa declara\u00e7\u00e3o. O principal ponto do projeto, segundo Roma, \u00e9 que as empresas de telefonia ter\u00e3o que emitir esse certificado, o que \u00e9 considerado outro avan\u00e7o, j\u00e1 que elas s\u00e3o campe\u00e3s em caso de reclama\u00e7\u00f5es por cobran\u00e7as indevidas no Procon. <\/p>\n

\u201cJ\u00e1 aconteceu, por exemplo, casos do consumidor atrasar a conta de telefone e depois receber a segunda via, se confundir, e pagar duas vezes. At\u00e9 para essas quest\u00f5es, se evitaria, porque na hora que o fornecedor for fazer um levantamento se o consumidor deve ou n\u00e3o, constataria facilmente que houve pagamento em dobro\u201d, salientou.<\/p>\n

Fonte: Jornal da Cidade (via Classe Cont\u00e1bil<\/a>)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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