{"id":2646,"date":"2009-01-07T03:23:00","date_gmt":"2009-01-07T03:23:00","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2009\/01\/07\/quase-todos-os-artigos-do-ctn-sao-contestados\/"},"modified":"2009-01-07T03:23:00","modified_gmt":"2009-01-07T03:23:00","slug":"quase-todos-os-artigos-do-ctn-sao-contestados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2009\/01\/07\/quase-todos-os-artigos-do-ctn-sao-contestados\/","title":{"rendered":"Quase todos os artigos do CTN s\u00e3o contestados"},"content":{"rendered":"

Pesquisa mostra que quase todos os artigos do CTN s\u00e3o contestados
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“Esta lei entrar\u00e1 em vigor, em todo o territ\u00f3rio nacional, no dia 1\u00ba de janeiro de 1967, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especialmente a Lei n\u00ba 854, de 10 de outubro de 1949.” O artigo, al\u00e9m de outros 23, s\u00e3o os \u00fanicos entre os 218 que comp\u00f5em o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) que n\u00e3o s\u00e3o contestados no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Essa \u00e9 uma das conclus\u00f5es de uma pesquisa realizada pelo N\u00facleo de Tributa\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as P\u00fablicas da Direito GV sobre as decis\u00f5es proferidas pelo STJ sobre o c\u00f3digo tribut\u00e1rio brasileiro desde 1988, ano em que foi promulgada a atual Constitui\u00e7\u00e3o Federal. As in\u00fameras discuss\u00f5es judiciais sobre a aplica\u00e7\u00e3o de artigos do CTN \u00e0 realidade demonstram, segundo o advogado Eurico Marcos Diniz de Santi, coordenador do estudo, a inseguran\u00e7a jur\u00eddica provocada por um c\u00f3digo desatualizado e sinalizam a urg\u00eancia na necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com a pesquisa, o artigo 150 – que trata sobre o lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o de tributo, que ocorre quando o contribuinte antecipa seu pagamento sem um pr\u00e9vio exame da autoridade administrativa – \u00e9 um dos mais discutidos no STJ: aparece em 1.214 recursos. Um dos motivos que leva o artigo 150 ao topo do ranking \u00e9 que, em diversos julgados, os pesquisadores constataram que o dispositivo se contrap\u00f5e ao artigo 173 do pr\u00f3prio CTN, citado em 389 recursos, e que diz respeito ao prazo que a Fazenda tem para constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio – que \u00e9 a d\u00edvida do contribuinte – formalmente. O artigo 150 determina que, a contar da data da opera\u00e7\u00e3o, chamada pela lei de fato gerador, se passar cinco anos e a Fazenda n\u00e3o se pronunciar, considera-se extinto o cr\u00e9dito. J\u00e1 o 173, em um de seus incisos, imp\u00f5e que o direito da Fazenda constituir cr\u00e9dito extingue-se ap\u00f3s cinco anos contados do primeiro dia do ano seguinte ao que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado. <\/p>\n

Para o advogado, o texto da lei cria a impress\u00e3o de que h\u00e1 dois prazos para o fisco constituir o cr\u00e9dito. “H\u00e1 ambig\u00fcidade da palavra ‘lan\u00e7amento’, que pode se referir tanto ao ato do particular quanto \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o da autoridade administrativa”, conclui o estudo. Ao analisarem as decis\u00f5es judiciais, os pesquisadores verificaram que a Fazenda fundamenta sua acusa\u00e7\u00e3o no artigo 173 e o contribuinte baseia-se no 150 para fazer sua defesa. <\/p>\n

A pesquisa da Direito GV sugere que, ap\u00f3s uma discuss\u00e3o sobre os dados levantados entre universidades, parlamentares e a , sociedade, a solu\u00e7\u00e3o seria a elabora\u00e7\u00e3o de um projeto de lei para alterar a reda\u00e7\u00e3o do CTN. “O prazo para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito poderia se limitar ao que diz o artigo 173, por exemplo, com uma reda\u00e7\u00e3o mais clara e concisa”, sugere o professor. “Isso evitaria conflitos, diminuindo o gargalo do Judici\u00e1rio”, afirma.<\/p>\n

Isso porque, segundo Santi, advogados exploram essa tipo de brecha legal para criar teses que abarrotam a Justi\u00e7a – algumas delas antigas, como a que discute se a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u00e9 um tributo ou n\u00e3o. “Essa tese foi muito usada durante anos para debater se o d\u00e9bito previdenci\u00e1rio poderia ser cobrado em um prazo de cinco anos, como diz o CTN, ou em dez”, afirma o advogado. Depois de oito anos de discuss\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que vale o prazo de cinco anos. Nesse caso, Santi alega que todos esses anos de julgamento – e, conseq\u00fcentemente, de gastos com a movimenta\u00e7\u00e3o do sistema judici\u00e1rio – poderiam ter sido evitados com uma nova reda\u00e7\u00e3o do CTN.<\/p>\n

Segundo Santi, at\u00e9 mesmo o texto do c\u00f3digo original tinha dispositivos mais objetivos do que o atual c\u00f3digo tribut\u00e1rio. “No original, havia a descri\u00e7\u00e3o do que \u00e9 tributo, por exemplo”, diz o professor. O c\u00f3digo que vigora hoje foi feito sob a coordena\u00e7\u00e3o dos tributaristas e juristas Rubens Gomes de Sousa e Gilberto Ulhoa Canto, que propuseram o projeto de lei que deu origem a ele no fim dos anos 50. O c\u00f3digo foi publicado no dia 25 de outubro de 1966. “Como nessa \u00e9poca outra Constitui\u00e7\u00e3o Federal vigorava no pa\u00eds, h\u00e1 disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o recepcionadas pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 no CTN”, diz Santi.<\/p>\n

Diante das conclus\u00f5es da pesquisa sobre os artigos do CTN contestados no STJ, a Direito GV ampliar\u00e1 o estudo para abranger tamb\u00e9m os recursos julgados pelo Supremo a partir de 1988. O estudo completo, com a proposta de nova reda\u00e7\u00e3o de cada artigo, dever\u00e1 ser conclu\u00eddo neste ano.<\/p>\n

Fonte:Valor Econ\u00f4mico 06\/01\/09, via Portal Classe Cont\u00e1bil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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