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Conforme Resolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional n\u00ba 58\/2009, come\u00e7a hoje (1\u00ba\/07) a funcionar o Simei – Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional. A formaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pela internet no Portal do empreendedor<\/span> (<\/span>http:\/\/www.portaldoempreendedor.gov.br\/<\/span><\/a>) e ser\u00e1 isenta de qualquer tarifa.<\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Por esta resolu\u00e7\u00e3o, os MEIs – Microempreendedores Individuais passar\u00e3o a recolher, por meio do DAS – Documento Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, contribui\u00e7\u00e3o fixa no valor de R$ 52,15 (com\u00e9rcio ou ind\u00fastria), R$ 56,15 (prestadores de servi\u00e7os), ou R$ 57,15 (atividades mistas). <\/span><\/p>\n No caso dos empreendedores individuais, a op\u00e7\u00e3o pelo MEI se dar\u00e1 a partir de hoje (1\u00ba\/07), enquanto as microempresas existentes at\u00e9 30\/06\/2009 que tenham receita bruta anual igual ou inferior a R$ 36.000,00, e que utilizem no m\u00e1ximo um \u00fanico empregado (que receba sal\u00e1rio m\u00ednimo ou piso da categoria), a migra\u00e7\u00e3o para o MEI se dar\u00e1 a partir de janeiro de 2010.<\/p>\n
Podem se enquadrar-se como MEI os empreendedores e as empresas optantes pelo Simples Nacional com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 36.000,00. Poder\u00e3o ainda contratar um \u00fanico funcion\u00e1rio que receba um sal\u00e1rio m\u00ednimo ou piso da categoria. <\/span><\/p>\n