{"id":2435,"date":"2009-07-24T19:48:00","date_gmt":"2009-07-24T19:48:00","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2009\/07\/24\/execucao-fiscais-liberacao-de-custas\/"},"modified":"2009-07-24T19:48:00","modified_gmt":"2009-07-24T19:48:00","slug":"execucao-fiscais-liberacao-de-custas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2009\/07\/24\/execucao-fiscais-liberacao-de-custas\/","title":{"rendered":"Execu\u00e7\u00e3o Fiscais: libera\u00e7\u00e3o de custas"},"content":{"rendered":"
Companhias s\u00e3o liberadas de custas em execu\u00e7\u00f5es
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Tribut\u00e1rio: Tese \u00e9 de que cobran\u00e7a poder\u00e1 inviabilizar empresas<\/p>\n

Uma tradicional ind\u00fastria de S\u00e3o Paulo, que sofre v\u00e1rios processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal por conta de dificuldades financeiras, conseguiu afastar o pagamento de custas processuais em duas dessas a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a estadual paulista. O valor economizado ultrapassa R$ 25 mil, significativo para seu caixa em tempos de crise. Em S\u00e3o Paulo, para poder apresentar defesa em a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal, as empresas precisam depositar 1% do valor da d\u00edvida cobrada, acrescida de juros de mora e dos honor\u00e1rios da Fazenda. A cobran\u00e7a come\u00e7ou a valer em 2003 com a entrada em vigor da Lei estadual n\u00ba11.608 e pode representar grandes quantias nos casos de execu\u00e7\u00f5es milion\u00e1rias ou de empresas que enfrentam v\u00e1rios processos simultaneamente.<\/p>\n

Em uma execu\u00e7\u00e3o em que se cobra R$ 2 milh\u00f5es, por exemplo, a empresa precisaria desembolsar no m\u00ednimo R$ 20 mil apenas para se defender na Justi\u00e7a, al\u00e9m de apresentar bens para garantir a execu\u00e7\u00e3o. Mas, ao contr\u00e1rio da garantia, as custas devem ser pagas no momento da apresenta\u00e7\u00e3o dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Pensando nisso, o advogado David Roberto R. Soares da Silva, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria da filial paulista do escrit\u00f3rio Azevedo Sette Advogados que defendeu a ind\u00fastria, passou a utilizar a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal como argumento para afastar esse pagamento nas a\u00e7\u00f5es em que atua. Ele pede a extens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do inciso LXXIV do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea que o Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos, para a pessoa jur\u00eddica. O artigo \u00e9 bastante utilizado em processos que t\u00eam como parte pessoas f\u00edsicas. No entanto, nada impede sua aplica\u00e7\u00e3o no caso de empresas que enfrentam uma crise financeira, desde que haja a comprova\u00e7\u00e3o dessa situa\u00e7\u00e3o, segundo ele. O advogado afirma que h\u00e1 precedentes na Justi\u00e7a em que esse benef\u00edcio foi concedido para empresas com base na Lei n\u00ba 1060, de 1950, que estabelece normas para a concess\u00e3o de assist\u00eancia judici\u00e1ria. No entanto, as decis\u00f5es recentes s\u00e3o as primeiras em que esse entendimento se aplica em execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n

O pedido do advogado no caso foi atendido pelo juiz do setor de execu\u00e7\u00f5es fiscais de Salto, no interior de S\u00e3o Paulo. O advogado apresentou a rela\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es fiscais movidas contra a empresa para argumentar que ela n\u00e3o teria condi\u00e7\u00f5es de desembolsar as custas em todos eles. Soares da Silva diz que outras provas tamb\u00e9m podem ser utilizadas – como o balan\u00e7o da empresa, not\u00edcias de jornal que tratam da crise enfrentada pela companhia, a c\u00f3pia da inicial de um pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou seu deferimento pelo juiz, entre outras.<\/p>\n

Por enquanto, o pedido foi acatado em duas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o. No entanto, como alternativa caso essa via seja negada, o advogado tamb\u00e9m tem pedido que pelo menos esses valores sejam pagos ao fim do processo. At\u00e9 porque em S\u00e3o Paulo h\u00e1 essa possibilidade na lei para as empresas em dificuldade. Para o advogado Diogo L. Machado de Melo, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Edgard Leite Advogados, tem sido mais dif\u00edcil conseguir fazer com que os ju\u00edzes afastem completamente o pagamento. Ele j\u00e1 conseguiu, no entanto, ao menos postergar o dep\u00f3sito desses valores para o fim da a\u00e7\u00e3o, caso o contribuinte perca a disputa. Em uma das a\u00e7\u00f5es em que atua, o advogado adiou o dep\u00f3sito de custas de 2% exigido em S\u00e3o Paulo para recorrer da primeira para a segunda inst\u00e2ncia. No caso, os valor era o teto admitido pela lei, que hoje chega a R$ 47,5 mil no Estado. O argumento principal \u00e9 o de que todas as leis atuais t\u00eam se baseado na preserva\u00e7\u00e3o das companhias e que o dep\u00f3sito poderia inviabilizar os neg\u00f3cios.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 somente em S\u00e3o Paulo que as custas processuais costumam ser altas. No Rio de Janeiro, para a oposi\u00e7\u00e3o de embargos em a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal, s\u00e3o de 2% do valor atualizado do d\u00e9bito. No entanto, o teto para a cobran\u00e7a est\u00e1 em R$ 21 mil. Mesmo assim, segundo o advogado Leonardo Gusm\u00e3o, do escrit\u00f3rio Gaia, Silva, Gaede e Associados, esses valores s\u00e3o altos para companhias em crise. Em sua opini\u00e3o, as teses levantadas t\u00eam grandes chances de ter sucesso, pois j\u00e1 h\u00e1 um precedente da corte especial do STJ que entende que uma empresa pode ser benefici\u00e1ria da Justi\u00e7a gratuita, desde que comprove n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m h\u00e1 decis\u00e3o da mesma corte que afasta a cobran\u00e7a de custas processuais para as empresas em concordata, o que pode ser estendido para as que est\u00e3o em recupera\u00e7\u00e3o judicial, segundo ele. J\u00e1 na Bahia, as custas s\u00e3o baixas, o que n\u00e3o justificaria uma a\u00e7\u00e3o. O limite das custas \u00e9 de R$ 3,8 mil. Quando se trata de d\u00e9bitos com a Fazenda Nacional, a Justi\u00e7a federal tem dispensado o pagamento de custas nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. As demais custas t\u00eam um limite m\u00e1ximo de R$ 1,9 mil.<\/p>\n

Fonte: por Adriana Aguiar, de S\u00e3o Paulo 24\/07\/2009 in Valor Econ\u00f4mico<\/span><\/strong><\/em><\/span> <\/span><\/strong><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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