{"id":2403,"date":"2009-08-11T14:50:00","date_gmt":"2009-08-11T14:50:00","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2009\/08\/11\/nova-lei-restringe-concessao-de-liminares-para-temas-fiscais\/"},"modified":"2009-08-11T14:50:00","modified_gmt":"2009-08-11T14:50:00","slug":"nova-lei-restringe-concessao-de-liminares-para-temas-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2009\/08\/11\/nova-lei-restringe-concessao-de-liminares-para-temas-fiscais\/","title":{"rendered":"Nova lei restringe concess\u00e3o de liminares para temas fiscais"},"content":{"rendered":"

Apesar das inova\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios trazidos pela Lei n\u00ba 12.016, publicada ontem no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, advogados est\u00e3o receosos com a aplica\u00e7\u00e3o de alguns dispositivos da nova legisla\u00e7\u00e3o. A norma que consolida as regras relativas ao uso do mandado de seguran\u00e7a no pa\u00eds restringiu a possibilidade de pedir liminares nesse tipo de a\u00e7\u00e3o – instrumento utilizado no Brasil para os casos em que se alega ilegalidade ou abuso de poder. Pela lei, fica vedada a concess\u00e3o de liminares para situa\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de mercadorias e bens provenientes do exterior.<\/strong> Segundo advogados, essa proibi\u00e7\u00e3o pode fazer com que as empresas que precisem da libera\u00e7\u00e3o urgente de mercadorias apreendidas enfrentem problemas.<\/p>\n

At\u00e9 ent\u00e3o, o juiz acionado por meio de um mandado de seguran\u00e7a analisava cada situa\u00e7\u00e3o para verificar se concederia ou n\u00e3o a libera\u00e7\u00e3o das mercadorias apreendidas na alf\u00e2ndega ou na aduana. Com a nova lei, o temor \u00e9 de que a veda\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o de liminares seja aplicada antes mesmo de se analisar o caso concreto. “Isso pode desencadear grandes preju\u00edzos para empresas que importam produtos perec\u00edveis ou que podem ficar defasados com o tempo, como mercadorias ligadas \u00e0 tecnologia”, afirma o advogado Yun Ki Lee, do Dantas, Lee, Brock e Camargo Advogados. A concess\u00e3o de liminares para os casos que n\u00e3o envolvem fraude, mas h\u00e1 alguma diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o relacionadas \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o aduaneira, por exemplo, tem sido usual at\u00e9 agora, de acordo com o advogado. Antes da nova regra, o juiz poderia conceder a liminar para liberar a mercadoria, desde que fosse dada alguma garantia como o dep\u00f3sito do valor envolvido ou uma carta de fian\u00e7a, por exemplo. Segundo advogados, n\u00e3o se sabe como ficar\u00e1 essa possibilidade de agora em diante.<\/strong> “Espero que os ju\u00edzes levem em considera\u00e7\u00e3o o princ\u00edpio da razoabilidade para aplicar esse dispositivo com cautela”, afirma Lee.<\/p>\n

Essa \u00e9 a mesma preocupa\u00e7\u00e3o do advogado Enzo Megozzi, s\u00f3cio do Nunes, Sawaya, Nusman e Thevenard Advogados. “Espero que haja bom senso para que a impossibilidade de concess\u00e3o de liminar n\u00e3o seja utilizada indisciminadamente”, afirma. Se isso ocorrer, muitas empresas poder\u00e3o sofrer grandes danos. Isso porque, como explica, as companhias podem ficar sujeitas \u00e0 exig\u00eancias indevidas de autoridades fiscais ou desprotegidas para liberar suas mercadorias em uma eventual greve dos servidores da Receita Federal.<\/p>\n

A nova lei tamb\u00e9m veda a possibilidade de concess\u00e3o de liminares para a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong> e tamb\u00e9m para os servidores p\u00fablicos que discutem mat\u00e9ria salarial em ju\u00edzo. Nesses casos, no entanto, a proibi\u00e7\u00e3o era mais esperada, pois h\u00e1 jurisprud\u00eancia e normas isoladas que caminham nesse sentido. A impossibilidade de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria antes do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o – quando n\u00e3o cabe mais recurso – j\u00e1 est\u00e1 prevista no artigo 170 A do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). Isso evita, na pr\u00e1tica, que empresas utilizem esses valores que est\u00e3o sendo discutidos antes que haja decis\u00e3o definitiva, o que pode trazer preju\u00edzos \u00e0 Uni\u00e3o, caso tenha que reaver esses valores posteriormente em uma eventual vit\u00f3ria posterior<\/strong>. Como j\u00e1 era dif\u00edcil obter liminares nessas situa\u00e7\u00f5es, o dispositivo expresso na nova lei n\u00e3o traz grandes impactos para o contribuinte, na avalia\u00e7\u00e3o de Megozzi. Na avalia\u00e7\u00e3o do advogado Mario Gelli, do Barbosa, M\u00fcssnich e Arag\u00e3o, no entanto, a veda\u00e7\u00e3o de liminar para as duas situa\u00e7\u00f5es \u00e9 bem complicada. “Isso limita o acesso \u00e0 Justi\u00e7a, garantido pela constitui\u00e7\u00e3o”, diz.<\/p>\n

As veda\u00e7\u00f5es teriam seus motivos, na opini\u00e3o do advogado Arnoldo Wald, s\u00f3cio do Wald e Associados Advogados, que atuou ativamente na elabora\u00e7\u00e3o do projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo. ” Essas restri\u00e7\u00f5es se explicam por raz\u00f5es de ordem p\u00fablica, j\u00e1 que a concess\u00e3o de liminares nesses casos seriam praticamente irrevers\u00edveis. Por isso, essas quest\u00f5es s\u00f3 podem ser definidas com decis\u00e3o final”.<\/p>\n

Fonte: Adriana Aguiar, Valor Econ\u00f4mico, 11\/08\/2009 <\/span><\/span>
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