{"id":2310,"date":"2009-09-29T17:15:00","date_gmt":"2009-09-29T17:15:00","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2009\/09\/29\/relacao-entre-fisco-e-contribuinte\/"},"modified":"2009-09-29T17:15:00","modified_gmt":"2009-09-29T17:15:00","slug":"relacao-entre-fisco-e-contribuinte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2009\/09\/29\/relacao-entre-fisco-e-contribuinte\/","title":{"rendered":"Rela\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuinte"},"content":{"rendered":"
Rela\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuinte – I<\/span><\/strong> <\/span><\/span><\/div>\n
por Fernando Albino (DCI)<\/span><\/div>\n
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Contribuinte deve saber que n\u00e3o h\u00e1 solu\u00e7\u00f5es m\u00e1gicas para evitar tributos, e o fisco s\u00f3 deve cobrar o que \u00e9 devido em lei<\/strong><\/em><\/p>\n

O Pa\u00eds precisa mudar a rela\u00e7\u00e3o entre fisco e contribuinte. Necess\u00e1rio cada vez mais um desarmamento de esp\u00edritos e o restabelecimento de um v\u00ednculo baseado na lei e na boa-f\u00e9. De um lado, o contribuinte deve se convencer de que n\u00e3o h\u00e1 solu\u00e7\u00f5es m\u00e1gicas para evitar, retardar ou diminuir tributos. De outro lado, o fisco precisa se limitar a cobrar apenas o que \u00e9 devido em lei, sem extens\u00f5es, analogias ou interpreta\u00e7\u00f5es que o favore\u00e7am. Nesse momento estar\u00e1 restaurada a confian\u00e7a de parte a parte, e a figura do le\u00e3o talvez seja substitu\u00edda pela do c\u00e3o, um animal amigo e leal, do qual n\u00e3o se espera um bote trai\u00e7oeiro e inesperado.<\/p>\n

O Brasil ostenta uma das mais altas cargas tribut\u00e1rias do mundo. Essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o decorre nem do fisco, nem do contribuinte. Os agentes p\u00fablicos das receitas n\u00e3o podem em nada contribuir para a queda dos \u00edndices de tributa\u00e7\u00e3o. Os contribuintes, como tal, tamb\u00e9m nada podem fazer. Entretanto, como eleitores devem exigir dos v\u00e1rios governos redu\u00e7\u00e3o de despesas, principalmente as de custeio, e sobretudo efici\u00eancia e probidade no trato com os recursos p\u00fablicos. Diminuir tributo \u00e9 dado pol\u00edtico, a ser discutido na elei\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 componente da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre fisco e contribuinte.<\/p>\n

Dito isso, fica mais f\u00e1cil a “conversa” entre ambas as partes. O tributo se define legalmente como uma obriga\u00e7\u00e3o de dar dinheiro ao poder p\u00fablico de forma coativa, em decorr\u00eancia de lei. Claro est\u00e1 que o sonho de qualquer contribuinte do mundo \u00e9 o de viver em um para\u00edso, onde n\u00e3o haja essa “imposi\u00e7\u00e3o” (da\u00ed o prest\u00edgio dos chamados “para\u00edsos fiscais”, que est\u00e3o, ali\u00e1s, terminando). Como esse sonho n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel porque qualquer sociedade necessita de um governo, e este, custa, s\u00f3 podendo ser financiado pelos cidad\u00e3os dessa sociedade, resta consolar-se com a realidade, deixar de sonhar e estruturar os seus neg\u00f3cios de maneira a pagar o menos poss\u00edvel de tributos, mas de maneira legal e l\u00edcita.<\/p>\n

Exatamente porque ningu\u00e9m “gosta” de pagar tributos \u00e9 que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 cercado de alguns privil\u00e9gios que lhe s\u00e3o pr\u00f3prios e que n\u00e3o existem para outros cr\u00e9ditos. O artigo 184 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u00e9 de uma clareza \u00edmpar: ” … responde pelo pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu esp\u00f3lio ou sua massa falida, inclusive os gravados por \u00f4nus real ou cl\u00e1usula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constitui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus ou da cl\u00e1usula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhor\u00e1veis” (entre os quais se encontra a casa onde o contribuinte reside).<\/p>\n

O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio no mundo real acontece no exato momento em que o contribuinte, em sua atividade econ\u00f4mica, pratica ato (ou dela decorre fato) considerado pela lei como dando margem ao tributo. Todavia, no mundo jur\u00eddico o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio s\u00f3 ocorre quando h\u00e1 um ato administrativo chamado “lan\u00e7amento” pelo qual se apura o valor do cr\u00e9dito e a data de seu pagamento. O lan\u00e7amento tanto pode ser feito pelo fisco (como no caso do imposto predial) como pelo pr\u00f3prio contribuinte (como no exemplo do imposto de renda).<\/p>\n

Se de uma parte o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio vem cercado de garantias, de outra parte deve estar estritamente de acordo com a lei: nem um centavo a menos, nem um centavo a mais. Essa garantia \u00e9 do contribuinte, n\u00e3o do fisco. Trata-se de direito com origem constitucional: “Ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei” (artigo 5\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o). Al\u00e9m disso, a garantia est\u00e1 refletida no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional: “\u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabele\u00e7a…” (artigo 9\u00ba, inciso I). Portanto, ocorre um fato que d\u00e1 ensejo ao tributo, lan\u00e7a-se o tributo e se paga o tributo – t\u00e3o simples quanto isso.<\/p>\n

O que no mundo dos conceitos se afigura t\u00e3o f\u00e1cil assume, por vezes, na pr\u00e1tica, grandes complexidades, o que, ali\u00e1s, n\u00e3o constitui novidade aplic\u00e1vel apenas aos tributos, mas a todas as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, quer entre Estado e particular, quer entre Estados, quer, ainda, entre particulares. A dificuldade mais comum ocorre quando existe uma interpreta\u00e7\u00e3o duvidosa sobre a incid\u00eancia ou n\u00e3o do tributo, ou porque a lei n\u00e3o \u00e9 clara (e a maioria n\u00e3o o \u00e9) ou porque o pr\u00f3prio fato ou ato que daria margem ao tributo n\u00e3o tem contornos exatamente definidos (a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 uma simples loca\u00e7\u00e3o ou uma venda a prazo com cl\u00e1usula de exerc\u00edcio de compra ao final, apenas para dar um exemplo). Outra dificuldade tamb\u00e9m comum decorre de eventuais conflitos de compet\u00eancia entre os v\u00e1rios fiscos (qual dos estados envolvidos em uma opera\u00e7\u00e3o interestadual deve ter direito ao cr\u00e9dito, por exemplo). Ainda outra complexidade pode acontecer envolvendo a base de c\u00e1lculo do tributo (calcula-se o imposto sobre o valor total recebido ou deduzido do custo de bem, a t\u00edtulo de exemplo). Muitos outros exemplos poderiam ser dados a demonstrar que o fen\u00f4meno da tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 complexo e exige uma cont\u00ednua preocupa\u00e7\u00e3o por parte de fisco e contribuinte.<\/p>\n

Exatamente nessas situa\u00e7\u00f5es de eventuais conflitos \u00e9 que deve existir lealdade e boa-f\u00e9 de parte a parte. O fisco deve respeitar o direito do contribuinte de discutir a exist\u00eancia ou a extens\u00e3o do tributo. O contribuinte n\u00e3o deve usar esse foro de discuss\u00e3o simplesmente para retardar o pagamento. Mas esse aspecto ser\u00e1 tratado no pr\u00f3ximo artigo.<\/p>\n

Fonte<\/strong>: DCI – SP, via FENACON<\/span><\/span><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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