{"id":2267,"date":"2009-10-28T11:14:00","date_gmt":"2009-10-28T11:14:00","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2009\/10\/28\/contabilidade-publico-x-controle-externo\/"},"modified":"2009-10-28T11:14:00","modified_gmt":"2009-10-28T11:14:00","slug":"contabilidade-publico-x-controle-externo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2009\/10\/28\/contabilidade-publico-x-controle-externo\/","title":{"rendered":"Contabilidade P\u00fablico x Controle Externo"},"content":{"rendered":"
SUSTA\u00c7\u00c3O DE OBRA P\u00daBLICA X SER\u00c1 QUE PRECISAMOS REDEFINIR O PAPEL DO CONTROLE EXTERNO?<\/strong> <\/span><\/span><\/div>\n
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O pronunciamento do Presidente da Rep\u00fablica sobre a interrup\u00e7\u00e3o das obras do PAC por irregularidades constatadas em auditoria do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o remete este blog para algumas reflex\u00f5es.<\/span><\/div>\n
Numa retrospectiva hist\u00f3rica \u00e9 poss\u00edvel verificar que no Brasil as institui\u00e7\u00f5es superiores de controle t\u00eam origem em duas preocupa\u00e7\u00f5es diferentes:<\/span><\/div>\n
a) primeiro, na preocupa\u00e7\u00e3o gerencial de administrar bem os recursos p\u00fablicos;
b) segundo na preocupa\u00e7\u00e3o de servir de freio ao Poder Executivo.<\/span><\/div>\n
A primeira tem origem nos sistemas de controle interno implementados pelos titulares de cada um dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio) nos termos do artigo 70 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A segunda decorre da pr\u00f3pria \u00edndole do Poder Legislativo com a cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es especificas para exame e vota\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento e acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e a atua\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas enquanto parte integrante do Poder Legislativo.
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Nesse contexto os Tribunais de Contas iniciaram suas atividades a partir de controle pr\u00e9vio de praticamente todos os atos dos administradores. O or\u00e7amento, uma vez votado e aprovado apresentava as despesas separadas em dois grandes blocos: (a) os cr\u00e9ditos distribu\u00eddos ou seja aqueles que o administrador estava autorizado a utilizar sem consulta ao Tribunal de Contas e os (b) cr\u00e9ditos \u201cem ser\u201d que indicavam as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias cujo comprometimento s\u00f3 poderia ser efetuado ap\u00f3s o exame e autoriza\u00e7\u00e3o do respectivo Tribunal.<\/span><\/div>\n
Na primeira categoria estavam as despesas de pessoal, juros da divida etc. e na segunda todas as despesas de servi\u00e7os de terceiros e investimentos.
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Em precioso trabalho Bruno Speck <\/span>[1]<\/strong><\/span> esclarece que entre as suas caracter\u00edsticas o controle pr\u00e9vio do Tribunal de Contas tinha \u201ca fun\u00e7\u00e3o de registrar previamente as ordena\u00e7\u00f5es de despesa dos administradores, para que elas se tornassem efetivas\u201d.<\/span><\/span><\/div>\n
Na origem do pensamento e da cultura do Tribunal de Contas est\u00e1 a defesa veemente do controle pr\u00e9vio desde a Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos de 1890 em que Ruy Barbosa expressa a seguinte opini\u00e3o:<\/span><\/div>\n
\u201cN\u00e3o basta julgar a administra\u00e7\u00e3o, denunciar o excesso cometido, colher a exorbit\u00e2ncia, ou a prevarica\u00e7\u00e3o, para as punir. Circunscrita a estes limites, essa fun\u00e7\u00e3o tutelar dos dinheiros p\u00fablicos ser\u00e1 muitas vezes in\u00fatil, por omissa, tardia ou impotente\u201d.<\/span><\/div>\n
Com a reforma administrativa implantada a partir de 1967 foi abolido o sistema de registro pr\u00e9vio das despesas e introduzida uma nova modalidade de controle atrav\u00e9s de fiscaliza\u00e7\u00f5es e auditoria al\u00e9m de um sistema de controle interno, desvinculado tanto da administra\u00e7\u00e3o como do Tribunal de Contas. (Speck, 2.000).<\/span><\/div>\n
Qualquer an\u00e1lise feita sobre a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno mostrar\u00e1 a precariedade de sua implanta\u00e7\u00e3o principalmente no que se refere \u00e0 independ\u00eancia (refiro-me \u00e0 independ\u00eancia profissional) e \u00e0 precariedade de sua estrutura al\u00e9m de uma atua\u00e7\u00e3o voltada para o cumprimento de diligencias e recomenda\u00e7\u00f5es ora efetuadas pelo Tribunal de Contas, ora pelo pr\u00f3prio Poder Legislativo. Em decorr\u00eancia os \u00f3rg\u00e3os de Controle Externo continuaram a realizar atos como: o registro de admiss\u00f5es e aposentadoria de funcion\u00e1rios, o exame pr\u00e9vio dos editais de licita\u00e7\u00e3o e o registro da declara\u00e7\u00e3o de bens. Tais atos constituem a fun\u00e7\u00e3o denominada de \u201cquase administra\u00e7\u00e3o\u201d e que pode ser entendida como uma forma de coopera\u00e7\u00e3o n\u00e3o hier\u00e1rquica cujo objetivo \u00e9 o aperfei\u00e7oamento do ato administrativo.<\/span><\/div>\n
Talvez o que seja necess\u00e1rio \u00e9 melhorar o entendimento do que seja controle, pois a no\u00e7\u00e3o de controle \u00e9 um conceito complexo que, mesmo do ponto de vista etimol\u00f3gico, n\u00e3o assume um significado un\u00edvoco podendo ter v\u00e1rios conte\u00fados, mas estes podem assumir contornos instrumentais relativamente ao conceito principal e, igualmente, contornos jur\u00eddicos.<\/span><\/div>\n
Em termos jur\u00eddicos a experi\u00eancia mostra a necessidade de uma rigorosa precis\u00e3o, pois a pluralidade de significados que assume, mesmo em diferentes ramos do Direito, obriga a uma rigorosa delimita\u00e7\u00e3o conceitual para evitar conflitos como no caso da interrup\u00e7\u00e3o das obras do PAC com ind\u00edcios de irregularidade. Mesmo no \u00e2mbito parlamentar, a no\u00e7\u00e3o de controle assume contornos diversos e tem modalidades variadas, podendo abarcar uma atividade de mera verifica\u00e7\u00e3o e confronto com padr\u00f5es de conformidade, uma emiss\u00e3o de ju\u00edzos cr\u00edticos sobre essa atividade ou ainda, entre outras faculdades, abarcar a de autorizar, impedir, substituir e revogar.
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Toda a fiscaliza\u00e7\u00e3o visa contrariar a pr\u00e1tica de atos desconformes ou irregulares, pressionando para que as diferentes estruturas e sujeitos passivos de uma rela\u00e7\u00e3o de controle atuem de acordo com o entendimento impl\u00edcito ou explicito do conte\u00fado e dos desejos dos Constituintes e legisladores, sempre com o prop\u00f3sito de atender ao interesse p\u00fablico.<\/span><\/div>\n
Sem d\u00favida a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira \u00e9 constitu\u00edda como uma estrutura multi -organizacional, com v\u00e1rios centros de prepara\u00e7\u00e3o, decis\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o e com uma atividade tanto de gest\u00e3o p\u00fablica como de gest\u00e3o privada (estatais). Isto exige um controle efetivo, tamb\u00e9m parlamentar e democr\u00e1tico, com vistas a dar aos particulares a garantia das boas a\u00e7\u00f5es do governo, mas sempre consciente de que tais regras e par\u00e2metros est\u00e3o longe de ser precisos e pac\u00edficos.<\/span><\/div>\n
Conseq\u00fcentemente, as fronteiras s\u00e3o dif\u00edceis de estabelecer, tendo em vista igualmente a amplitude do elemento literal do normativo constante do disposto nos artigos 70 e 74 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, principalmente, nos \u00a7\u00a7 1\u00b0 e 2\u00b0 do artigo 71, a seguir transcrito:<\/span><\/div>\n
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\u00a7 1\u00b0 \u2013 No caso de contrato, o ato de susta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitar\u00e1, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cab\u00edveis.<\/span><\/div>\n
\u00a7 2\u00b0 \u2013 Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, n\u00e3o efetivar as medidas previstas no par\u00e1grafo anterior, o Tribunal decidir\u00e1 a respeito.<\/span><\/div>\n
A leitura do texto constitucional leva este blog \u00e0 d\u00favida sobre se \u201centre as medidas previstas\u201d a serem adotadas pela Corte de Contas estaria a de sustar o andamento de obras irregulares no caso da omiss\u00e3o por parte do Legislativo ou do Executivo.<\/span><\/div>\n
Nessas discuss\u00f5es sobre o papel dos \u00f3rg\u00e3os de Controle Externo fica a impress\u00e3o da necessidade de re-leitura da li\u00e7\u00e3o de Antonio de Sousa Franco <\/span>[2]<\/strong><\/span> a prop\u00f3sito do conceito da palavra controle pois para ele, \u201cs\u00f3 \u00e9 \u00fatil o controle que permite a a\u00e7\u00e3o corretiva (\u2026..)\u201d e deve, segundo o mesmo autor, preocupar-se mais com as situa\u00e7\u00f5es de \u201c (\u2026.) desvio e exce\u00e7\u00e3o do que com as atividades normais (\u2026.).<\/span><\/span><\/div>\n
[1]<\/strong><\/span> SPECK, Bruno Wilheim. Inova\u00e7\u00e3o e rotina no Tribunal de Contas da Uni\u00e3o: o papel da institui\u00e7\u00e3o superior de controle financeiro no sistema pol\u00edtico-administrativo do Brasil. S.Paulo: Funda\u00e7\u00e3o Konrad Adenauer, outubro 2.000.<\/span><\/span><\/div>\n

<\/span>[2]<\/strong><\/span> FRANCO, Antonio de Sousa. O controlo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em Portugal, RTC, Lisboa, Tomo I, 19\/20, julho-dezembro 1993, p\u00e1g. 119.<\/span><\/span><\/div>\n
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Fonte<\/strong>:<\/span><\/span> Blog do Prof. Lino Martins<\/span><\/a> (dica C\u00e9sar Tib\u00farcio, Blog Contabilidade Financeira)<\/span><\/span><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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