{"id":2223,"date":"2009-12-03T11:07:00","date_gmt":"2009-12-03T11:07:00","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2009\/12\/03\/lei-da-filantropia-traz-regras-mais-severas\/"},"modified":"2009-12-03T11:07:00","modified_gmt":"2009-12-03T11:07:00","slug":"lei-da-filantropia-traz-regras-mais-severas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2009\/12\/03\/lei-da-filantropia-traz-regras-mais-severas\/","title":{"rendered":"Lei da Filantropia traz regras mais severas"},"content":{"rendered":"
A nova Lei da Filantropia, em vigor desde segunda-feira, trouxe regras mais severas para o processo de certifica\u00e7\u00e3o de entidades beneficentes de assist\u00eancia social<\/span>. O certificado garante a isen\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias patronais, al\u00e9m de outros benef\u00edcios fiscais, que fazem uma diferen\u00e7a significativa para o caixa dessas organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A principal mudan\u00e7a est\u00e1 na norma para o funcionamento das entidades de assist\u00eancia social propriamente dita. De acordo com a lei, as entidades ter\u00e3o que comprovar, daqui para frente, que todas as suas atividades s\u00e3o 100% gratuitas<\/span>. Isso deve gerar um grande problema para o setor, segundo a advogada Fl\u00e1via Regina Souza, s\u00f3cia da \u00e1rea de Terceiro Setor do Mattos Filho Advogados, pois muitas cobram pequenas taxas ou um valor de custo pela assist\u00eancia prestada.<\/p>\n

As entidades filantr\u00f3picas ligadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o<\/span> – obrigadas a comprovar, at\u00e9 ent\u00e3o, que pelo menos 20% da sua receita anual efetivamente recebida era aplicada em gratuidade – n\u00e3o poder\u00e3o mais incluir livremente no percentual os valores gastos com programas de apoio a alunos bolsistas, como transporte, uniforme e material did\u00e1tico. A nova lei limitou em 25% do total que \u00e9 aplicado em gratuidade para os programas de apoio. Ou seja, se a entidade alega aplicar 20% em gratuidade, o percentual fica limitado a apenas 5%. No entanto, a norma prev\u00ea que essa adapta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita gradativamente.<\/p>\n

Para a advogada Fl\u00e1via Souza, a mudan\u00e7a trar\u00e1 impacto principalmente para as entidades de ensino m\u00e9dio e b\u00e1sico, que j\u00e1 possuem uma sistem\u00e1tica arraigada de conceder poucas bolsas de estudo e investir mais em projetos assistenciais. Isso n\u00e3o deve fazer diferen\u00e7a, no entanto, para as entidades de ensino superior, que em geral seguem a legisla\u00e7\u00e3o do Programa Universidade para Todos (Prouni), norma que j\u00e1 regula a atua\u00e7\u00e3o dessas entidades.<\/p>\n

No caso das entidades de sa\u00fade<\/span>, por\u00e9m, a lei d\u00e1 mais um subs\u00eddio para atingir a meta m\u00ednima de 60% dos atendimentos feitos pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), como um dos crit\u00e9rios para se obter o certificado. Agora, al\u00e9m das interna\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m poder\u00e3o ser contabilizados os atendimentos ambulatoriais.<\/p>\n

Os pedidos de certifica\u00e7\u00e3o, que at\u00e9 ent\u00e3o eram solicitados no Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social (CNAS) – um \u00f3rg\u00e3o parit\u00e1rio com membros do governo e da sociedade -, agora passam a ficar a crit\u00e9rio do minist\u00e9rio ligado \u00e0 atividade da organiza\u00e7\u00e3o. As entidades, no entanto, ter\u00e3o mais tempo para renovar seus certificados. Agora, eles ter\u00e3o validade m\u00e1xima de cinco anos, a depender da regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Na antiga lei, o prazo era de tr\u00eas anos.<\/p>\n

A advogada da Confedera\u00e7\u00e3o dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), Anna Gilda Dianin, afirma que a entidade ainda deve aguardar a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei para se posicionar sobre a possibilidade de questionar as mudan\u00e7as na Justi\u00e7a. “Ainda \u00e9 prematuro falar na possibilidade de entrar com uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (Adin) contra dispositivos da nova lei”, afirma. Para ela, s\u00f3 o dia a dia na utiliza\u00e7\u00e3o da norma poder\u00e1 dizer o real impacto dela na concess\u00e3o das certid\u00f5es.<\/p>\n

J\u00e1 a advogada Fl\u00e1via Souza, que assessora diversas entidades filantr\u00f3picas, entende que essas restri\u00e7\u00f5es s\u00e3o pass\u00edveis de contesta\u00e7\u00e3o judicial. Ela afirma que uma lei ordin\u00e1ria n\u00e3o poderia limitar o que est\u00e1 disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Isso porque o par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 195 prev\u00ea que essas entidades beneficentes s\u00e3o isentas de contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social, desde que cumpram requisitos da lei, e uma norma ordin\u00e1ria n\u00e3o poderia limitar essa isen\u00e7\u00e3o. Uma discuss\u00e3o semelhante ainda aguarda decis\u00e3o de m\u00e9rito no pleno do Supremo Tribunal Federal, na Adin\u00ba 2028, impetrada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade-Hospitais, Estabelecimentos e Servi\u00e7os (CNS) contra o artigo 1 da Lei n\u00ba 9732, de 1998, ao tamb\u00e9m tratar de crit\u00e9rios de gratuidade para a concess\u00e3o da certid\u00e3o.
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Fonte<\/span>: Adriana Aguiar, do Valor Econ\u00f4mico, 02.12.2009, PressClippingFENACON
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