{"id":2178,"date":"2009-12-22T11:47:00","date_gmt":"2009-12-22T11:47:00","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2009\/12\/22\/fiscalizacao-just-in-time-2\/"},"modified":"2009-12-22T11:47:00","modified_gmt":"2009-12-22T11:47:00","slug":"fiscalizacao-just-in-time-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2009\/12\/22\/fiscalizacao-just-in-time-2\/","title":{"rendered":"Fiscaliza\u00e7\u00e3o Just in time 2"},"content":{"rendered":"
RECEITA FEDERAL: MALDADE OU CUMPRIMENTO DO DEVER FUNCIONAL?
21\/12\/2009 – Posted by Lino Martins<\/p>\n

Not\u00edcias deste final de semana informam que uma autoridade fiscal afirmou que no inicio do novo ano estar\u00e1 editando novas \u201cmaldades\u201d.
Este blog n\u00e3o sabe como entender a express\u00e3o \u201cmaldades\u201d:<\/p>\n

a) Se o entendimento \u00e9 que independentemente da temporariedade da ocorr\u00eancia do fato gerador tribut\u00e1rio a autoridade fiscal vai \u201cfor\u00e7ar\u201d o pagamento de tributo que sabe indevido ou<\/p>\n

b) Se o entendimento \u00e9 que a autoridade fiscal vai observar as a\u00e7\u00f5es das empresas e ficar atento a situa\u00e7\u00f5es em que os contribuintes tentem deslocar a ocorrencia do fato gerador tribut\u00e1rio, com o prop\u00f3sito do n\u00e3o pagamento.<\/p>\n

No primeiro caso, a situa\u00e7\u00e3o constitui um excesso que, al\u00e9m de dar inicio a um litigio, certamente, dar\u00e1 grande alegria a especialistas nesta \u00e1rea do Direito. Por outro lado ser\u00e1 gerador de custos para as organiza\u00e7\u00f5es privadas e para o Governo que, a partir da defesa do contribuinte, ter\u00e1 de dar inicio ao Processo Administrativo Tribut\u00e1rio (PAT);<\/p>\n

No segundo caso, trata-se de atribui\u00e7\u00e3o funcional de responsabilidade da administra\u00e7\u00e3o fiscal cujo trabalho mais nobre \u00e9 exatamente identificar, nas opera\u00e7\u00f5es das empresas, todos os elementos garantidores da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a saber: (a) sujeito ativo que corresponde ao poder do Estado em exigir de outra pessoa (b) sujeito passivo, uma presta\u00e7\u00e3o positiva ou negativa (c) objeto da obriga\u00e7\u00e3o) em virtude de uma circunst\u00e2ncia reconhecida pelo direito como produzindo aquele efeito (d) ou seja a causa da obriga\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Como este blog s\u00f3 vislumbra esta segunda hip\u00f3tese, n\u00e3o consegue entender por que raz\u00e3o o cumprimento de um dever funcional, por parte dos representantes do Estado, possa ser considerado uma \u201dmaldade\u201d.<\/p>\n

Ao fazer este coment\u00e1rio relembro a li\u00e7\u00e3o de velhos mestres, quando das discuss\u00f5es da Emenda Constitucional 18 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional), como Carlos da Rocha Guimar\u00e3es, Gilberto de Ulhoa Canto (com quem tive a honra de aprender muitas coisas) e Rubens Gomes de Souza e se referiam \u00e0 necessidade de rela\u00e7\u00f5es civilizadas entre o Fisco e o Contribuinte, embora antag\u00f4nicas.<\/p>\n

A menos que estejam querendo reiniciar a discuss\u00e3o sobre as famosas normas antielisivas estabelecidas com base na Lei Complementar 104, publicada em 10 de janeiro de 2001 que efetuou diversas altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional entre as quais a do artigo 116 que vem causando grandes e acaloradas discuss\u00f5es:<\/p>\n

\u201dArt. 116. Salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:<\/p>\n

I \u2013 tratando-se de situa\u00e7\u00e3o de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunst\u00e2ncias materiais necess\u00e1rias a que produza os efeitos que normalmente lhe s\u00e3o pr\u00f3prios;<\/p>\n

II \u2013 tratando-se de situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, desde o momento em que esteja definitivamente constitu\u00edda, nos termos do direito aplic\u00e1vel.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A autoridade administrativa poder\u00e1 desconsiderar atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordin\u00e1ria.\u201d
<\/em>
Ocorre que o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 116 do CTN incluiu uma etapa importante no combate \u00e0 elis\u00e3o fiscal que pode dar motivo \u00e0 exig\u00eancia de tributar com base em simples racioc\u00ednio por analogia, que continua vedada a pelo inciso I do art. 108 do CTN. Al\u00e9m disso, o par\u00e1grafo \u00fanico do referido artigo 116 estabelece que os procedimentos a serem adotados dependem de lei ordin\u00e1ria que, at\u00e9 onde \u00e9 do conhecimento deste blog, ainda n\u00e3o foi editada.<\/p>\n

De qualquer modo, este blog acredita que n\u00e3o ser\u00e1 \u201cmaldade\u201d se o Fisco desejar controlar o comportamento adotado pelo contribuinte tentando identificar qualquer prop\u00f3sito de fuga ao pagamento do tributo (evas\u00e3o fiscal, ou tribut\u00e1ria), ou para eliminar, ou suprimir, total ou parcialmente, o tributo (elis\u00e3o fiscal, tribut\u00e1ria). Em s\u00edntese estreita, a quest\u00e3o essencial de compet\u00eancia da autoridade fiscal e tribut\u00e1ria \u00e9 saber se em determinado caso ocorreu, ou n\u00e3o, o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e qual a sua efetiva dimens\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n

Portanto, a denominada Norma Antielisiva somente pode ser observada a partir da sua comparabilidade com os princ\u00edpios constitucionais, e com outros dispositivos do pr\u00f3prio C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Fica claro que a desconsidera\u00e7\u00e3o de atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos, pela autoridade administrativa, com fundamento no par\u00e1grafo \u00fanico, de seu art. 116, depende de um procedimento especial, pr\u00f3prio para esse fim, a ser ainda estabelecido mas que, por sua vez, depende de lei ordin\u00e1ria que regulamentar\u00e1 a referida Lei Complementar.<\/p>\n

\n

Fonte: Blog Prof. Lino Martins <\/a><\/strong>(indica\u00e7\u00e3o de C\u00e9sar Tib\u00farcio)<\/span><\/span> <\/p>\n

\n

<\/span><\/div>\n

<\/span><\/p>\n

Veja outros post relacionados:<\/span><\/p>\n