{"id":2138,"date":"2010-01-26T18:51:00","date_gmt":"2010-01-26T21:51:00","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2010\/01\/26\/mega-projeto-de-lei-x-sigilo-contabil\/"},"modified":"2010-01-26T18:51:00","modified_gmt":"2010-01-26T21:51:00","slug":"mega-projeto-de-lei-x-sigilo-contabil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2010\/01\/26\/mega-projeto-de-lei-x-sigilo-contabil\/","title":{"rendered":"Mega projeto de Lei x Sigilo Cont\u00e1bil"},"content":{"rendered":"
Projeto de Lei, que vai gerar muita pol\u00eamica, prev\u00ea obrigatoriedadade da distribui\u00e7\u00e3o de 5% dos lucros das empresas aos trabalhadores, e que a contabilidade da empresa deve ser aberta aos funcion\u00e1rios para que eles possam ter “acesso \u00e0 situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das empresas para que eles possam negociar melhor as suas participa\u00e7\u00f5es”. O projeto prev\u00ea ainda que a empresa que n\u00e3o cumprir a lei ter\u00e1 que vai sofrer um acr\u00e9scimo no Imposto de Renda.<\/p>\n

De acordo com o Projeto o trabalhador que divulgar as informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis da empresa ser\u00e1 punido com uma simples demis\u00e3o. Uma pena “lev\u00edssima”, pois o estrago estar\u00e1 feito, e informa\u00e7\u00f5es sigilosas poder\u00e3o ocasionar o fim da empresa.
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Outros pontos que o governo que regulamentar: teletrabalho, liberdade de culto dentro da empresa, n\u00e3o remo\u00e7\u00e3o de l\u00edderes sindicais, n\u00e3o obrigatoriedade de advogados para representar o trabalhador na Justi\u00e7a do Trabalho em causas de at\u00e9 60 Salarios M\u00ednimos, dentre outros.<\/span><\/p>\n

O assunto \u00e9 amplamente comentado na mat\u00e9ria do Valor Econ\u00f4mico, que reproduzimos a seguir.<\/span><\/div>\n

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Veja a \u00edntegra da reportagem do Valor Econ\u00f4mico, via <\/span>FENACON<\/a> <\/span>(grifos nossos)<\/span><\/div>\n
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Projeto pune empresas que n\u00e3o distribu\u00edrem lucro a funcion\u00e1rios<\/span><\/span>
Juliano Basile, de Bras\u00edlia<\/span> – 26\/01\/2010<\/span><\/span><\/p>\n

O governo concluiu o projeto de lei que vai efetivar a obrigatoriedadade da distribui\u00e7\u00e3o dos lucros das empresas aos trabalhadores. Pelo texto, conclu\u00eddo pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, 5% do lucro l\u00edquido de cada empresa ter\u00e1 de ser dividido entre os seus funcion\u00e1rios. A empresa que n\u00e3o cumprir a lei ter\u00e1 que vai sofrer um acr\u00e9scimo no Imposto de Renda (IR) nessa mesma al\u00edquota. As medidas n\u00e3o atingem as estatais.<\/span>

A puni\u00e7\u00e3o de pagamento do IR est\u00e1 prevista para todas as companhias, inclusive para os bancos, com a exce\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das estatais, das micro e pequenas empresas, das pessoas f\u00edsicas que prestam atividades empresariais e das entidades sem fins lucrativos. No caso das estatais, o projeto de lei diz que o governo vai definir diretrizes espec\u00edficas sobre a forma de distribui\u00e7\u00e3o de lucros. Ou seja, apenas as empresas privadas ter\u00e3o de aderir \u00e0s medidas.<\/span>

A proposta faz parte de um pacote trabalhista do governo com dez projetos de lei de car\u00e1ter protecionista aos sindicatos e trabalhadores. O pacote ser\u00e1 apresentado hoje durante o F\u00f3rum Social Mundial, em Porto Alegre.<\/span><\/p>\n

“A ideia \u00e9 que haja uma correla\u00e7\u00e3o entre o lucro da empresa e a participa\u00e7\u00e3o do trabalhador, numa linha de refor\u00e7ar a parceria entre ele e a empresa”, afirmou ao Valor o secret\u00e1rio de Reforma do Judici\u00e1rio do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, Rog\u00e9rio Favreto. Segundo ele, o percentual de 5% foi “apenas uma proposta”. “N\u00f3s sabemos que vamos receber novas sugest\u00f5es no Congresso e que o projeto vai gerar um bom debate”, completou Favreto, que presidiu a comiss\u00e3o interna do governo sobre mudan\u00e7as nas leis trabalhistas, com representantes dos minist\u00e9rios do Trabalho, da Previd\u00eancia, da Secretaria de Assuntos Estrat\u00e9gicos, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), diversas associa\u00e7\u00f5es e juristas.<\/span><\/p>\n

De acordo com o projeto, ao menos 2% dos lucros de cada empresa ser\u00e3o divididos entre todos os funcion\u00e1rios. Os 3% restantes ser\u00e3o definidos pelas empresas e pelos trabalhadores de acordo com crit\u00e9rios internos de gest\u00e3o, m\u00e9ritos e resultados obtidos. O texto prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o parit\u00e1ria, com igual n\u00famero de representantes dos patr\u00f5es e dos funcion\u00e1rios, na qual ser\u00e1 definido o montante de lucro a ser distribu\u00eddo e os percentuais que cada trabalhador ter\u00e1 direito.<\/span><\/p>\n

Nessa comiss\u00e3o, as empresas ter\u00e3o seis meses para negociar os crit\u00e9rios com os trabalhadores. A empresa que n\u00e3o negociar no prazo vai ser acionada pela Receita Federal para pagar um adicional de IR, equivalente a 5% do lucro l\u00edquido. Com isso, se a empresa n\u00e3o dividir o seu lucro com os funcion\u00e1rios, parte dele ser\u00e1 tomado pelo governo.<\/span><\/p>\n

Outra medida pol\u00eamica no projeto \u00e9 a obrigatoriedade de as empresas prestarem informa\u00e7\u00f5es que, em muitos casos, s\u00e3o consideradas estrat\u00e9gicas e, portanto, protegidas por sigilo. Pelo texto, as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis das companhias ter\u00e3o de ser abertas at\u00e9 31 de mar\u00e7o de cada ano e as informa\u00e7\u00f5es fiscais, at\u00e9 5 de maio. O objetivo dessa abertura \u00e9 garantir aos trabalhadores o acesso \u00e0 situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das empresas para que eles possam negociar melhor as suas participa\u00e7\u00f5es. Para proteger a empresa, o texto prev\u00ea que o trabalhador que divulgar informa\u00e7\u00e3o sigilosa ao mercado poder\u00e1 ser demitido por justa causa.<\/span><\/p>\n

A participa\u00e7\u00e3o nos lucros poder\u00e1 ser semestral ou anual e ter\u00e1 de ser prevista no contrato de trabalho. As empresas poder\u00e3o usar a\u00e7\u00f5es para pagar os seus funcion\u00e1rios, mas \u00e9 vedada qualquer antecipa\u00e7\u00e3o ou parcelamento de valores, bem como o uso da participa\u00e7\u00e3o nos lucros para substituir o sal\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Na justificativa para o projeto, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a aponta tr\u00eas objetivos b\u00e1sicos. O primeiro \u00e9 construir uma rela\u00e7\u00e3o de colabora\u00e7\u00e3o entre os trabalhadores e a empresa orientada para a obten\u00e7\u00e3o de resultados. O segundo \u00e9 reduzir as desigualdades salariais. O terceiro \u00e9 criar incentivos para a produtividade.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista formal, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a quer regulamentar o inciso XI do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 que diz que s\u00e3o direitos dos trabalhadores “a participa\u00e7\u00e3o nos lucros, ou resultados, desvinculada da remunera\u00e7\u00e3o”. Em dezembro de 2000, durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, o Congresso aprovou a Lei 10.101, com cinco artigos prevendo a cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o nas empresas para definir a participa\u00e7\u00e3o nos lucros. Por\u00e9m, aquela lei n\u00e3o estabeleceu puni\u00e7\u00f5es para as empresas que n\u00e3o aderissem \u00e0 medida. J\u00e1 o projeto do governo Luiz In\u00e1cio Lula da Silva estabelece aumento de IR \u00e0s empresas que n\u00e3o dividirem os seus lucros e tamb\u00e9m fixa percentuais m\u00ednimos para essa distribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No pacote trabalhista que ser\u00e1 apresentado hoje, h\u00e1 outros projetos que v\u00e3o onerar as empresas. Um deles estabelece que, sempre que um trabalhador ganhar uma a\u00e7\u00e3o judicial, a empresa ter\u00e1 de, necessariamente, pagar a indeniza\u00e7\u00e3o com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, com juros de 1% ao m\u00eas e “segundo \u00edndices oficiais que reponham o valor original da moeda”<\/span>. A justificativa, para esse projeto, \u00e9 que ele “proporciona a efetividade da decis\u00e3o judicial ao prever a hip\u00f3tese em que o juiz poder\u00e1 conceder ao credor indeniza\u00e7\u00e3o suplementar para reparar os danos de forma adequada”.<\/p>\n

<\/span>Outro projeto de lei torna nulas as demiss\u00f5es feitas contra trabalhador que entrou na Justi\u00e7a alegando discrimina\u00e7\u00e3o no ambiente da empresa. Esse projeto tamb\u00e9m tipifica o ass\u00e9dio moral contra os funcion\u00e1rios. Ele veda a revista \u00edntima e garante o culto religioso dos funcion\u00e1rios. Pro\u00edbe tamb\u00e9m a exig\u00eancia de “boa apar\u00eancia f\u00edsica” para a contrata\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Outra proposta prev\u00ea prote\u00e7\u00e3o contra atos considerados antissindicais, como, por exemplo, a transfer\u00eancia de funcion\u00e1rio pelo fato de ele ser atuante na representa\u00e7\u00e3o da sua categoria.<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a tamb\u00e9m pretende regulamentar a terceiriza\u00e7\u00e3o e o teletrabalho<\/span>. Quanto \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o, um projeto de lei torna claro que o trabalhador ter\u00e1 de ser indenizado tanto pela empresa terceirizada quanto pela que contratou o servi\u00e7o. No caso do teletrabalho, a preocupa\u00e7\u00e3o do governo \u00e9 a de garantir os direitos m\u00ednimos de funcion\u00e1rios que atuam fora do ambiente da empresa. Muitos trabalhadores de “call centers” “n\u00e3o t\u00eam contato pessoal com colegas de trabalho ou com o empregador”, diz a exposi\u00e7\u00e3o de motivos do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Uma das propostas dever\u00e1 suscitar reclama\u00e7\u00f5es da OAB, pois permite que o cidad\u00e3o recorra \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho sem a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de um advogado, nas causas de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/span> O texto prev\u00ea mais tr\u00eas possibilidades nas quais o cidad\u00e3o poder\u00e1 agir pessoalmente na Justi\u00e7a. Primeiro, quando ele tiver registro pr\u00f3prio na OAB. Segundo, quando n\u00e3o houver advogado para defend\u00ea-lo. Terceiro, quando houver a recusa ou impedimento dos advogados que possam represent\u00e1-lo.<\/span><\/p>\n

“Vamos colocar essas propostas para o debate”, disse Favreto. “Estamos mais preocupados \u00e9 com a sociedade civil.”<\/span><\/p>\n

Grandes companhias j\u00e1 fazem divis\u00e3o<\/span><\/span>
Fernando Torres, de S\u00e3o Paulo – <\/span>26\/01\/2010<\/span><\/p>\n

<\/span>Vale, Ita\u00fa Unibanco e Bradesco, as tr\u00eas maiores empresas privadas de capital aberto do Brasil, tiveram lucro somado de R$ 24,26 bilh\u00f5es no per\u00edodo de 12 meses at\u00e9 setembro do ano passado. O \u00edndice de 5% representaria, portanto, a distribui\u00e7\u00e3o de R$ 1,2 bilh\u00e3o aos empregados nesse per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

Em conjunto, essas tr\u00eas empresas tinham 220 mil funcion\u00e1rios ao fim de 2008, conforme documenta\u00e7\u00e3o enviada ao mercado. Se a distribui\u00e7\u00e3o fosse igualit\u00e1ria, cada trabalhador receberia R$ 5,5 mil na forma de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados (PLR).<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, essas e outras empresas j\u00e1 repartem uma parcela dos seus lucros com os funcion\u00e1rios, que \u00e0s vezes pode ser at\u00e9 maior que o m\u00ednimo sugerido no projeto de lei. Mas a divis\u00e3o n\u00e3o costuma ser linear, levando em conta o sal\u00e1rio de cada trabalhador.<\/span><\/p>\n

A Vale, por exemplo, negocia o pagamento de 4,7 sal\u00e1rios a empregados referente ao resultado de 2009. J\u00e1 o modelo proposto pelo governo se aproxima do que foi praticado em 2009 pelos bancos. Por acordo em conven\u00e7\u00e3o coletiva, os banc\u00e1rios asseguraram j\u00e1 h\u00e1 alguns anos que as institui\u00e7\u00f5es financeiras devem distribuir no m\u00ednimo 5% e no m\u00e1ximo 15% dos lucros para os empregados.<\/span><\/p>\n

No ano passado, os bancos tentaram mudar a regra de distribui\u00e7\u00e3o da PLR, o que gerou protesto dos sindicatos. No fim, ficou acertado que os banc\u00e1rios receberiam 90% do sal\u00e1rio reajustado, acrescido do valor fixo de R$ 1.024, podendo atingir 2,2 sal\u00e1rios, ou R$ 14.696. Al\u00e9m disso, uma parcela equivalente a 2% do lucro l\u00edquido de 2009 ser\u00e1 dividida pelo total de empregados, em partes iguais, at\u00e9 o valor individual de R$ 2.100.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, se aprovada, uma lei regulamentando essa distribui\u00e7\u00e3o ter\u00e1 impacto principalmente sobre as empresas de setores com sindicatos menos organizados e sobre aquelas que ainda n\u00e3o possuem nenhum programa de PLR.<\/span><\/p>\n

Ainda sobre o tema remunera\u00e7\u00e3o, algo que deve esquentar o debate sobre a PLR em 2010 ser\u00e1 a divulga\u00e7\u00e3o de mais detalhes sobre os sal\u00e1rios, b\u00f4nus e benef\u00edcios de executivos e conselheiros das companhias abertas.<\/span><\/p>\n

Por meio da edi\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 480, a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) passou a exigir que as empresas divulguem, dentro da diretoria e do conselho, o valor da maior remunera\u00e7\u00e3o individual, da menor e tamb\u00e9m o valor m\u00e9dio pago em cada um desses \u00f3rg\u00e3os.<\/span><\/p>\n

As empresas de capital aberto ter\u00e3o que informar tamb\u00e9m com detalhes quanto do pagamento \u00e9 sal\u00e1rio fixo ou vari\u00e1vel.<\/span><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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