{"id":2131,"date":"2010-01-29T17:06:00","date_gmt":"2010-01-29T17:06:00","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2010\/01\/29\/ifrs-brasil-pequenas-e-medias\/"},"modified":"2010-01-29T17:06:00","modified_gmt":"2010-01-29T17:06:00","slug":"ifrs-brasil-pequenas-e-medias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2010\/01\/29\/ifrs-brasil-pequenas-e-medias\/","title":{"rendered":"IFRS Brasil: Pequenas e M\u00e9dias"},"content":{"rendered":"
Implanta\u00e7\u00e3o do IFRS nas m\u00e9dias n\u00e3o tem fiscaliza\u00e7\u00e3o
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Segundo Nelson Carvalho, h\u00e1 dois poss\u00edveis candidatos para acompanhar a ado\u00e7\u00e3o do novo padr\u00e3o, o CFC e a Receita Federal<\/em><\/p>\n

Emitido em 16 de dezembro pelo Comit\u00ea de Pronunciamentos Cont\u00e1beis (CPC) e pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o novo padr\u00e3o cont\u00e1bil a ser adotado no Brasil este ano, IFRS, voltado para as pequenas e m\u00e9dias empresas pode n\u00e3o vingar para o segmento. Isso porque, de acordo com o coordenador de Rela\u00e7\u00f5es Internacionais da entidade, Nelson Carvalho, ainda n\u00e3o foi definido quem ir\u00e1 fiscalizar o cumprimento dessas normas.<\/p>\n

\u201cH\u00e1 dois candidatos para esse papel, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que regulamenta o profissional de contabilidade, e a Receita Federal. Mas ainda n\u00e3o temos isso definido\u201d, explicou.<\/p>\n

De acordo com Carvalho, o CFC obrigaria os contadores a trabalhar com o IFRS, o que acabaria for\u00e7ando os pequenos e m\u00e9dios empreendimentos a adotar o padr\u00e3o.<\/p>\n

O CFC, que atua sobre 73 mil organiza\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e mais de 417 mil profissionais de contabilidade, dever\u00e1 investir na educa\u00e7\u00e3o continuada para diminuir as dificuldades iniciais encontradas em rela\u00e7\u00e3o ao IFRS.<\/p>\n

\u201cNo in\u00edcio, a converg\u00eancia ser\u00e1 um desafio, mas estamos firmando conv\u00eanio com diversas institui\u00e7\u00f5es para promover cursos e atualizar os contadores brasileiros\u201d, afirmou o presidente do CFC, Juarez Domingues Carneiro. (Fonte<\/strong>: FinancialWeb)<\/span><\/div>\n

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Coment\u00e1rios<\/em><\/span><\/strong><\/div>\n

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Um aspecto n\u00e3o considerado na quest\u00e3o acima \u00e9 o fato de que nem o CFC nem a Receita Federal tem “compet\u00eancia legal” para baixar normas cont\u00e1beis. O primeiro tem por fun\u00e7\u00e3o legal apenas “a fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, de contabilista, assim atendendo-se os profissionais habilitados como contadores e guarda-livros” (Decreto Lei 9295\/1946), quanto a Receita Federal, esta n\u00e3o pode inovar no ordenamento jur\u00eddico, pois baixar normas cont\u00e1beis \u00e9 algo que est\u00e1 no \u00e2mbito da reserva legal, quando muito a RFB poder\u00e1 baixar Instru\u00e7\u00f5es, Portarias, etc. contendo as determina\u00e7\u00f5es de como processar os ajustes cont\u00e1beis a serem feitos para efeitos de apura\u00e7\u00e3o do Imposto devido. Mas observe, que mesmo assim, a Receita dever\u00e1 baixar seus atos com base no que est\u00e1 previsto em Lei.<\/p>\n

Nos causou espanto a mat\u00e9ria apontar que um dos fortes candidatos para “fiscalizar” a ado\u00e7\u00e3o das IFRS para PME no Brasil seria Receita Federal. Justamente agora em festejamos o div\u00f3rcio definitivo entre a contabilidade societ\u00e1ria e a contabilidade tribut\u00e1ria, seria um grande retrocesso e uma ilogicidade pensar na RFB como agente fiscalizador da aplica\u00e7\u00e3o de normas eminentemente cont\u00e1beis. Al\u00e9m do mais as normas cont\u00e1beis internacionais em muito diferem em seus conceitos com os aceitos pela Receita Federal.<\/p>\n

Sugerimos a leitura do T\u00f3pico “3.4.2 – A influ\u00eancia do sistema jur\u00eddico brasileiro no modelo cont\u00e1bil”, do livro O BRASIL E A HARMONIZA\u00c7\u00c3O CONT\u00c1BIL INTERNACIONAL<\/a><\/strong>: Influ\u00eancias dos Sistemas Jur\u00eddico e Educacional, da Cultura e do Mercado , fruto da tese de doutoramento da Dr\u00aa Elionor Farah Jreige Weffort (Atlas\/PWC, 2005). Em determinado trecho a autora afirma: “O IASB n\u00e3o tem compet\u00eancia para interferir na soberania dos pa\u00edses para legislar, por isso a inclus\u00e3o dos padr\u00f5es cont\u00e1beis internacionais nas normas jur\u00eddicas brasileiras pode contribuir a harmoniza\u00e7\u00e3o de direito, tornando obrigat\u00f3rio seu uso pelas empresas<\/em>“.<\/p>\n

\u00c9 tudo uma quest\u00e3o de legalidade.<\/strong><\/p>\n

As Leis 11.638\/2007 e 11.941\/2009 (MP 449\/2008) alterou o ordenamento previsto na Lei 6.404\/76, determinando que a contabilidade das sociedades an\u00f4nimas e empresas de grande porte devem seguir o que \u00e9 praticado nos principais mercados internacionais, e que a CVM deve regular as normas cont\u00e1beis. Muito Simples. O CPC traduziu, publicou, e a CVM recepcionou. Agora esta mesma CVM pode “fiscalizar” e exigir a sua ado\u00e7\u00e3o pelas empresas. Notem que a jurisdi\u00e7\u00e3o da CVM n\u00e3o \u00e9 sobre os “contadores” e sim sobre as empresas que legalmente est\u00e3o sujeitas \u00e0s suas normas cont\u00e1beis.<\/p>\n

Para as empresa do Simples Nacional, as normas que regem a contabilidade das das empresas optantes por esta forma de tributa\u00e7\u00e3o devem ser baixadas pelo Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional(vide art. 27 da Lei Complementar 123\/2007).<\/p>\n

Para as empresas n\u00e3o optantes pelo Simples Nacional entendemos que prevalece o disposto no C\u00f3digo Civil, que no cap\u00edtulo destinado a contabilidade, de forma bastante clara determina que na elabora\u00e7\u00e3o do Balan\u00e7o e DRE devam ser observadas disposi\u00e7\u00f5es em leis especiais, que por enquanto ainda n\u00e3o foram editadas (vide art. 1,188 e 1.189).<\/p>\n

Nos demais casos, n\u00e3o ter\u00e1 a m\u00ednima legalidade qualquer a\u00e7\u00e3o da Receita Federal (sic) e do CFC em exigir a aplica\u00e7\u00e3o das normas internacionais pelos contadores, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 “lei” que obrigue as empresas a faz\u00ea-lo.<\/span><\/p>\n

(AAS)<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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