{"id":2108,"date":"2010-02-10T17:45:00","date_gmt":"2010-02-10T17:45:00","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2010\/02\/10\/tributario-stf-suspende-publicacao-de-sumula-que-soluciona-problema-na-partilha-do-imposto\/"},"modified":"2010-02-10T17:45:00","modified_gmt":"2010-02-10T17:45:00","slug":"tributario-stf-suspende-publicacao-de-sumula-que-soluciona-problema-na-partilha-do-imposto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2010\/02\/10\/tributario-stf-suspende-publicacao-de-sumula-que-soluciona-problema-na-partilha-do-imposto\/","title":{"rendered":"Tribut\u00e1rio: STF suspende publica\u00e7\u00e3o de s\u00famula que soluciona problema na partilha do imposto"},"content":{"rendered":"

Estados e munic\u00edpios disputam ICMS<\/strong><\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, inesperadamente, suspender a publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula que declara a inconstitucionalidade de lei estadual que institui incentivo fiscal e ret\u00e9m parcela do ICMS que seria destinada aos munic\u00edpios. O texto, aprovado na semana passada, era aguardado por prefeituras que lutam na Justi\u00e7a contra a pr\u00e1tica, que alimenta a guerra fiscal entre os Estados. A s\u00famula tamb\u00e9m serviria de muni\u00e7\u00e3o para as cidades que travam batalha semelhante contra a Uni\u00e3o. <\/span>
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<\/span>A s\u00famula, suspensa por um pedido do ministro Jos\u00e9 Antonio Dias Toffoli, para tornar o texto mais abrangente, incentivaria outros munic\u00edpios a enfrentar a Uni\u00e3o e os Estados. “A s\u00famula levaria muitas cidades \u00e0 Justi\u00e7a”, diz o advogado Fernando Facury Scaff, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimar\u00e3es, Pinheiro & Scaff Advogados. Para ele, o entendimento do Supremo, se mantido, poder\u00e1 ser usado nas disputas contra o governo federal. “A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 id\u00eantica. Em ambos os casos, deixou de entrar dinheiro nos cofres p\u00fablicos.”
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O ministro Dias Toffoli decidiu pedir a suspens\u00e3o porque verificou que h\u00e1 precedentes envolvendo uma outra situa\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o inclui incentivo fiscal. Ele cita uma decis\u00e3o de 2002 que declarou a inconstitucionalidade de uma lei do Rio Grande do Sul que permitia o pagamento de d\u00e9bito tribut\u00e1rio com bens. Com a pr\u00e1tica, o Estado acabava retendo a parcela do ICMS pertencente aos munic\u00edpios. “A s\u00famula n\u00ba 30 dever\u00e1 abranger tamb\u00e9m essa situa\u00e7\u00e3o”, afirma.<\/p>\n

<\/span><\/span><\/span><\/span>A s\u00famula foi aprovada com base em uma decis\u00e3o proferida pelo Pleno do Supremo. Os ministros reconheceram repercuss\u00e3o geral em um recurso do governo de Santa Catarina contra o munic\u00edpio de Timb\u00f3. A prefeitura havia ajuizado a\u00e7\u00e3o contra o Estado para receber o repasse de ICMS retido pelo Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec). Esse programa permite o adiamento do recolhimento do imposto por empresas que invistam no Estado. <\/span>

<\/span>O advogado Carlos Eduardo Serpa, que defendeu o munic\u00edpio de Timb\u00f3, disse que o Estado estava repassando apenas um ter\u00e7o do que devia. “Com a decis\u00e3o, foi fechado um acordo e o governo se comprometeu a regularizar a situa\u00e7\u00e3o. Mas ainda n\u00e3o o fez”, diz. “J\u00e1 estamos executando o Estado.” <\/span>

<\/span>O procurador-chefe da Procuradoria Fiscal de Santa Catarina, Dagoberto Bri\u00e3o, explica que o Estado est\u00e1 readequando seu sistema para cumprir a decis\u00e3o. “A distribui\u00e7\u00e3o dos recursos que entram no caixa do Estado \u00e9 autom\u00e1tica”, afirma. J\u00e1 o montante que o Estado deixou de repassar est\u00e1 sendo pago em parcelas, segundo Bri\u00e3o. Para ele, a posi\u00e7\u00e3o do Supremo \u00e9 equivocada. Os ministros entendem que, mesmo antes do dinheiro entrar no caixa do Estado, os munic\u00edpios j\u00e1 t\u00eam direito aos 25% de ICMS.
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As prefeituras tamb\u00e9m discutem na Justi\u00e7a o repasse de IPI. Tramitam no pa\u00eds pelo menos uma centena de a\u00e7\u00f5es contra a Uni\u00e3o. Muitas delas favor\u00e1veis aos munic\u00edpios. O advogado pernambucano Jonas de Moura Neto, do escrit\u00f3rio Moura & Carri\u00e7o Advogados, j\u00e1 obteve senten\u00e7as para os munic\u00edpios de S\u00e3o Gon\u00e7alo do Amarante (RN), Itabi (SE) e Vertentes (PE). Os processos usam como precedente a vit\u00f3ria do munic\u00edpio de Timb\u00f3 no Supremo. As decis\u00f5es determinam a devolu\u00e7\u00e3o dos valores n\u00e3o repassados nos \u00faltimos cinco anos. <\/span>

<\/span>Um dos primeiros processos sobre o tema que chegou ao Supremo envolve o munic\u00edpio alagoano de Satuba. A prefeitura questiona a reten\u00e7\u00e3o e busca a regulariza\u00e7\u00e3o do repasse de 23,5% da arrecada\u00e7\u00e3o de IPI ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM). O Tribunal Regional Federal (TRF) da 5\u00aa Regi\u00e3o acatou o pedido de tutela antecipada de Satuba. Inconformada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu ao STF. Ao analisar a quest\u00e3o, o ministro Gilmar Mendes aceitou o pedido de suspens\u00e3o da tutela antecipada “por risco de grave les\u00e3o \u00e0 ordem e economia p\u00fablicas”. O m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o foi julgado.<\/p>\n

De acordo com o procurador da Fazenda Nacional, Fabr\u00edcio Sarmanho de Albuquerque, as desonera\u00e7\u00f5es de IPI mantiveram o mercado aquecido, o que aumentou a arrecada\u00e7\u00e3o e, consequentemente, o repasse aos munic\u00edpios. “Al\u00e9m disso, a Uni\u00e3o tem autonomia para dispor sobre seus tributos”, diz. O procurador defende ainda que a situa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o \u00e9 diferente da enfrentada em Santa Catarina. “No caso de desonera\u00e7\u00e3o, o tributo nunca ser\u00e1 arrecadado e, assim, n\u00e3o pode ser repassado.”<\/p>\n

O presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM), Paulo Ziulkoski, prefere n\u00e3o alimentar a pol\u00eamica. Segundo ele, a entidade n\u00e3o vai orientar os munic\u00edpios a entrar com a\u00e7\u00f5es contra a Uni\u00e3o e os Estados. Mas critica a desonera\u00e7\u00e3o de IPI para autom\u00f3veis e linha branca. “O Lula faz favor com nosso chap\u00e9u”, afirma.
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Fonte: Valor Econ\u00f4mico, Laura Ignacio, de S\u00e3o Paulo – 08\/02\/2010 (via Fenacon)<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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