{"id":2105,"date":"2010-02-12T09:00:00","date_gmt":"2010-02-12T09:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2010\/02\/12\/icms-e-hora-de-rever-a-lei-complementar-no-24\/"},"modified":"2010-02-12T09:00:00","modified_gmt":"2010-02-12T09:00:00","slug":"icms-e-hora-de-rever-a-lei-complementar-no-24","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2010\/02\/12\/icms-e-hora-de-rever-a-lei-complementar-no-24\/","title":{"rendered":"ICMS: \u00c9 hora de rever a Lei Complementar n\u00ba 24"},"content":{"rendered":"
\u00c9 hora de rever a Lei Complementar n\u00ba 24<\/span><\/strong><\/p>\n

Em meio a not\u00edcias de um momento econ\u00f4mico virtuoso, o pa\u00eds se lan\u00e7a \u00e0 procura de desenvolvimento sustent\u00e1vel. O afluxo de investimentos revolve anseios antigos, inspirando os Estados a reclamar direito de aproveitar essa onda favor\u00e1vel ante a necessidade at\u00e1vica pela busca do crescimento econ\u00f4mico, elimina\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais, erradica\u00e7\u00e3o da mis\u00e9ria, eleva\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de desenvolvimento humano, objetivos fundamentais da Rep\u00fablica, segundo o artigo 3\u00ba , III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que a popula\u00e7\u00e3o reclama, especialmente em ano de elei\u00e7\u00f5es. Nesse cen\u00e1rio as disputas entre os Estados se intensificam. <\/span><\/span><\/div>\n

A redu\u00e7\u00e3o ou desonera\u00e7\u00e3o do ICMS por meio de diferentes mecanismos criados para contornar as restri\u00e7\u00f5es da Lei Complementar (LC) n\u00ba 24, de 1975, \u00e9 a arma dos Estados nessa guerra, e prev\u00ea que a validade de incentivos ligados ao ICMS depende da anu\u00eancia de todos os Estados, por meio de conv\u00eanio firmado no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz). A LC n\u00ba 24 prev\u00ea que somente por unanimidade os Estados podem criar incentivo ligado ao ICMS. Ou seja, sempre que se pretender criar, revogar ou alterar incentivo ser\u00e1 preciso discutir, negociar e barganhar no Confaz.<\/span><\/div>\n
Embora a concess\u00e3o unilateral de incentivos contrarie a LC n\u00ba 24, os Estados criam e concedem incentivos variados e uma gama de subterf\u00fagios \u00e9 criada para contornar as restri\u00e7\u00f5es lei, o que leva a discuss\u00f5es intermin\u00e1veis quanto \u00e0 natureza dos benef\u00edcios e seu enquadramento nos par\u00e2metros da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. <\/span><\/div>\n
A LC n\u00ba 24 nasceu em um ambiente pol\u00edtico-econ\u00f4mico totalmente diverso do atual. N\u00e3o se pode dizer que tenha cumprido seu objetivo e se presta a legitimar reclamos de Estados que se sentem prejudicados por outros que concedem incentivos na tentativa de atrair investimentos e recursos. <\/span><\/div>\n
Diferentes fatores hist\u00f3ricos levaram a essa situa\u00e7\u00e3o e os Estados mais desenvolvidos n\u00e3o aceitam perder espa\u00e7o e apoiam-se na lei para se defender. Os mais fragilizados buscam na desigualdade legitimidade para conquistar seu espa\u00e7o. E assim a guerra fiscal viceja, sem freios. Tr\u00e9guas v\u00eam e v\u00e3o, atendendo a interesses moment\u00e2neos, fruto de acordos isolados e ocasionais. Os efeitos colaterais negativos acabam superando as vantagens. A situa\u00e7\u00e3o se afigura uma pedra no caminho do Pa\u00eds na busca do desenvolvimento sustent\u00e1vel, em que se depende de seguran\u00e7a e previsibilidade, sem o que n\u00e3o se pode planejar nada. <\/span><\/div>\n
Os Estados procuram ocultar os detalhes de seus programas de incentivos para prevenir contesta\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a quanto \u00e0 validade dos incentivos. Aprovados pelas assembleias legislativas dos Estados, em princ\u00edpio esses incentivos nascem v\u00e1lidos e eficazes, at\u00e9 que o Supremo Tribunal Federal (STF) diga o contr\u00e1rio. As disputas pol\u00edticas e o receio de que se as quest\u00f5es n\u00e3o sejam resolvidas rapidamente, ou o impasse pol\u00edtico impe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o buscada, levam os Estados a aterrorizar contribuintes e a negar-lhes o direito ao cr\u00e9dito de ICMS supostamente incentivado pelo Estado de origem. Como n\u00e3o podem atingir diretamente os Estados advers\u00e1rios, atingem os contribuintes. A press\u00e3o da concorr\u00eancia comercial leva todos a arriscar, ainda mais sabendo que de tempos em tempos anistias vir\u00e3o. <\/span><\/div>\n

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A imprensa noticiou que os Estados de S\u00e3o Paulo e Esp\u00edrito Santo chegaram a um acordo no Confaz quanto a uma antiga disputa relacionado ao ICMS na importa\u00e7\u00e3o. Esse acordo supostamente comp\u00f5e as rela\u00e7\u00f5es entre os dois Estados e os contribuintes afetados pelas consequ\u00eancias dessa disputa pelo ICMS na importa\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo jamais se conformou com o Programa Fundap -Fundo de Atividades Portu\u00e1rias. Criado pelo Esp\u00edrito Santo no in\u00edcio dos anos 70, oferece incentivos ligados ao ICMS para empresas importadoras. Contribuintes de outros Estados que compraram mercadorias de empresas participantes do Fundap, e foram penalizados por seus Estados, continuam a enfrentar as mesmas consequ\u00eancias. Esse acordo, se confirmado, equacionar\u00e1 somente o problema entre S\u00e3o Paulo e Esp\u00edrito Santo. Uma situa\u00e7\u00e3o de iniquidade se cria, em raz\u00e3o das imperfei\u00e7\u00f5es do sistema e da LC n\u00ba 24, acirrando as batalhas judiciais j\u00e1 em curso.<\/span><\/div>\n
Para compreender isto, compare-se a inusitada situa\u00e7\u00e3o de um contribuinte que tenha importado mercadorias pelo Esp\u00edrito Santo e outras por algum Estado que tamb\u00e9m conceda incentivos em condi\u00e7\u00f5es assemelhadas \u00e0s do Fundap, e esteja sendo cobrado pelo Fisco paulista do valor do ICMS reduzido na origem, e\/ou o ICMS na importa\u00e7\u00e3o. Os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios cobrados sobre mercadorias provenientes do Esp\u00edrito Santo ser\u00e3o provavelmente cancelados. Os outros, n\u00e3o. A menos que outros Estados consigam no Confaz costurar um acordo similar, ou um longo processo traga uma decis\u00e3o. Essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel e deriva do modelo hoje em vigor.<\/span><\/span><\/div>\n

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Uma pol\u00edtica de desenvolvimento econ\u00f4mico ampla deveria ser buscada em \u00e2mbito nacional e rediscutido o pacto federativo. Voca\u00e7\u00f5es naturais de cada Estado respeitadas, dando meios aos menos desenvolvidos para concorrer e assim repensar o uso de instrumentos legais de fomento ao desenvolvimento de forma sist\u00eamica, assegurando a composi\u00e7\u00e3o de interesses antag\u00f4nicos. <\/span><\/div>\n
As regras criadas em meados dos anos 70, em ambiente pol\u00edtico-econ\u00f4mico diferente do atual, n\u00e3o mais atendem aos objetivos para os quais foram criadas. H\u00e1 de se fazer um ajuste, de forma a sintoniz\u00e1-las \u00e0 realidade atual. O modelo existente, em torno do Confaz e da LC n\u00ba 24, merece ser revisto. \u00c9 razo\u00e1vel permitir aos Estados conceder incentivos fiscais unilateralmente para atrair investimentos e com isso buscar seu quinh\u00e3o de desenvolvimento, dentro de condi\u00e7\u00f5es e par\u00e2metros conhecidos. Caso todos possam criar seus incentivos respeitados limites e condi\u00e7\u00f5es gerais claros, de maneira transparente, ser\u00e1 poss\u00edvel desarticular a guerra fiscal. <\/span><\/div>\n
Certamente uma medida assim geraria resist\u00eancias. No entanto, deve-se buscar o interesse maior da popula\u00e7\u00e3o, para que cesse a irracionalidade, em que contribuintes s\u00e3o injustamente penalizados como ref\u00e9ns nessa guerra, e Estados vejam seu direito ao uso de medida de fomento negado por apenas um voto no Confaz. Tampouco \u00e9 moralmente admiss\u00edvel que um Estado que concede incentivos sem autoriza\u00e7\u00e3o em conv\u00eanio conteste a validade de incentivo de outros sob o argumento da falta de conv\u00eanio. <\/span><\/div>\n

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Atualmente, os Estados concedem seus incentivos reduzindo o ICMS, por tempo determinado, conforme as caracter\u00edsticas espec\u00edficas de projetos de investimento. Poder-se-ia prever que Estados menos desenvolvidos, para obterem alguma vantagem competitiva teriam direito de conceder redu\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o do ICMS at\u00e9 um limite maior que aquele reservado a Estados mais desenvolvidos, que naturalmente atraem os investimentos pela sua condi\u00e7\u00e3o privilegiada. <\/span><\/div>\n

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A lei deveria tratar de outras formas de incentivos, seus requisitos, prazo de frui\u00e7\u00e3o, exig\u00eancias para os investimentos, as contrapartidas dos projetos incentivados, assim como mecanismos para se evitar abusos e mudan\u00e7as para outras regi\u00f5es quando esgotados os incentivos. H\u00e1 de se impor regras e par\u00e2metros, at\u00e9 para coibir a rivalidade predat\u00f3ria e incontida.<\/span><\/span><\/div>\n
A mudan\u00e7a que se sugere seria focada no modelo de cria\u00e7\u00e3o de incentivos ligados ao ICMS como instrumento de fomento para os Estados, com transpar\u00eancia e limites claros. Essa medida poderia refrear a guerra fiscal e abrir caminho para que fossem alcan\u00e7ados os objetivos da Rep\u00fablica, preconizados no artigo 3\u00ba , III, da Constitui\u00e7\u00e3o. <\/span><\/div>\n
Marcelo Mazon Malaquias \u00e9 advogado e s\u00f3cio do setor tribut\u00e1rio de Pinheiro Neto Advogados.
Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/p>\n

Fonte<\/strong>: Valor Econ\u00f4mico, Marcelo Mazon Malaquias, 08\/02\/2010 – via Fenacon<\/span><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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