{"id":2068,"date":"2010-03-13T13:30:00","date_gmt":"2010-03-13T13:30:00","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2010\/03\/13\/governo-quer-dar-a-receita-poder-de-juiz-e-de-policia-sobre-os-contribuintes\/"},"modified":"2010-03-13T13:30:00","modified_gmt":"2010-03-13T13:30:00","slug":"governo-quer-dar-a-receita-poder-de-juiz-e-de-policia-sobre-os-contribuintes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2010\/03\/13\/governo-quer-dar-a-receita-poder-de-juiz-e-de-policia-sobre-os-contribuintes\/","title":{"rendered":"Governo quer dar \u00e0 Receita poder de juiz e de pol\u00edcia sobre os contribuintes"},"content":{"rendered":"

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Projeto prev\u00ea quebra de sigilo, penhora de bens e invas\u00e3o de domic\u00edlio pela Fazenda, sem passar pelo Judici\u00e1rio.<\/em><\/strong>
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Ap\u00f3s dez meses em hiberna\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, os deputados v\u00e3o come\u00e7ar a discutir nas pr\u00f3ximas semanas um pacote tribut\u00e1rio enviado pelo governo que promove uma verdadeiro cerco aos contribuintes. No meio dos artigos para criar novos mecanismos de cobran\u00e7a das d\u00edvidas ativas e penhora de bens, a Fazenda quer que seus fiscais ganhem poderes de pol\u00edcia, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Os fiscais podem quebrar sigilo, penhorar bens e at\u00e9 arrombar portas de empresas e casas sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Judici\u00e1rio.<\/p>\n

O pacote cria um sistema de investiga\u00e7\u00e3o com acesso a todos os dados financeiros e cadastros patrimoniais dos cidad\u00e3os. A nova sistem\u00e1tica de cobran\u00e7a valer\u00e1 tanto para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela gest\u00e3o da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, quanto para as similares nos Estados e munic\u00edpios. No limite, a penhora poder\u00e1 ser aplicada contra uma grande empresa ou contra um contribuinte-pessoa f\u00edsica que tenha deixado de pagar o IPTU ou o IPVA. Na pr\u00e1tica, um oficial da Fazenda, mesmo sem autoriza\u00e7\u00e3o de um juiz, pode arrestar uma casa ou um carro para quitar uma d\u00edvida tribut\u00e1ria com o munic\u00edpio.<\/p>\n

As tr\u00eas propostas foram enviadas em abril do ano passado, mas s\u00f3 agora come\u00e7aram a ter tramita\u00e7\u00e3o efetiva – no m\u00eas passado foi criada a comiss\u00e3o especial da d\u00edvida ativa. O deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), que preside a comiss\u00e3o, pretende organizar ao longo dos pr\u00f3ximos meses audi\u00eancias p\u00fablicas para discutir as propostas. O deputado Jo\u00e3o Paulo Cunha (PT-SP) ser\u00e1 o relator das mat\u00e9rias.<\/p>\n

A retomada das discuss\u00f5es n\u00e3o passou despercebida por entidades empresariais, tributaristas e pela se\u00e7\u00e3o paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que classificou as medidas como abusivas e inconstitucionais. O Planalto alega que as propostas s\u00e3o “indispens\u00e1veis” \u00e0 “moderniza\u00e7\u00e3o” da administra\u00e7\u00e3o fiscal e diz que est\u00e1 garantido aos contribuintes o princ\u00edpio da “ampla defesa”.<\/p>\n

A OAB-SP, entretanto, entende de outra forma. “O conjunto de proposi\u00e7\u00f5es choca pela forma contundente com que se pretende transferir, sem a intermedia\u00e7\u00e3o salutar e constitucionalmente determinada do Poder Judici\u00e1rio, e sem o devido processo legal, patrim\u00f4nio jur\u00eddico dos particulares”, afirmou a entidade em parecer entregue no m\u00eas passado ao presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), logo ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o especial para discutir tr\u00eas dos quatro projetos de lei.<\/p>\n

Anteontem, o advogado-geral da Uni\u00e3o, Luis Adams, defendeu o pacote de vigil\u00e2ncia fiscal no Conselho Federal da OAB. Adams disse aos advogados que as medidas s\u00e3o de interesse do Estado, e n\u00e3o do governo, pois ajudam a defender a sociedade dos sonegadores. As medidas, afirmou, ampliam o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Estado. Ele admitiu que a press\u00e3o administrativa da Fazenda e da Receita v\u00e3o ajudar o contribuinte a ficar mais em dia com o Fisco.<\/p>\n

Para o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, o pacote tem “vi\u00e9s autorit\u00e1rio” e “joga no lixo a presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia que vale para todo o cidad\u00e3o, tenha ou n\u00e3o problemas com a Receita”. As medidas, acrescentou, “s\u00f3 s\u00e3o boas para o governo, que quer chegar o mais rapidamente poss\u00edvel ao bolso do contribuinte, mesmo que \u00e0 custa da quebra de todos os paradigmas do processo tribut\u00e1rio”.<\/span> <\/p>\n

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<\/span><\/span><\/span>Fonte<\/strong>: Estad\u00e3o<\/a>, 11\/03\/2010<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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