{"id":2063,"date":"2010-03-17T08:32:00","date_gmt":"2010-03-17T08:32:00","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2010\/03\/17\/stf-julga-cobranca-de-icms-em-barreira\/"},"modified":"2010-03-17T08:32:00","modified_gmt":"2010-03-17T08:32:00","slug":"stf-julga-cobranca-de-icms-em-barreira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2010\/03\/17\/stf-julga-cobranca-de-icms-em-barreira\/","title":{"rendered":"STF julga cobran\u00e7a de ICMS em barreira"},"content":{"rendered":"
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, vai decidir se empresas optantes do Simples devem recolher antecipadamente o ICMS – que j\u00e1 est\u00e1 embutido na al\u00edquota \u00fanica – em barreiras fiscais. Os Estados do Par\u00e1, Rio Grande do Sul e Minas Gerais criaram essas barreiras nas divisas entre os Estados. Nelas, os fiscais param os caminh\u00f5es e cobram o imposto de mercadorias vindas de outras localidades. O governo de S\u00e3o Paulo tamb\u00e9m pretende adotar a pr\u00e1tica. A Lei n\u00ba 13.918, de 22 de dezembro, determina o pagamento antecipado. A Fazenda j\u00e1 solicitou, inclusive, \u00e0 Escola Polit\u00e9cnica da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) o desenvolvimento de uma tecnologia para criar uma barreira eletr\u00f4nica nas estradas.
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“A antecipa\u00e7\u00e3o pode ser questionada por qualquer empresa que paga o imposto e que acaba n\u00e3o vendendo a mercadoria ou a vende por pre\u00e7o menor do que o estimado pela Fazenda”, diz o advogado Jorge Henrique Zaninetti, do escrit\u00f3rio TozziniFreire. “Mas no caso espec\u00edfico das empresas do Simples, o desdobramento \u00e9 mais perverso porque para elas n\u00e3o h\u00e1 sequer a possibilidade de obter cr\u00e9ditos do ICMS quando ela paga o imposto.”<\/strong><\/p>\n

O tema chegou \u00e0 mesa de Gilmar Mendes<\/strong> por meio de um recurso ajuizado pela Fazenda paraense contra liminar concedida pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Par\u00e1 (TJPA) em a\u00e7\u00e3o coletiva ajuizada por entidades de classe, entre elas a Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Par\u00e1 (ACP). Eles buscam livrar os optantes do Simples do pagamento antecipado do ICMS.<\/p>\n

De acordo com S\u00e9rgio Bitar, vice-presidente da ACP, o impacto \u00e9 de uma antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de 10% do imposto, o que pesa muito no caixa dessas empresas. “Sem a liminar, nossas associadas teriam que fechar as portas ou se mudar de Estado”, diz.<\/p>\n

No Par\u00e1, a causa foi representada pelo advogado Leonardo Alcantarino Menescal, do escrit\u00f3rio Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimar\u00e3es, Pinheiro & Scaff Advogados. Ele defende que a cobran\u00e7a antecipada no Par\u00e1 foi institu\u00edda por decreto, mas s\u00f3 poderia ter sido feita por lei. Al\u00e9m disso, argumenta que a empresa paga o imposto e pode n\u00e3o vender a mercadoria ou demorar para vender. Em rela\u00e7\u00e3o ao Simples, o advogado alega que as optantes desse regime tribut\u00e1rio pagam uma al\u00edquota \u00fanica na venda e n\u00e3o t\u00eam direito de obter cr\u00e9dito do ICMS pago na ponta. “A consequ\u00eancia \u00e9 que elas v\u00e3o ter que repassar essa carga tribut\u00e1ria abusiva para o pre\u00e7o final do produto”, afirma.<\/p>\n

O TJPA<\/strong> acatou o pedido em liminar. “Concedo a seguran\u00e7a para reconhecer a viola\u00e7\u00e3o de direito l\u00edquido e certo das associa\u00e7\u00f5es para que se abstenham de pagar o diferencial de al\u00edquota nas barreiras fiscais”,<\/strong> declarou a desembargadora Maria do Carmo Ara\u00fajo e Silva na decis\u00e3o. Mas a procuradoria do Estado ajuizou pedido de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a no Supremo. O coordenador do departamento fiscal da Procuradoria-Geral do Par\u00e1, Jos\u00e9 Galhardo Martins Carvalho, argumenta que se a empresa paraense n\u00e3o vender a mercadoria que passou pela barreira fiscal, pode pedir cr\u00e9dito de ICMS \u00e0 Fazenda para ser usado no pagamento do ICMS do m\u00eas seguinte. O procurador defende ainda que um dispositivo da Lei Complementar Federal n\u00ba 128, de 19 de dezembro de 2008, permite que a Fazenda fa\u00e7a esse tipo de cobran\u00e7a.<\/p>\n

No come\u00e7o do m\u00eas, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) ajuizou a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo justamente para declarar esse dispositivo inconstitucional. O objetivo da entidade \u00e9 derrubar a possibilidade de cobran\u00e7a antecipada do imposto de empresas do Simples.<\/strong><\/p>\n

A cobran\u00e7a antecipada de optantes do Simples foi adotada por alguns Estados com a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 128. Segundo o secret\u00e1rio-adjunto da Fazenda do Rio Grande do Sul, Leonardo Gaffr\u00e9e Dias, o motivo \u00e9 facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o da Fazenda “porque fica registrado o que entra no Estado” e incentivar a compra de mercadorias do pr\u00f3prio Estado. Em Minas Gerais, de acordo com a Superintend\u00eancia de Tributa\u00e7\u00e3o da Fazenda Estadual, s\u00f3 \u00e9 cobrado antecipadamente o ICMS de empresas do Simples cujos produtos importados s\u00e3o sujeitos ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Fonte<\/strong>: Valor Econ\u00f4mico, Escrito por: Laura Ignacio, via <\/span>ContabilidadenaTV<\/span><\/a> (grifos nossos)<\/span><\/span><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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