{"id":2053,"date":"2010-03-25T08:00:00","date_gmt":"2010-03-25T11:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2010\/03\/25\/pacote-tributario-a-inquisicao-do-seculo-21\/"},"modified":"2010-03-25T08:00:00","modified_gmt":"2010-03-25T11:00:00","slug":"pacote-tributario-a-inquisicao-do-seculo-21","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2010\/03\/25\/pacote-tributario-a-inquisicao-do-seculo-21\/","title":{"rendered":"Pacote tribut\u00e1rio: a inquisi\u00e7\u00e3o do s\u00e9culo 21"},"content":{"rendered":"

Pacote tribut\u00e1rio: a inquisi\u00e7\u00e3o do s\u00e9culo 21<\/strong>

Na \u00faltima semana, o Plen\u00e1rio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil recebeu a visita do ministro da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), Luiz In\u00e1cio Lucena Adams. Ele fez explana\u00e7\u00f5es aos conselheiros federais da Ordem dos Advogados do Brasil acerca das nuances que envolvem o pacote tribut\u00e1rio proposto pelo governo federal, composto por quatro projetos de lei e batizado de Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justi\u00e7a mais Acess\u00edvel, \u00c1gil e Efetivo. <\/p>\n

Assim \u00e9 que, n\u00e3o obstante a singela justificativa de que o “o sistema de cobran\u00e7a judicial tem se caracterizado por ser moroso, caro, extremamente formalista e pouco eficiente” no entender do ministro da Fazenda, como n\u00e3o poderia ser diferente, os conselheiros reagiram de forma contundente contra v\u00e1rias das proposi\u00e7\u00f5es, haja vista terem identificado nos projetos, que come\u00e7ar\u00e3o a ser discutidos na C\u00e2mara dos Deputados, in\u00fameras e assombrosas viola\u00e7\u00f5es \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n

Aprovadas as mudan\u00e7as propostas no PLC n\u00ba 5080\/2009, est\u00e3o autorizados “atos de constri\u00e7\u00e3o preparat\u00f3ria e provis\u00f3ria” que “ser\u00e3o praticados pela Fazenda P\u00fablica credora”. Ou seja, concede-se poder de pol\u00edcia aos fiscais fazend\u00e1rios, autorizando-os a proceder \u00e0 penhora administrativa, independentemente da autoriza\u00e7\u00e3o judicial, invadindo a compet\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio, constitucionalmente prevista, inclusive com a possibilidade de arrombamento, em patente desrespeito ao inciso XI do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea que a “a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel”. <\/p>\n

Na sequ\u00eancia, visando facilitar a penhora, mas em perfeito descaso \u00e0s garantias constitucionais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada e o sigilo de dados, o PLC 5080\/2009 prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do SNIPC, Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Patrimonial dos Contribuintes, atrav\u00e9s do qual ser\u00e1 facilitado o “acesso eletr\u00f4nico \u00e0s bases de informa\u00e7\u00e3o patrimonial dos contribuintes”, no que se incluem dados sobre o patrim\u00f4nio, rendimentos, endere\u00e7os, com a obrigatoriedade de \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos e privados, que “operem cadastros, registros e controle de opera\u00e7\u00f5es de bens e direitos”, disponibilizarem para o SNIPC as informa\u00e7\u00f5es administradas. <\/p>\n

A responsabilidade subsidi\u00e1ria pela d\u00edvida ativa em cobran\u00e7a \u00e9 estendida administrativamente a quem “dolosamente” “omitir, retardar ou prestar falsamente as informa\u00e7\u00f5es” sobre a localiza\u00e7\u00e3o do devedor e seu patrim\u00f4nio, valendo ressalvar que o an\u00e1lise do dolo ficar\u00e1 a cargo da pr\u00f3pria Fazenda, que atuar\u00e1 como parte e como “juiz da causa”. <\/p>\n

Ainda no cap\u00edtulo das Disposi\u00e7\u00f5es Finais, encontramos que nos processos de liquida\u00e7\u00e3o e invent\u00e1rio arrolamento, nenhuma aliena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 judicialmente autorizada sem a audi\u00eancia das Fazendas P\u00fablicas e que o liquidante, inventariante e o administrador responder\u00e3o solidariamente pela d\u00edvida se alienarem ou derem em garantia quaisquer bens, sem garantir os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Al\u00e9m disso, o PLC prev\u00ea a veda\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de bonifica\u00e7\u00f5es aos acionistas ou a distribui\u00e7\u00e3o de lucros, dividendos, bonifica\u00e7\u00f5es ou juros sobre capital pr\u00f3prio, enquanto estiver a sociedade com d\u00e9bito inscrito em D\u00edvida Ativa, prevendo multa pecuni\u00e1ria e caracteriza\u00e7\u00e3o do ato como atentat\u00f3rio \u00e0 Justi\u00e7a. <\/p>\n

No que tange ao PLC n\u00ba 469\/09, em que se prop\u00f5em mudan\u00e7as no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, extra\u00edmos que a inclus\u00e3o dos administradores e gestores de empresas como respons\u00e1veis solid\u00e1rios pelos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, haja vista que \u00e9 dever “representantes de pessoas f\u00edsicas e aos diretores, gerentes ou representantes, ainda que de fato, de pessoas jur\u00eddicas, no que se incluem atuar de forma cuidadosa e diligente no “cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias das entidades que representam no sentido de fazer todo o necess\u00e1rio para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, inclusive privilegiar o pagamento de tributos em detrimento de outras despesas ou d\u00e9bitos. Obviamente que o \u00f4nus de demonstrar o cuidado e a dilig\u00eancia que a lei incumbe \u00e9 do r\u00e9u. <\/p>\n

As proposi\u00e7\u00f5es do pacote tribut\u00e1rio n\u00e3o s\u00f3 sedimentam a desigualdade entre Fazenda P\u00fablica e contribuinte, como ferem o devido processo legal e o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, invadem a compet\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio e instalam profunda inseguran\u00e7a social e jur\u00eddica, o que \u00e9 inadmiss\u00edvel no regime democr\u00e1tico de direito em que vivemos. <\/p>\n

Por fim, a exemplo do Conselho Federal da OAB, esperamos que os deputados e senadores mineiros fiquem alertas e n\u00e3o permitam que tamanha viol\u00eancia, que nos faz lembrar, com rep\u00fadio, da ensandecida e s\u00e1dica Santa Inquisi\u00e7\u00e3o, atuante na Idade M\u00e9dia, se concretize nos dias de hoje. <\/p>\n

<\/td>\n<\/tr>\n\n<\/td>\n<\/tr>\n\nFonte<\/strong>: Correio Braziliense – DF, 17.03.2010<\/div>\n
\n
<\/div>\n
Por Jos\u00e9 Murilo Proc\u00f3pio de Carvalho
Conselheiro federal da Ordem dos advogados do Brasil (OAB)<\/td>\n<\/tr>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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