{"id":2021,"date":"2010-04-21T10:23:00","date_gmt":"2010-04-21T10:23:00","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2010\/04\/21\/icms-stj-julga-uso-de-credito-de-nota-fria\/"},"modified":"2010-04-21T10:23:00","modified_gmt":"2010-04-21T10:23:00","slug":"icms-stj-julga-uso-de-credito-de-nota-fria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2010\/04\/21\/icms-stj-julga-uso-de-credito-de-nota-fria\/","title":{"rendered":"ICMS: STJ julga uso de cr\u00e9dito de “nota fria”"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Cr\u00e9dito de nota fria pode ser usado por contribuinte<\/span><\/span><\/p>\n

Valor Econ\u00f4mico – Luiza de Carvalho, de Bras\u00edlia -20\/04\/2010<\/span><\/p>\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) pacificou o entendimento da Corte em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade do uso de cr\u00e9ditos do ICMS decorrentes de opera\u00e7\u00f5es de compra de mercadorias cujas notas fiscais foram declaradas posteriormente inid\u00f4neas pelo Fisco – as chamadas notas frias. No julgamento de um recurso repetitivo, proposto pelo Estado de Minas, a Corte definiu que a empresa tem direito ao cr\u00e9dito do imposto ao demonstrar apenas que a opera\u00e7\u00e3o de fato ocorreu e que o cadastro do vendedor da mercadoria estava regular no Sistema Integrado de Informa\u00e7\u00f5es Sobre Opera\u00e7\u00f5es Interestaduais com Mercadorias e Servi\u00e7os (Sintegra) na \u00e9poca da aquisi\u00e7\u00e3o. A controv\u00e9rsia \u00e9 respons\u00e1vel por in\u00fameros processos administrativos e judiciais propostos pelas empresas que contestam a exig\u00eancia do Fisco da ” devolu\u00e7\u00e3o ” dos cr\u00e9ditos j\u00e1 aproveitados nas situa\u00e7\u00f5es em que foi constatada a exist\u00eancia de notas frias.<\/p>\n

Na maioria dos casos, as empresas argumentam que n\u00e3o tinham ci\u00eancia da inidoneidade do vendedor e que agiram de boa-f\u00e9. No entanto, de acordo com o procurador Marcelo P\u00e1dua Cavalcanti, chefe da Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais do Estado de Minas Gerais, h\u00e1 tamb\u00e9m situa\u00e7\u00f5es de empresas que atuam como vendedoras de notas fiscais, com o objetivo de gerar cr\u00e9ditos ou regularizar mercadorias adquiridas sem nota, ou ainda de notas usadas em duplicidade. Segundo a manifesta\u00e7\u00e3o apresentada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosm\u00e9ticos (Abihpec) e Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (Fecomercio), que ingressaram como amicus curiae no processo – parte interessada -, o entendimento do Fisco tem gerado um n\u00famero gigantesco de multas e um volume enorme de processos administrativos e judiciais.<\/p>\n

O caso levado ao STJ envolve uma distribuidora mineira, que foi autuada pela Receita estadual pelo aproveitamento supostamente indevido de cr\u00e9ditos do ICMS referentes ao per\u00edodo de janeiro de 1999 a agosto de 2004. A empresa afirmou no processo que na \u00e9poca as empresas vendedoras eram consideradas id\u00f4neas pelo Sintegra. O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) cancelou a autua\u00e7\u00e3o, por entender, por maioria de votos, que a declara\u00e7\u00e3o de idoneidade foi publicada ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es. Os magistrados consideraram ainda que as notas fiscais, aparentemente, eram regulares quando a empresa adquiriu a mercadoria, e que a entrada dos produtos foi registrada no livro fiscal da empresa.<\/p>\n

A Fazenda de Minas Gerais recorreu ao STJ, mas os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o mantiveram o entendimento do tribunal estadual. De acordo com o ministro Luiz Fux, relator do processo, demonstrada a veracidade da compra da mercadoria, o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade de impostos na cadeia autoriza o aproveitamento do cr\u00e9dito de ICMS. Segundo o voto do ministro Fux, o adquirente de boa-f\u00e9 n\u00e3o pode ser responsabilizado pela inidoneidade de notas fiscais emitidas pela empresa vendedora. Na opini\u00e3o do procurador Cavalcanti, a decis\u00e3o resguarda parte dos interesses do Fisco, pois seria mais preocupante se o STJ nem exigisse a demonstra\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 da empresa. ” O ideal seria sempre estornar o cr\u00e9dito, pois o Estado acaba suportando um cr\u00e9dito que nunca existiu ” , afirma o procurador.<\/p>\n

As empresas alegam nos processos a dificuldade de fiscaliza\u00e7\u00e3o de seus fornecedores. Nas grandes companhias, o problema estaria no n\u00famero elevado de fornecedores, enquanto que as pequenas teriam pequena estrutura para realizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o. ” O julgamento representa uma importante vit\u00f3ria dos contribuintes contra a malfadada restri\u00e7\u00e3o ao aproveitamento de cr\u00e9ditos ” , afirma o advogado Daniel Tito, do escrit\u00f3rio Gadioli, Tito & Kindl\u00e9, Advocacia e Consultoria Jur\u00eddica.<\/p>\n

Na opini\u00e3o do advogado J\u00falio de Oliveira, do escrit\u00f3rio Machado Associados, que representou os amicus curiae no STJ, a empresa n\u00e3o tem poder de pol\u00edcia para fiscalizar os fornecedores. ” \u00c9 uma via de comodidade do Fisco, que prefere ir atr\u00e1s do contribuinte regular e que n\u00e3o vai desaparecer ” , diz Oliveira. Para minimizar o problema, Oliveira sugere \u00e0s empresas sempre arquivar as provas de que as transa\u00e7\u00f5es ocorreram e, quando poss\u00edvel, visitar o fornecedor. Para o advogado Frederico Menezes Breyner, do escrit\u00f3rio Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados, o fato de a empresa ter vendido uma mercadoria com notas fiscais inid\u00f4neas n\u00e3o significa que o valor da venda foi menor do que o comum. ” O contribuinte n\u00e3o pode ser surpreendido com o cancelamento de um cr\u00e9dito por uma atua\u00e7\u00e3o tardia por parte da fiscaliza\u00e7\u00e3o ” , afirma Breyner.<\/p>\n

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Fonte<\/span>: Valor Econ\u00f4mico, via FENACON<\/a><\/span><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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