{"id":1905,"date":"2010-07-17T08:19:00","date_gmt":"2010-07-17T08:19:00","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2010\/07\/17\/tributario-conselho-federal-publica-suas-primeiras-sumulas-vinculantes\/"},"modified":"2010-07-17T08:19:00","modified_gmt":"2010-07-17T08:19:00","slug":"tributario-conselho-federal-publica-suas-primeiras-sumulas-vinculantes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2010\/07\/17\/tributario-conselho-federal-publica-suas-primeiras-sumulas-vinculantes\/","title":{"rendered":"Tribut\u00e1rio: Conselho Federal publica suas primeiras s\u00famulas vinculantes"},"content":{"rendered":"
Conselho federal publica suas primeiras s\u00famulas vinculantes<\/strong><\/p>\n

Tribut\u00e1rio: Um total de 14 enunciados do Carf passa a orientar a conduta da fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/span><\/em><\/p>\n

A discuss\u00e3o sobre a omiss\u00e3o de receita para protelar o pagamento de impostos est\u00e1 com os dias contados, pelo menos na esfera administrativa. Isso porque o tema \u00e9 tratado em uma das primeiras 14 s\u00famulas vinculantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – \u00f3rg\u00e3o administrativo que julga os recursos dos contribuintes contra autos de infra\u00e7\u00e3o federais -, publicadas ontem. A s\u00famula consolida o entendimento do conselho sobre determinado tema e, por ter efeito vinculante, toda a administra\u00e7\u00e3o federal, desde os fiscais at\u00e9 a \u00faltima inst\u00e2ncia do Carf, est\u00e3o obrigados a seguir o entendimento sumulado, sob risco de san\u00e7\u00f5es administrativas. O objetivo da medida \u00e9 reduzir o volume de recursos e acelerar o julgamento dos que j\u00e1 tramitam no \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

As s\u00famulas foram publicadas por meio da Portaria n\u00ba 383, do Minist\u00e9rio da Fazenda. A s\u00famula n\u00ba 34 determina que, se constatada a omiss\u00e3o de receita decorrente de movimenta\u00e7\u00e3o de recursos para contas banc\u00e1rias dos chamados “laranjas”, \u00e9 cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de multa equivalente a 150% do valor omitido, ao inv\u00e9s da multa comum de 75%. Em um caso julgado recentemente pelo Carf, por exemplo, o s\u00f3cio de uma empresa transferia seu capital para a conta banc\u00e1ria da m\u00e3e para escapar dos impostos.<\/p>\n

Por outro lado, os fiscais dever\u00e3o ser mais rigorosos ao autuar nos casos de omiss\u00e3o de receitas. A s\u00famula n\u00ba 25 determina que os fiscais n\u00e3o podem aplicar a multa de 150% por presumir a omiss\u00e3o de receita ou de rendimentos. \u00c9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o. O advogado Luiz Romano, do escrit\u00f3rio Pinheiro Neto Advogados, explica que se o contribuinte, por exemplo, vendeu gado e n\u00e3o justificou na declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IR), n\u00e3o pode ser simplesmente autuado em 150%. Para isso, \u00e9 preciso ser comprovado dolo, fraude, simula\u00e7\u00e3o ou conluio. “O que tenho visto \u00e9 que o conselho tem aceitado a aplica\u00e7\u00e3o dessa multa em caso de uso de laranja ou reitera\u00e7\u00e3o”, afirma o advogado. A s\u00famula n\u00ba 29 tamb\u00e9m \u00e9 favor\u00e1vel ao contribuinte. Ela exige que o fiscal intime todos os cotitulares de conta banc\u00e1ria conjunta para comprovar a origem dos dep\u00f3sitos, antes da lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o por omiss\u00e3o de receitas. Se n\u00e3o, o auto pode ser anulado.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi sumulado o entendimento de que o contribuinte que discute o pagamento de tributo na Justi\u00e7a, antes de ser autuado, n\u00e3o deve pagar a multa de 75%, caso perca a a\u00e7\u00e3o. “H\u00e1 fiscal que cobra essa multa. Mas, agora, isso deve acabar”, explica Romano.<\/p>\n

O efeito vinculante das s\u00famulas gera pol\u00eamica entre os advogados. H\u00e1 quem defenda que elas v\u00e3o engessar o processo administrativo desde a sua origem. O advogado Pedro Mergh, do escrit\u00f3rio VK Advocacia Empresarial, por exemplo, defende que a s\u00famula faz com que o contribuinte perca o direito \u00e0 ampla defesa na esfera administrativa. “H\u00e1 casos que s\u00e3o muito espec\u00edficos, apesar de o tema ser o mesmo da s\u00famula, mas o \u00f3rg\u00e3o administrativo vai generalizar os processos com base no efeito vinculante”, argumenta.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, esse efeito vinculante est\u00e1 em vigor desde ontem. “Tanto em rela\u00e7\u00e3o aos novos recursos como aos j\u00e1 em tamita\u00e7\u00e3o”, explica o procurador chefe da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Carf, Paulo Riscado. Para o procurador, o impacto ser\u00e1 positivo para a PGFN mesmo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s s\u00famulas que favorecem o contribuinte. “Vai ser bom para a PGFN porque as s\u00famulas vinculantes colocam um ponto final nessas quest\u00f5es, o que vai reduzir o n\u00famero de processos”, afirma. Ao ver que a mat\u00e9ria \u00e9 sumulada, os presidentes das c\u00e2maras nem precisam incluir o processo na pauta, segundo Riscado. Mas, segundo o regimento do Carf, enunciados de s\u00famulas podem ser alterados, tanto por pedido da Receita Federal, como da PGFN ou dos presidentes das confedera\u00e7\u00f5es que representam as empresas no conselho. H\u00e1 casos do escrit\u00f3rio BM&A, relativos \u00e0 omiss\u00e3o de receitas, que ser\u00e3o afetados positivamente pelas s\u00famulas, de acordo com a advogada da banca Vivian Casanova.
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Fonte<\/strong>: Laura Ignacio, de S\u00e3o Paulo, Valor Econ\u00f4mico, FENACON<\/span><\/span><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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