{"id":1873,"date":"2010-08-07T08:55:00","date_gmt":"2010-08-07T08:55:00","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2010\/08\/07\/crimes-tributarios-subsiste-a-extincao-da-punibilidade-pelo-pagamento\/"},"modified":"2010-08-07T08:55:00","modified_gmt":"2010-08-07T08:55:00","slug":"crimes-tributarios-subsiste-a-extincao-da-punibilidade-pelo-pagamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2010\/08\/07\/crimes-tributarios-subsiste-a-extincao-da-punibilidade-pelo-pagamento\/","title":{"rendered":"Crimes tribut\u00e1rios. Subsiste a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo pagamento?"},"content":{"rendered":"

por <\/span>Kiyoshi Harada*<\/span> <\/span><\/b><\/p>\n

Ap\u00f3s o advento da Lei n\u00ba 10.684\/2003<\/a> que instituiu a suspens\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade dos crimes tribut\u00e1rios a tend\u00eancia do STF era no sentido da despenaliza\u00e7\u00e3o dos chamados crimes tribut\u00e1rios ante o pagamento, a qualquer tempo, do tributo reclamado, como se pode verificar do HC n\u00ba 81.929\/RJ, Rel. Min. Cezar Peluzo, DJ <\/i>de 27-2-2004 e HC n\u00ba 83.414\/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ<\/i> de 23-4-2004.<\/span> <\/p>\n

O art. 9\u00ba<\/a> da citada lei assim prescreve:<\/span> <\/p>\n

\n

“Art. 9o<\/sup> \u00c9 suspensa a pretens\u00e3o punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o<\/sup> e 2o<\/sup> da Lei no<\/sup> 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no<\/sup> 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal, durante o per\u00edodo em que a pessoa jur\u00eddica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver inclu\u00edda no regime de parcelamento.
\u00a7 1o<\/sup> A prescri\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o corre durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva.
\u00a7 2o<\/sup> Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jur\u00eddica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos d\u00e9bitos oriundos de tributos e contribui\u00e7\u00f5es sociais, inclusive acess\u00f3rios”.<\/i><\/span> <\/p>\n<\/blockquote>\n

Enquanto o art. 9\u00ba<\/a>, caput,<\/i> tem natureza tempor\u00e1ria para vigorar durante a vig\u00eancia do parcelamento institu\u00eddo pelo art. 1\u00ba<\/a> da citada lei (Refis II) o seu \u00a7 2\u00ba, que cuida da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, tem natureza de norma permanente.<\/span> <\/p>\n

De fato, ao contr\u00e1rio da Lei n\u00ba 9.964\/2000<\/a> que instituiu o Refis I e condicionava a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade ao pagamento do tributo objeto de parcelamento (art. 15<\/a>, \u00a7 3\u00ba), o \u00a7 2\u00ba, do art. 9\u00ba, da Lei n\u00ba 10.684\/2003<\/a> n\u00e3o vincula a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade ao pagamento de tributo sob regime de parcelamento, mas, ao pagamento, a qualquer tempo, de qualquer tributo com os respectivos acess\u00f3rios.<\/span> <\/p>\n

Por isso, proclamamos que “o legislador partiu para a completa despenaliza\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese integral do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio porque, nessa hip\u00f3tese, o interesse p\u00fablico tutelado pela norma penal teria sido inteiramente satisfeita”<\/i> Cf. nosso Direito financeiro e tribut\u00e1rio<\/i>. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2010, p. 620.1.<\/span> <\/p>\n

De fato, se o pagamento da \u00faltima parcela do acordo extingue a punibilidade, com muito maior raz\u00e3o h\u00e1 de se extinguir a punibilidade do contribuinte que paga de imediato todo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span> <\/p>\n

Entretanto, com o advento da Lei n\u00ba 11.941\/2009<\/a> a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade retornou ao crit\u00e9rio vigente antes da Lei n\u00ba 10.684\/2003<\/a>.<\/span> <\/p>\n

De fato, essa lei, que introduziu novo regime de parcelamento, conhecido como Refis IV, disp\u00f4s em seus arts. 67 a 69:<\/span> <\/p>\n

\n

“Art. 67. Na hip\u00f3tese de parcelamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio antes do oferecimento da den\u00fancia, essa somente poder\u00e1 ser aceita na superveni\u00eancia de inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o objeto da den\u00fancia.
Art. 68. \u00c9 suspensa a pretens\u00e3o punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o<\/sup> e 2o<\/sup> da Lei no<\/sup> 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no<\/sup> 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal, limitada a suspens\u00e3o aos d\u00e9bitos que tiverem sido objeto de concess\u00e3o de parcelamento, enquanto n\u00e3o forem rescindidos os parcelamentos de que tratam os arts. 1o<\/sup> a 3o<\/sup> desta Lei, observado o disposto no art. 69 desta Lei.
Par\u00e1grafo \u00fanico. A prescri\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o corre durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva.
Art. 69. Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a pessoa jur\u00eddica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos d\u00e9bitos oriundos de tributos e contribui\u00e7\u00f5es sociais, inclusive acess\u00f3rios, que tiverem sido objeto de concess\u00e3o de parcelamento.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de pagamento efetuado pela pessoa f\u00edsica prevista no \u00a7 15 do art. 1\u00ba<\/a> desta Lei, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade ocorrer\u00e1 com o pagamento integral dos valores correspondentes \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal”.<\/i><\/span> <\/p>\n<\/blockquote>\n

A grande indaga\u00e7\u00e3o que se faz \u00e9 a seguinte: O art. 69 da Lei n\u00ba 11.941\/2009<\/a> revogou o \u00a7 2\u00ba, do art. 9\u00ba, da Lei n\u00ba 10.684\/2003<\/a>?<\/span> <\/p>\n

O nosso entendimento \u00e9 no sentido de que norma de vig\u00eancia tempor\u00e1ria, como a do art. 69 da Lei n\u00ba 11.941\/2009<\/a> n\u00e3o revoga a norma de natureza permanente, como a do \u00a7 2\u00ba, do art. 9\u00ba, da Lei n\u00ba 10.684\/2003<\/a>. Nada impede, outrossim, de o par\u00e1grafo ter natureza permanente, enquanto o seu caput<\/i> ostenta natureza tempor\u00e1ria. \u00c9 quest\u00e3o de t\u00e9cnica legislativa. Aquele \u00a7 2\u00ba poderia ter sido editado como artigo aut\u00f4nomo, mas o legislador preferiu situ\u00e1-lo sob o caput<\/i> do art. 9\u00ba<\/a>.<\/span> <\/p>\n

Ocorre que, ao apreciar a ADI n\u00ba 3002-7, ajuizada pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica questionando a constitucionalidade do art. 9\u00ba, da Lei n\u00ba 10.684\/2003<\/a>, o \u00ednclito Ministro Relator Celso de Mello deu por prejudicada a aludida a\u00e7\u00e3o direta, por perda superveniente de seu objeto, porque a mat\u00e9ria regulada por aquele art. 9\u00ba foi inteiramente disciplinada pelo art. 68 da Lei n\u00ba 11.941\/2009<\/a>.<\/span> <\/p>\n

Pelo que se depreende da r. decis\u00e3o monocr\u00e1tica s\u00f3 se analisou a quest\u00e3o da suspens\u00e3o da punibilidade durante a vig\u00eancia do regime de parcelamento de tributos (art. 9\u00ba<\/a> da Lei n\u00ba 10.684\/2003<\/a> e art. 68<\/a> da Lei n\u00ba 11.941\/2009<\/a>).<\/span> <\/p>\n

Silenciou-se, por completo quanto ao \u00a7 2\u00ba, do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 10.684\/2003<\/a> e do art. 69 da Lei n\u00ba 11.941\/2009<\/a>, que cuida da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de forma diferente daquela regulada pela norma do \u00a7 2\u00ba sob comento.<\/span> <\/p>\n

Concluindo, a d\u00favida permanece. N\u00e3o se sabe, ao certo, se o pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a qualquer tempo, extingue ou n\u00e3o a punibilidade \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STF.<\/span> <\/p>\n

O nosso entendimento \u00e9 no sentido afirmativo, principalmente tendo em vista o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 69, da Lei n\u00ba 11.941\/2009<\/a>, que, de certa forma, confirma a vig\u00eancia do \u00a7 2\u00ba, do art. 9\u00ba, da Lei n\u00ba 10.684\/2003<\/a>, ao dispor que se extingue a punibilidade na hip\u00f3tese de a pessoa f\u00edsica responsabilizada pelo n\u00e3o pagamento do tributo efetuar o pagamento integral dos valores correspondentes \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal. Pela l\u00f3gica, na hip\u00f3tese de pagamento do tributo pela pessoa jur\u00eddica deve extinguir a punibilidade da pessoa f\u00edsica penalmente responsabilidzada.<\/span> <\/p>\n

Contudo, \u00e9 certo que o resultado da r. decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida na citada ADI n\u00ba 3002-7, embora n\u00e3o se referindo aos par\u00e1grafos do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 10.684\/2003<\/a> acentuou a d\u00favida ao afirmar que a superveni\u00eancia do art. 68 da Lei n\u00ba 11.941\/2009<\/a> prejudica o exame da constitucionalidade ou n\u00e3o do art. 9\u00ba<\/a> da lei anterior, considerando que tanto a inicial quanto a r. decis\u00e3o da Corte Suprema transcrevem o art. 9\u00ba com os seus par\u00e1grafos. <\/a><\/span><\/p>\n

\n
\n<\/div>\n
Elaborado em 05\/2010 por <\/em>Kiyoshi Harada – <\/strong>S\u00f3cio fundador da Harada Advogados Associados. Especialista em Direito Tribut\u00e1rio e em Ci\u00eancia das Finan\u00e7as pela FADUSP. Professor de Direito Financeiro, Tribut\u00e1rio e Administrativo. Presidente do Centro de Pesquisas e Estudos Jur\u00eddicos – Cepejur. Conselheiro do Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo e ex-Diretor da Escola Paulista de Advocacia. E-mail:<\/strong> <\/span><\/span>ki*****<\/span>@*****************<\/span>om.br<\/span><\/span><\/a> <\/strong>Site:<\/b> <\/span><\/span>www.haradaadvogados.com.br<\/span><\/a><\/div>\n
<\/span><\/strong> <\/div>\n
Artigo publicado originalmente em: http:\/\/www.fiscosoft.com.br\/main_online_frame.php?page=\/index.php?PID=232803<\/a><\/span><\/strong><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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