{"id":1873,"date":"2010-08-07T08:55:00","date_gmt":"2010-08-07T08:55:00","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2010\/08\/07\/crimes-tributarios-subsiste-a-extincao-da-punibilidade-pelo-pagamento\/"},"modified":"2010-08-07T08:55:00","modified_gmt":"2010-08-07T08:55:00","slug":"crimes-tributarios-subsiste-a-extincao-da-punibilidade-pelo-pagamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2010\/08\/07\/crimes-tributarios-subsiste-a-extincao-da-punibilidade-pelo-pagamento\/","title":{"rendered":"Crimes tribut\u00e1rios. Subsiste a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo pagamento?"},"content":{"rendered":"

por <\/span>Kiyoshi Harada*<\/span> <\/span><\/b><\/p>\n

Ap\u00f3s o advento da Lei n\u00ba 10.684\/2003<\/a> que instituiu a suspens\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade dos crimes tribut\u00e1rios a tend\u00eancia do STF era no sentido da despenaliza\u00e7\u00e3o dos chamados crimes tribut\u00e1rios ante o pagamento, a qualquer tempo, do tributo reclamado, como se pode verificar do HC n\u00ba 81.929\/RJ, Rel. Min. Cezar Peluzo, DJ <\/i>de 27-2-2004 e HC n\u00ba 83.414\/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ<\/i> de 23-4-2004.<\/span> <\/p>\n

O art. 9\u00ba<\/a> da citada lei assim prescreve:<\/span> <\/p>\n

\n

“Art. 9o<\/sup> \u00c9 suspensa a pretens\u00e3o punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o<\/sup> e 2o<\/sup> da Lei no<\/sup> 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no<\/sup> 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal, durante o per\u00edodo em que a pessoa jur\u00eddica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver inclu\u00edda no regime de parcelamento.
\u00a7 1o<\/sup> A prescri\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o corre durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva.
\u00a7 2o<\/sup> Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jur\u00eddica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos d\u00e9bitos oriundos de tributos e contribui\u00e7\u00f5es sociais, inclusive acess\u00f3rios”.<\/i><\/span> <\/p>\n<\/blockquote>\n

Enquanto o art. 9\u00ba<\/a>, caput,<\/i> tem natureza tempor\u00e1ria para vigorar durante a vig\u00eancia do parcelamento institu\u00eddo pelo art. 1\u00ba<\/a> da citada lei (Refis II) o seu \u00a7 2\u00ba, que cuida da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, tem natureza de norma permanente.<\/span> <\/p>\n

De fato, ao contr\u00e1rio da Lei n\u00ba 9.964\/2000<\/a> que instituiu o Refis I e condicionava a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade ao pagamento do tributo objeto de parcelamento (art. 15<\/a>, \u00a7 3\u00ba), o \u00a7 2\u00ba, do art. 9\u00ba, da Lei n\u00ba 10.684\/2003<\/a> n\u00e3o vincula a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade ao pagamento de tributo sob regime de parcelamento, mas, ao pagamento, a qualquer tempo, de qualquer tributo com os respectivos acess\u00f3rios.<\/span> <\/p>\n

Por isso, proclamamos que “o legislador partiu para a completa despenaliza\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese integral do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio porque, nessa hip\u00f3tese, o interesse p\u00fablico tutelado pela norma penal teria sido inteiramente satisfeita”<\/i> Cf. nosso Direito financeiro e tribut\u00e1rio<\/i>. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2010, p. 620.1.<\/span> <\/p>\n

De fato, se o pagamento da \u00faltima parcela do acordo extingue a punibilidade, com muito maior raz\u00e3o h\u00e1 de se extinguir a punibilidade do contribuinte que paga de imediato todo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span> <\/p>\n

Entretanto, com o advento da Lei n\u00ba 11.941\/2009<\/a> a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade retornou ao crit\u00e9rio vigente antes da Lei n\u00ba 10.684\/2003<\/a>.<\/span> <\/p>\n

De fato, essa lei, que introduziu novo regime de parcelamento, conhecido como Refis IV, disp\u00f4s em seus arts. 67 a 69:<\/span> <\/p>\n

\n

“Art. 67. Na hip\u00f3tese de parcelamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio antes do oferecimento da den\u00fancia, essa somente poder\u00e1 ser aceita na superveni\u00eancia de inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o objeto da den\u00fancia.
Art. 68. \u00c9 suspensa a pretens\u00e3o punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o<\/sup> e 2o<\/sup> da Lei no<\/sup> 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no<\/sup> 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal, limitada a suspens\u00e3o aos d\u00e9bitos que tiverem sido objeto de concess\u00e3o de parcelamento, enquanto n\u00e3o forem rescindidos os parcelamentos de que tratam os arts. 1o<\/sup> a 3o<\/sup> desta Lei, observado o disposto no art. 69 desta Lei.
Par\u00e1grafo \u00fanico. A prescri\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o corre durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva.
Art. 69. Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a pessoa jur\u00eddica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos d\u00e9bitos oriundos de tributos e contribui\u00e7\u00f5es sociais, inclusive acess\u00f3rios, que tiverem sido objeto de concess\u00e3o de parcelamento.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de pagamento efetuado pela pessoa f\u00edsica prevista no \u00a7 15 do art. 1\u00ba<\/a> desta Lei, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade ocorrer\u00e1 com o pagamento integral dos valores correspondentes \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal”.<\/i><\/span> <\/p>\n<\/blockquote>\n

A grande indaga\u00e7\u00e3o que se faz \u00e9 a seguinte: O art. 69 da Lei n\u00ba 11.941\/2009<\/a> revogou o \u00a7 2\u00ba, do art. 9\u00ba, da Lei n\u00ba 10.684\/2003<\/a>?<\/span> <\/p>\n

O nosso entendimento \u00e9 no sentido de que norma de vig\u00eancia tempor\u00e1ria, como a do art. 69 da Lei n\u00ba 11.941\/2009<\/a> n\u00e3o revoga a norma de natureza permanente, como a do \u00a7 2\u00ba, do art. 9\u00ba, da Lei n\u00ba 10.684\/2003<\/a>. Nada impede, outrossim, de o par\u00e1grafo ter natureza permanente, enquanto o seu caput<\/i> ostenta natureza tempor\u00e1ria. \u00c9 quest\u00e3o de t\u00e9cnica legislativa. Aquele \u00a7 2\u00ba poderia ter sido editado como artigo aut\u00f4nomo, mas o legislador preferiu situ\u00e1-lo sob o caput<\/i> do art. 9\u00ba<\/a>.<\/span> <\/p>\n

Ocorre que, ao apreciar a ADI n\u00ba 3002-7, ajuizada pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica questionando a constitucionalidade do art. 9\u00ba, da Lei n\u00ba 10.684\/2003<\/a>, o \u00ednclito Ministro Relator Celso de Mello deu por prejudicada a aludida a\u00e7\u00e3o direta, por perda superveniente de seu objeto, porque a mat\u00e9ria regulada por aquele art. 9\u00ba foi inteiramente disciplinada pelo art. 68 da Lei n\u00ba 11.941\/2009<\/a>.<\/span> <\/p>\n

Pelo que se depreende da r. decis\u00e3o monocr\u00e1tica s\u00f3 se analisou a quest\u00e3o da suspens\u00e3o da punibilidade durante a vig\u00eancia do regime de parcelamento de tributos (art. 9\u00ba<\/a> da Lei n\u00ba 10.684\/2003<\/a> e art. 68<\/a> da Lei n\u00ba 11.941\/2009<\/a>).<\/span> <\/p>\n

Silenciou-se, por completo quanto ao \u00a7 2\u00ba, do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 10.684\/2003<\/a> e do art. 69 da Lei n\u00ba 11.941\/2009<\/a>, que cuida da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de forma diferente daquela regulada pela norma do \u00a7 2\u00ba sob comento.<\/span> <\/p>\n

Concluindo, a d\u00favida permanece. N\u00e3o se sabe, ao certo, se o pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a qualquer tempo, extingue ou n\u00e3o a punibilidade \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STF.<\/span> <\/p>\n

O nosso entendimento \u00e9 no sentido afirmativo, principalmente tendo em vista o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 69, da Lei n\u00ba 11.941\/2009<\/a>, que, de certa forma, confirma a vig\u00eancia do \u00a7 2\u00ba, do art. 9\u00ba, da Lei n\u00ba 10.684\/2003<\/a>, ao dispor que se extingue a punibilidade na hip\u00f3tese de a pessoa f\u00edsica responsabilizada pelo n\u00e3o pagamento do tributo efetuar o pagamento integral dos valores correspondentes \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal. Pela l\u00f3gica, na hip\u00f3tese de pagamento do tributo pela pessoa jur\u00eddica deve extinguir a punibilidade da pessoa f\u00edsica penalmente responsabilidzada.<\/span> <\/p>\n

Contudo, \u00e9 certo que o resultado da r. decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida na citada ADI n\u00ba 3002-7, embora n\u00e3o se referindo aos par\u00e1grafos do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 10.684\/2003<\/a> acentuou a d\u00favida ao afirmar que a superveni\u00eancia do art. 68 da Lei n\u00ba 11.941\/2009<\/a> prejudica o exame da constitucionalidade ou n\u00e3o do art. 9\u00ba<\/a> da lei anterior, considerando que tanto a inicial quanto a r. decis\u00e3o da Corte Suprema transcrevem o art. 9\u00ba com os seus par\u00e1grafos. <\/a><\/span><\/p>\n

\n
\n<\/div>\n
Elaborado em 05\/2010 por <\/em>Kiyoshi Harada – <\/strong>S\u00f3cio fundador da Harada Advogados Associados. Especialista em Direito Tribut\u00e1rio e em Ci\u00eancia das Finan\u00e7as pela FADUSP. Professor de Direito Financeiro, Tribut\u00e1rio e Administrativo. Presidente do Centro de Pesquisas e Estudos Jur\u00eddicos – Cepejur. Conselheiro do Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo e ex-Diretor da Escola Paulista de Advocacia. E-mail:<\/strong> <\/span><\/span>ki*****<\/span>@*****************<\/span>om.br<\/span><\/span><\/a> <\/strong>Site:<\/b> <\/span><\/span>www.haradaadvogados.com.br<\/span><\/a><\/div>\n
<\/span><\/strong> <\/div>\n
Artigo publicado originalmente em: http:\/\/www.fiscosoft.com.br\/main_online_frame.php?page=\/index.php?PID=232803<\/a><\/span><\/strong><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

por Kiyoshi Harada* Ap\u00f3s o advento da Lei n\u00ba 10.684\/2003 que instituiu a suspens\u00e3o e<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[102,160,188],"tags":[],"class_list":["post-1873","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-fraudes","category-planejamento-tributario","category-tributos"],"yoast_head":"\nCrimes tribut\u00e1rios. Subsiste a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo pagamento? - Prof. Alexandre Alcantara<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2010\/08\/07\/crimes-tributarios-subsiste-a-extincao-da-punibilidade-pelo-pagamento\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Crimes tribut\u00e1rios. Subsiste a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo pagamento? - Prof. Alexandre Alcantara\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"por Kiyoshi Harada* Ap\u00f3s o advento da Lei n\u00ba 10.684\/2003 que instituiu a suspens\u00e3o e\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2010\/08\/07\/crimes-tributarios-subsiste-a-extincao-da-punibilidade-pelo-pagamento\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Prof. Alexandre Alcantara\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2010-08-07T08:55:00+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Editoria: Prof. Alexandre Alcantara\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Editoria: Prof. Alexandre Alcantara\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/alcantara.pro.br\\\/portal\\\/2010\\\/08\\\/07\\\/crimes-tributarios-subsiste-a-extincao-da-punibilidade-pelo-pagamento\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/alcantara.pro.br\\\/portal\\\/2010\\\/08\\\/07\\\/crimes-tributarios-subsiste-a-extincao-da-punibilidade-pelo-pagamento\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Editoria: Prof. Alexandre Alcantara\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/alcantara.pro.br\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/1991ac6c2adfbaedfb22ff57aed2c7db\"},\"headline\":\"Crimes tribut\u00e1rios. Subsiste a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo pagamento?\",\"datePublished\":\"2010-08-07T08:55:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/alcantara.pro.br\\\/portal\\\/2010\\\/08\\\/07\\\/crimes-tributarios-subsiste-a-extincao-da-punibilidade-pelo-pagamento\\\/\"},\"wordCount\":1186,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/alcantara.pro.br\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/638376dc60edb285cf5914ea02e73975\"},\"articleSection\":[\"Fraude Cont\u00e1bil\",\"Planejamento Tribut\u00e1rio\",\"Tributos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/alcantara.pro.br\\\/portal\\\/2010\\\/08\\\/07\\\/crimes-tributarios-subsiste-a-extincao-da-punibilidade-pelo-pagamento\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/alcantara.pro.br\\\/portal\\\/2010\\\/08\\\/07\\\/crimes-tributarios-subsiste-a-extincao-da-punibilidade-pelo-pagamento\\\/\",\"name\":\"Crimes tribut\u00e1rios. Subsiste a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo pagamento? - Prof. Alexandre Alcantara\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/alcantara.pro.br\\\/portal\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2010-08-07T08:55:00+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/alcantara.pro.br\\\/portal\\\/2010\\\/08\\\/07\\\/crimes-tributarios-subsiste-a-extincao-da-punibilidade-pelo-pagamento\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/alcantara.pro.br\\\/portal\\\/2010\\\/08\\\/07\\\/crimes-tributarios-subsiste-a-extincao-da-punibilidade-pelo-pagamento\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/alcantara.pro.br\\\/portal\\\/2010\\\/08\\\/07\\\/crimes-tributarios-subsiste-a-extincao-da-punibilidade-pelo-pagamento\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/alcantara.pro.br\\\/portal\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Crimes tribut\u00e1rios. Subsiste a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo pagamento?\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/alcantara.pro.br\\\/portal\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/alcantara.pro.br\\\/portal\\\/\",\"name\":\"Prof. Alexandre Alcantara\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/alcantara.pro.br\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/638376dc60edb285cf5914ea02e73975\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/alcantara.pro.br\\\/portal\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":[\"Person\",\"Organization\"],\"@id\":\"https:\\\/\\\/alcantara.pro.br\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/638376dc60edb285cf5914ea02e73975\",\"name\":\"Alexandre Alcantara\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/alcantara.pro.br\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/06\\\/cropped-logo-quadrada-nova-1.png\",\"url\":\"https:\\\/\\\/alcantara.pro.br\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/06\\\/cropped-logo-quadrada-nova-1.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/alcantara.pro.br\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/06\\\/cropped-logo-quadrada-nova-1.png\",\"width\":512,\"height\":512,\"caption\":\"Alexandre Alcantara\"},\"logo\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/alcantara.pro.br\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/06\\\/cropped-logo-quadrada-nova-1.png\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/alcantara.pro.br\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/1991ac6c2adfbaedfb22ff57aed2c7db\",\"name\":\"Editoria: Prof. Alexandre Alcantara\",\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/alcantara.pro.br\\\/portal\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/alcantara.pro.br\\\/portal\\\/author\\\/alexandreportal\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Crimes tribut\u00e1rios. Subsiste a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo pagamento? - Prof. Alexandre Alcantara","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2010\/08\/07\/crimes-tributarios-subsiste-a-extincao-da-punibilidade-pelo-pagamento\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Crimes tribut\u00e1rios. Subsiste a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo pagamento? - Prof. Alexandre Alcantara","og_description":"por Kiyoshi Harada* Ap\u00f3s o advento da Lei n\u00ba 10.684\/2003 que instituiu a suspens\u00e3o e","og_url":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2010\/08\/07\/crimes-tributarios-subsiste-a-extincao-da-punibilidade-pelo-pagamento\/","og_site_name":"Prof. Alexandre Alcantara","article_published_time":"2010-08-07T08:55:00+00:00","author":"Editoria: Prof. Alexandre Alcantara","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Editoria: Prof. Alexandre Alcantara","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2010\/08\/07\/crimes-tributarios-subsiste-a-extincao-da-punibilidade-pelo-pagamento\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2010\/08\/07\/crimes-tributarios-subsiste-a-extincao-da-punibilidade-pelo-pagamento\/"},"author":{"name":"Editoria: Prof. Alexandre Alcantara","@id":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/#\/schema\/person\/1991ac6c2adfbaedfb22ff57aed2c7db"},"headline":"Crimes tribut\u00e1rios. Subsiste a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo pagamento?","datePublished":"2010-08-07T08:55:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2010\/08\/07\/crimes-tributarios-subsiste-a-extincao-da-punibilidade-pelo-pagamento\/"},"wordCount":1186,"publisher":{"@id":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/#\/schema\/person\/638376dc60edb285cf5914ea02e73975"},"articleSection":["Fraude Cont\u00e1bil","Planejamento Tribut\u00e1rio","Tributos"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2010\/08\/07\/crimes-tributarios-subsiste-a-extincao-da-punibilidade-pelo-pagamento\/","url":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2010\/08\/07\/crimes-tributarios-subsiste-a-extincao-da-punibilidade-pelo-pagamento\/","name":"Crimes tribut\u00e1rios. Subsiste a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo pagamento? - Prof. Alexandre Alcantara","isPartOf":{"@id":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/#website"},"datePublished":"2010-08-07T08:55:00+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2010\/08\/07\/crimes-tributarios-subsiste-a-extincao-da-punibilidade-pelo-pagamento\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2010\/08\/07\/crimes-tributarios-subsiste-a-extincao-da-punibilidade-pelo-pagamento\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2010\/08\/07\/crimes-tributarios-subsiste-a-extincao-da-punibilidade-pelo-pagamento\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Crimes tribut\u00e1rios. Subsiste a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo pagamento?"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/#website","url":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/","name":"Prof. Alexandre Alcantara","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/#\/schema\/person\/638376dc60edb285cf5914ea02e73975"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":["Person","Organization"],"@id":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/#\/schema\/person\/638376dc60edb285cf5914ea02e73975","name":"Alexandre Alcantara","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/cropped-logo-quadrada-nova-1.png","url":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/cropped-logo-quadrada-nova-1.png","contentUrl":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/cropped-logo-quadrada-nova-1.png","width":512,"height":512,"caption":"Alexandre Alcantara"},"logo":{"@id":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/cropped-logo-quadrada-nova-1.png"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/#\/schema\/person\/1991ac6c2adfbaedfb22ff57aed2c7db","name":"Editoria: Prof. Alexandre Alcantara","sameAs":["https:\/\/alcantara.pro.br\/portal"],"url":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/author\/alexandreportal\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1873","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1873"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1873\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1873"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1873"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1873"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}