{"id":1839,"date":"2010-08-28T08:00:00","date_gmt":"2010-08-28T08:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2010\/08\/28\/livros-eletronicos-x-imunidade-cf-re-330-817-stf\/"},"modified":"2010-08-28T08:00:00","modified_gmt":"2010-08-28T08:00:00","slug":"livros-eletronicos-x-imunidade-cf-re-330-817-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2010\/08\/28\/livros-eletronicos-x-imunidade-cf-re-330-817-stf\/","title":{"rendered":"Livros Eletr\u00f4nicos x Imunidade CF (RE 330.817 STF)"},"content":{"rendered":"

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Posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 extens\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria dos livros eletr\u00f4nicos. <\/span>
por Alexandre Pontieri – <\/span><\/span><\/b>Elaborado em 06\/2010<\/span><\/i> <\/p>\n

Em recente decis\u00e3o no RE 330.817<\/strong> (Dje – 040, publicado em 05\/03\/2010) o Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal entendeu que a imunidade tribut\u00e1ria dos livros em papel n\u00e3o \u00e9 extensiva aos livros em formato eletr\u00f4nico. <\/span><\/p>\n

Em seu voto o Ministro Dias Toffoli conheceu do recurso extraordin\u00e1rio e lhe deu provimento para denegar a seguran\u00e7a, com base nos argumentos de que “a jurisprud\u00eancia da Corte \u00e9 no sentido de que a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, al\u00ednea “d”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conferida a livros, jornais e peri\u00f3dicos, n\u00e3o abrange outros insumos que n\u00e3o os compreendidos na acep\u00e7\u00e3o da express\u00e3o “papel destinado a sua impress\u00e3o”, citando, ainda, outros precedentes da Corte para fundamentar sua tese com a mesma linha de racioc\u00ednio, conforme se v\u00ea em sua decis\u00e3o: “Tribut\u00e1rio. Imunidade conferida pelo art. 150, VI, “d” da Constitui\u00e7\u00e3o. Impossibilidade de ser estendida a outros insumos n\u00e3o compreendidos no significado da express\u00e3o ‘papel destinado \u00e0 sua impress\u00e3o’. Precedentes do Tribunal”.<\/span> <\/p>\n

Por\u00e9m, com o devido respeito \u00e0 decis\u00e3o do Ministro Dias Toffoli do STF, acredito que o tema deve ser um pouco mais debatido, principalmente pelo fato da sociedade estar vivendo uma verdadeira revolu\u00e7\u00e3o do conhecimento atrav\u00e9s de diversas ferramentas digitais e, negar a extens\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria aos livros no formato eletr\u00f4nico contraria a tese que amplia e facilita a difus\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, conhecimento e cultura, garantindo a liberdade da comunica\u00e7\u00e3o e do pensamento.<\/span> <\/p>\n

Acredito ainda que ao se analisar essa mat\u00e9ria, \u00e9 mais importante considerar-se a quest\u00e3o da liberdade e da propaga\u00e7\u00e3o do conhecimento, ao inv\u00e9s de ficar-se restrito ao meio f\u00edsico em que essa informa\u00e7\u00e3o est\u00e1 inserida.<\/span> <\/p>\n

Nessa linha de pensamento algumas decis\u00f5es sobre a possibilidade da imunidade tribut\u00e1ria aos chamados livros ou m\u00eddias em formato eletr\u00f4nico: <\/span><\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro na apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1996.001.01801,<\/span> <\/p>\n

proferiu a seguinte decis\u00e3o:<\/span> <\/p>\n

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“Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. Mandado de Seguran\u00e7a. Imunidade concernente ao ICMS. Intelig\u00eancia do artigo 150, VI, d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Comercializa\u00e7\u00e3o do dicion\u00e1rio Aur\u00e9lio Eletr\u00f4nico por processamento de dados, com pertin\u00eancia exc lusiva ao seu conte\u00fado cultural – “software”. A li\u00e7\u00e3o de Aliomar Baleeiro: “Livros, jornais, e peri\u00f3dicos transitem aquela id\u00e9ias, informa\u00e7\u00f5es, coment\u00e1rios, narra\u00e7\u00f5es reais ou fict\u00edcias sobre todos os interesses humanos, por meio de caracteres alfab\u00e9ticos ou por imagens e, ainda, por signos Braile destinado a cegos”. A limita\u00e7\u00e3o ao poder de tributar encontra respaldo e inspira\u00e7\u00e3o no princ\u00edpio “no tax on knowledges”. Seguran\u00e7a concedida.”<\/span><\/i> <\/p>\n<\/blockquote>\n

Os Tribunais Regionais Federais tamb\u00e9m apreciaram quest\u00f5es sobre a extens\u00e3o da<\/span> <\/p>\n

imunidade tribut\u00e1ria aos livros eletr\u00f4nicos. A decis\u00e3o abaixo segue o entendendimento da tese teleol\u00f3gica e sistem\u00e1tica, dando efetividade aos princ\u00edpios constitucionais da livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, de express\u00e3o da atividade intelectual, comunica\u00e7\u00e3o e de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/span> <\/p>\n

Vejamos o que decidiu o Tribunal Regional Federal da 4\u00ba Regi\u00e3o, no Processo 1998.04.01.090888-5:<\/span> <\/p>\n

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“Constitucional. Tribut\u00e1rio. Imunidade. Jornal. CD-Rom. 1- O fato de o jornal n\u00e3o ser feito de papel, mas veiculado em CD-Rom, n\u00e3o \u00e9 \u00f3bice ao reconhecimento da imunidade do artigo 150, VI, d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, porquanto isto n\u00e3o desnatura como um dos meios de informa\u00e7\u00e3o protegidos contra a tributa\u00e7\u00e3o. 2 – Interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e teleol\u00f3gica do texto constitucional, segundo a qual a imunidade visa a dar efetividade aos princ\u00edpios da livre manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento, de express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o, de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o aos meios necess\u00e1rios para tal, o que des\u00e1gua, em \u00faltima an\u00e1lise, no direito de educa\u00e7\u00e3o, que deve ser fomentado pelo Estado visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho, ha vendo liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber (art., 5\u00ba, IV, IX, XIV, 205, 206, II, etc.).”14 <\/span><\/i><\/p>\n<\/blockquote>\n

Conclus\u00e3o <\/span><\/b><\/i><\/b><\/p>\n

A quest\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria dos livros eletr\u00f4nicos deve ser analisada de forma mais ampla e entendida em seu sentido final\u00edstico, garantindo a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, da cultura e da educa\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

Restringir essa imunidade ao formato papel \u00e9 fechar os olhos diante dos ineg\u00e1veis avan\u00e7os que a tecnologia proporciona, tributando-se ainda mais a liberdade ao conhecimento, \u00e0 cultura e \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento desse pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

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Fonte<\/strong>: Fiscosoft – Artigo – Federal – 2010\/1239<\/span><\/span><\/a><\/div>\n

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