{"id":1773,"date":"2010-09-28T08:46:00","date_gmt":"2010-09-28T08:46:00","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2010\/09\/28\/juiza-aplica-tese-dos-cinco-mais-cinco-para-restituicao\/"},"modified":"2010-09-28T08:46:00","modified_gmt":"2010-09-28T08:46:00","slug":"juiza-aplica-tese-dos-cinco-mais-cinco-para-restituicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2010\/09\/28\/juiza-aplica-tese-dos-cinco-mais-cinco-para-restituicao\/","title":{"rendered":"Ju\u00edza aplica tese dos cinco mais cinco para restitui\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
Por Mar\u00edlia Scriboni<\/strong><\/span><\/div>\n
in ConsultorJur\u00edrido<\/a><\/span><\/div>\n
A Receita Federal n\u00e3o tem admitido pedidos de restitui\u00e7\u00e3o com prazo maior de cinco anos. No entanto, uma decis\u00e3o da 2\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Bernardo do Campo (SP), desta quarta-feira (15\/9), vem para contrariar esse costume. A senten\u00e7a obriga o \u00f3rg\u00e3o a julgar um processo administrativo tendo como base a tese dos “cinco mais cinco”, atendendo ao pedido de uma transportadora da cidade. Os advogados F\u00e1tima Pacheco Haidar e Sandro Merc\u00eas conquistaram um Mandado de Seguran\u00e7a contra um delegado da Receita para que fosse “reconhecido o direito \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos pela Uni\u00e3o Federal a t\u00edtulo de PIS” da empresa.<\/span><\/div>\n
Em julgamento administrativo anterior, a Receita decidira que a transportadora n\u00e3o tinha direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos tributos, uma vez que cinco anos haviam se passado desde o recolhimento dos tributos. Para a ju\u00edza da 2\u00aa Vara Lesley Gasparini, a prescri\u00e7\u00e3o do caso deveria ser norteada pela tese dos “cinco mais cinco”, que determina que o Fisco tem at\u00e9 cinco anos para confirmar o ato do contribuinte. Assim, a partir deste termo, o contribuinte disp\u00f5e do mesmo prazo para pleitear a restitui\u00e7\u00e3o do tributo.<\/span><\/div>\n

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O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidiu pela inconstitucionalidade da exig\u00eancia do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) com base nos Decretos-Lei 2.445\/88 e 2.449\/88. A tese dos “cinco mais cinco” \u00e9 pol\u00eamica. Aplicada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, visa atender \u00e0s a\u00e7\u00f5es de repeti\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos no caso de tributos que ainda est\u00e3o sujeitos ao lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o. Ela encontra fundamento legal na interpreta\u00e7\u00e3o conferida ao artigo 168, inciso I, juntamente com o artigo 156, inciso VII, ambos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. A d\u00favida sobre sua aplica\u00e7\u00e3o recai sobre a determina\u00e7\u00e3o do prazo.<\/span><\/div>\n
\u00c9 a<\/span> Lei Complementar 118\/2005<\/a><\/strong> que cuida do assunto. Ela altera e acrescenta dispositivos ao C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, dispondo sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do inciso I artigo 168 da mesma lei. S\u00e3o seus artigos 3\u00ba e 4\u00ba que tratam sobre o prazo prescricional dos tributos sujeitos ao lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o. O conflito reside no fato dela ter conferido ao assunto um sentido diferente daquele dado pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/span><\/div>\n
Em julgamento de Agravo de Instrumento sobre o tema, o ministro Teori Albino Zavascki, em 2007, havia decidido que a LC s\u00f3 pode ter efic\u00e1cia prospectiva. Assim, ela incide apenas sobre situa\u00e7\u00f5es que venham a ocorrer a partir de sua vig\u00eancia. Na vis\u00e3o do ministro, o artigo 4\u00ba da lei, na medida em que defende a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00ba, fere os princ\u00edpios constitucionais da autonomia e independ\u00eancia dos poderes e tamb\u00e9m o da Garantia do Direito Adquirido e da coisa julgada.<\/span><\/div>\n
\u00c9 com a opini\u00e3o do ministro Zavascki que a ju\u00edza concorda. “Na hip\u00f3tese em exame”, ela explica, “com o advento da LC 118\/05, a prescri\u00e7\u00e3o, do ponto de vista pr\u00e1tico, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vig\u00eancia, o prazo para a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito \u00e9 de cinco anos a contar da data do pagamento e, relativamente aos pagamentos anteriores, a prescri\u00e7\u00e3o obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, por\u00e9m, ao prazo m\u00e1ximo de cinco anos a contar da vig\u00eancia da lei nova”.<\/span><\/div>\n
No entendimento da ju\u00edza, a LC tem tamb\u00e9m natureza modificativa, e n\u00e3o somente interpretativa. Para que o cr\u00e9dito se torne extinto, n\u00e3o basta seu pagamento: \u00e9 indispens\u00e1vel que seu lan\u00e7amento seja homologado. \u00c9 somente depois dessa homologa\u00e7\u00e3o, acredita a ju\u00edza, que tem in\u00edcio o prazo previsto no artigo 168 da CTN. A tese dos “cinco mais cinco” entra em a\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o h\u00e1 homologa\u00e7\u00e3o expressa. A\u00ed, o prazo para a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito acaba sendo n\u00e3o mais de cinco anos, mas de dez anos a contar do fato gerador.<\/span><\/div>\n
Segundo jurisprud\u00eancia que se tornou pac\u00edfica do STJ, tendo at\u00e9 sido mat\u00e9ria de recurso repetitivo, “em se tratando de tributo sujeito a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, o prazo de cinco anos, previsto no artigo 168 do CTN, tem in\u00edcio ap\u00f3s a data de homologa\u00e7\u00e3o, seja ela t\u00e1cita ou expressa, do lan\u00e7amento”. A tese dos “cinco mais cinco” n\u00e3o \u00e9 unanimidade, n\u00e3o tendo nem ades\u00e3o uniforme da doutrina, nem da jurisprud\u00eancia.<\/span><\/div>\n

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Mandado de Seguran\u00e7a 2010.61.14.000818-0<\/span><\/strong>
Leia aqui<\/strong> <\/a>a decis\u00e3o que conferiu o Mandado de Seguran\u00e7a<\/div>\n

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Por Mar\u00edlia Scriboni in ConsultorJur\u00edrido A Receita Federal n\u00e3o tem admitido pedidos de restitui\u00e7\u00e3o com<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[160,188],"tags":[],"class_list":["post-1773","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-planejamento-tributario","category-tributos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1773","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1773"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1773\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1773"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1773"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1773"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}