{"id":1745,"date":"2010-10-14T10:58:00","date_gmt":"2010-10-14T10:58:00","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2010\/10\/14\/regulamentacao-de-artigo-116-do-ctn\/"},"modified":"2010-10-14T10:58:00","modified_gmt":"2010-10-14T10:58:00","slug":"regulamentacao-de-artigo-116-do-ctn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2010\/10\/14\/regulamentacao-de-artigo-116-do-ctn\/","title":{"rendered":"Regulamenta\u00e7\u00e3o de artigo 116 do CTN"},"content":{"rendered":"
Receita estuda regulamenta\u00e7\u00e3o de artigo 116 do CTN<\/strong>
Por Ludmila Santos<\/p>\n

A Receita Federal est\u00e1 cada vez mais pr\u00f3xima de elaborar uma proposta legislativa para regulamentar o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 116 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). O dispositivo \u00e9 pol\u00eamico, pois trata da possibilidade de se desconsiderar neg\u00f3cios jur\u00eddicos feitos para dissimular fatos geradores de imposto, aquilo que para o Fisco ultrapassa o limite de planejamento tribut\u00e1rio.<\/p>\n

No in\u00edcio da semana passada, nos dias 4 e 5 de outubro, as subsecretarias da Fiscaliza\u00e7\u00e3o e de Tributa\u00e7\u00e3o e Contencioso da Receita organizaram o Semin\u00e1rio Internacional Sobre Regulamenta\u00e7\u00e3o da Norma Geral Antielisiva, que reuniu tributaristas, profissionais da Receita, acad\u00eamicos e representantes de contribuintes para tra\u00e7ar os mecanismos e as normas que devem aprimorar a elis\u00e3o fiscal e atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

J\u00e1 nesta sexta-feira (8\/10), durante o encerramento do X Congresso Internacional de Direito Tribut\u00e1rio de Pernambuco, o secret\u00e1rio da Receita Federal, Octac\u00edlio Cartaxo, informou que a proposta de um projeto de lei pode ficar pronto no pr\u00f3ximo ano. \u201cO artigo estava regulamentado pela Medida Provis\u00f3ria 66, que n\u00e3o vale mais. Estamos tomando os cuidados necess\u00e1rios para tratar do tema, pois a elis\u00e3o fiscal \u00e9 um assunto com muitas opini\u00f5es divergentes e de interesses distintos. Mas acredito que estamos pr\u00f3ximos de uma solu\u00e7\u00e3o operacional fact\u00edvel\u201d, destacou o secret\u00e1rio.<\/p>\n

A elis\u00e3o fiscal \u00e9 um planejamento, feito com m\u00e9todos legais, para diminuir o peso da carga tribut\u00e1ria num determinado or\u00e7amento. Respeitando o ordenamento jur\u00eddico, o administrador faz escolhas pr\u00e9vias (antes dos eventos que sofrer\u00e3o agravo fiscal) que permitem diminuir o impacto tribut\u00e1rio nos gastos do contribuinte.<\/p>\n

Exemplos de elis\u00e3o fiscal s\u00e3o quando o contribuinte escolhe entre lucro real ou presumido para o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) aquele que represente um menor custo tribut\u00e1rio, ou quando a empresa deixa de comprar certa mercadoria importada e passa a comprar no mercado interno para n\u00e3o pagar imposto de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para o professor Heleno Taveira Torres, da Universidade de S\u00e3o Paulo, o Fisco tem feito um bom trabalho de fiscaliza\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 elis\u00e3o fiscal, principalmente acerca do planejamento tribut\u00e1rio. \u201cMuitas vezes esse planejamento \u00e9 abusivo, pois com ele o contribuinte ganha mercado e gera concorr\u00eancia de forma danosa. A Receita tem de garantir a igualdade entre os contribuintes\u201d, destacou.<\/p>\n

Impasses <\/strong>
O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 116 foi inclu\u00eddo no CTN pela Lei Complementar 104\/2001 e regulamentado em 2002, com a publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 66. Segundo o subsecret\u00e1rio-adjunto da Receita Federal, Marcos Vin\u00edcius Neder, a medida foi transformada em projeto de lei, por\u00e9m, nunca foi votado. \u201cElis\u00e3o fiscal \u00e9 um tema pol\u00eamico, pois estamos falando de um recurso que se baseia em dispositivos jur\u00eddicos para diminuir a carga tribut\u00e1ria. No entanto, os contribuintes est\u00e3o aguardando h\u00e1 muito tempo por essa regulamenta\u00e7\u00e3o. E a Receita tamb\u00e9m sabe que, apenas quando as normas ficarem claras, vai haver mais seguran\u00e7a jur\u00eddica.\u201d<\/p>\n

Ele destacou que a lei que trata de norma antielisiva \u00e9 importante para evitar o entendimento, por parte do contribuinte, de que tudo o que n\u00e3o \u00e9 proibido pela legisla\u00e7\u00e3o pode ser feito. Com isso, todo ano as empresas realizavam um planejamento tribut\u00e1rio diferente. \u201cPor isso n\u00f3s temos uma profus\u00e3o de leis tribut\u00e1rias, para tentar conter essas manobras. Mas \u00e9 preciso uma norma antielusiva espec\u00edfica.\u201d<\/p>\n

Atualmente, a Receita possui cerca de 500 fiscais que tratam apenas de planejamento tribut\u00e1rio. O Fisco tamb\u00e9m criou a Delegacia de Grandes Contribuintes, que vai tratar da elis\u00e3o fiscal entre pessoa jur\u00eddica e f\u00edsica. Segundo Cartaxo, s\u00e3o cerca de 25 milh\u00f5es de contribuintes com grande aporte de renda que recorrem ao planejamento tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Propostas <\/strong>
Durante o Semin\u00e1rio Internacional Sobre Regulamenta\u00e7\u00e3o da Norma Geral Antielisiva, foram apresentadas experi\u00eancias de oito pa\u00edses no tratamento da elis\u00e3o fiscal e realizadas oficinas para definir os par\u00e2metros que devem regular o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 116, como penalidade, procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o, limites de atua\u00e7\u00e3o do Fisco e o que deve ser considerado abuso nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos. \u201cAgora, vamos consolidar os trabalhos das oficinas para que seja feita uma proposta de lei\u201d, observou Neder. Entre os acad\u00eamicos que participaram do semin\u00e1rio, destacam-se Marco Aur\u00e9lio Greco e Eurico Diniz De Santi, da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas, e Lu\u00eds Eduardo Schoueri e Heleno Taveira Torres, da USP.<\/p>\n

A proposta apresentada por Torres prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o que funcione, ao mesmo tempo, para fiscalizar a elis\u00e3o fiscal e dar assessoria ao contribuinte. \u201cHoje, os fiscais n\u00e3o t\u00eam clareza de qual \u00e9 o procedimento mais adequado para considerar os atos de planejamento tribut\u00e1rio. Isso porque n\u00e3o se tem uma regra de elis\u00e3o tribut\u00e1ria, nem para o controle de simula\u00e7\u00e3o\u201d, destacou o professor. Ele apresentou a proposta de cria\u00e7\u00e3o da Coordena\u00e7\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de<\/p>\n

Planejamentos Tribut\u00e1rios (Cofip), um \u00f3rg\u00e3o parit\u00e1rio, com representantes da Receita Federal e de contribuintes. \u201cA inten\u00e7\u00e3o \u00e9 dar liberdade de escolha ao contribuinte e tamb\u00e9m prevenir atos danosos.\u201d<\/p>\n

Torres ressaltou que o contribuinte tem de conhecer os conceitos que envolvem a elis\u00e3o fiscal para organizar seu neg\u00f3cio com seguran\u00e7a, da mesma forma que o fiscal precisa saber como proceder quando for analisar o caso concreto. \u201cInforma\u00e7\u00e3o \u00e9 a premissa b\u00e1sica, \u00e9 o que garante a rela\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a entre o Fisco e o contribuinte. Ambos devem saber como agir tanto no momento de fazer o planejamento, quanto no momento de fiscalizar.\u201d<\/p>\n

Num primeiro momento, a Cofip teria a fun\u00e7\u00e3o de receber sugest\u00f5es e atuar com a Receita para propor mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o e criar regulamentos. Depois, agiria como um \u00f3rg\u00e3o consultivo, onde o contribuinte possa mostrar seu planejamento. Dessa forma, caso a Receita n\u00e3o encontre nenhuma irregularidade no planejamento, o contribuinte tem a seguran\u00e7a de que seu neg\u00f3cio n\u00e3o ser\u00e1 questionado em uma poss\u00edvel fiscaliza\u00e7\u00e3o. Se a Receita apontar irregularidades, o contribuinte ter\u00e1 a liberdade de escolher entre continuar com o mesmo planejamento e aceitar os riscos que isso envolve, ou realizar as modifica\u00e7\u00f5es apontadas pela coordenadoria.<\/p>\n

A proposta prev\u00ea ainda que, se mesmo com o projeto aprovado pela Cofip o planejamento for questionado em uma eventual fiscaliza\u00e7\u00e3o, ele ser\u00e1 submetido novamente ao \u00f3rg\u00e3o, com o parecer do fiscal, e o contribuinte poder\u00e1 apresentar provas ou informa\u00e7\u00f5es. \u201cA decis\u00e3o ser\u00e1 de \u00f3rg\u00e3o colegiado, que vai decidir se o planejamento tribut\u00e1rio est\u00e1 dentro dos crit\u00e9rios com uma vis\u00e3o t\u00e9cnica.\u201d Para Torres, a proposta d\u00e1 uniformidade ao tema, uma vez que hoje cada fiscal avalia os casos concretos de acordo com a sua experi\u00eancia, pois n\u00e3o h\u00e1 uma regulamenta\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n

Atualmente, os casos de elis\u00e3o fiscal que chegam ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) s\u00e3o julgados em favor do Fisco. \u201cDe todos os processos do Carf, apenas um foi julgado em favor do contribuinte. Ele acaba n\u00e3o recorrendo ao Judici\u00e1rio primeiro porque sempre h\u00e1 as anistias e segundo, porque, quando a multa \u00e9 agravada, o contribuinte prefere parcelar, com medo de repercuss\u00e3o penal\u201d, destacou Torres.<\/p>\n

Fonte: Consultor Jur\u00eddico<\/a><\/span><\/span><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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