{"id":1686,"date":"2010-11-24T09:23:00","date_gmt":"2010-11-24T09:23:00","guid":{"rendered":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2010\/11\/24\/inversao-do-onus-da-prova-no-processo-fiscal\/"},"modified":"2010-11-24T09:23:00","modified_gmt":"2010-11-24T09:23:00","slug":"inversao-do-onus-da-prova-no-processo-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2010\/11\/24\/inversao-do-onus-da-prova-no-processo-fiscal\/","title":{"rendered":"Invers\u00e3o do \u00f4nus da prova no processo fiscal"},"content":{"rendered":"
\n

Artigo de Andr\u00e9a Medrado Darz\u00e9*<\/o:p><\/span><\/span><\/i><\/p>\n

<\/o:p><\/span><\/p>\n

No ano passado, valendo-se da sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, foi julgado o Resp 1.104.900, reconhecendo a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova da responsabilidade tribut\u00e1ria nas hip\u00f3teses em que o nome do respons\u00e1vel j\u00e1 consta, desde o in\u00edcio, no t\u00edtulo executivo. A decis\u00e3o fundamentou-se no artigo 204 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), segundo o qual a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA) goza de presun\u00e7\u00e3o de liquidez e certeza.<\/o:p><\/span><\/span><\/p>\n

<\/o:p><\/span><\/p>\n

Esse posicionamento nos causou certa inquieta\u00e7\u00e3o na medida em que d\u00e1 margem para que a Procuradoria da Fazenda, mesmo sem lastro em provas, fa\u00e7a incluir o nome do s\u00f3cio no t\u00edtulo executivo, o que somente poder\u00e1 ser obstado por meio de prova negativa do particular. E essa inquieta\u00e7\u00e3o se acentuou diante da aus\u00eancia de previs\u00e3o legal e de uma posi\u00e7\u00e3o firme da jurisprud\u00eancia sobre o procedimento para a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em face de respons\u00e1veis.<\/o:p><\/span><\/span><\/p>\n

<\/o:p><\/span><\/p>\n

Neste contexto, foi editada a Portaria PGFN n\u00ba 180, de 2010, que trouxe alguma esperan\u00e7a aos administrados, vez que se prop\u00f4s a regular o procedimento para a inser\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis na CDA. Estabeleceu que a inclus\u00e3o dessas pessoas no t\u00edtulo requer declara\u00e7\u00e3o fundamentada da autoridade competente acerca da realiza\u00e7\u00e3o de uma das infra\u00e7\u00e3o que enumera.<\/o:p><\/span><\/span><\/p>\n

<\/o:p><\/span><\/p>\n

A despeito de plaus\u00edvel a presente tentativa, o que se v\u00ea \u00e9 que esta portaria, al\u00e9m de ser demasiadamente vaga – n\u00e3o explica o que \u00e9 declara\u00e7\u00e3o fundamentada: se trata de mera descri\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, deve estar acompanhada de provas; e quais provas – subverte o regime jur\u00eddico para a constitui\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, j\u00e1 que: <\/o:p><\/span><\/span><\/p>\n

<\/o:p><\/span><\/p>\n

i. autoriza a inclus\u00e3o de sujeito passivo na CDA sem a pr\u00e9via expedi\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento contra sua pessoa;<\/o:p><\/span><\/span><\/p>\n

ii. outorga compet\u00eancia para a procuradoria constituir cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Afinal, \u00e9 ela quem decidir\u00e1 sobre a inclus\u00e3o do respons\u00e1vel na obriga\u00e7\u00e3o;<\/o:p><\/span><\/span><\/p>\n

iii. deixa a merc\u00ea da procuradoria definir quais s\u00e3o as provas suficientes para comprovar a responsabilidade.<\/o:p><\/span><\/span><\/p>\n

<\/o:p><\/span><\/p>\n

Com efeito, respons\u00e1vel n\u00e3o se confunde com o mero garantidor da d\u00edvida. Ele \u00e9, nos termos do artigo 121, do CTN, sujeito passivo tribut\u00e1rio e, como tal, tem direito a todas as garantidas outorgadas aos contribuintes, tais como um procedimento r\u00edgido para a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa em \u00e2mbito administrativo.<\/p>\n

<\/o:p><\/span><\/span><\/p>\n

\u00c9 muito distinta a legitimidade da execu\u00e7\u00e3o de um t\u00edtulo confeccionado pela manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de todas as partes envolvidas, daquela decorrente de t\u00edtulo constitu\u00eddo apenas pelo credor. Uma coisa \u00e9 redirecionar os atos coativos para um fiador, que voluntariamente se declara garante, outra \u00e9 direcion\u00e1-la para um s\u00f3cio que n\u00e3o reconheceu a d\u00edvida, tampouco p\u00f4de se defender.<\/p>\n

<\/o:p><\/span><\/span><\/p>\n

\u00c9 justamente por conta dessa peculiaridade que o processo administrativo foi elevado \u00e0 categoria de requisito de validade da CDA, quando relativo a tributo constitu\u00eddo pela administra\u00e7\u00e3o. Sem que seja conferido ao sujeito passivo o direito se defender da exig\u00eancia antes da execu\u00e7\u00e3o, ter-se-\u00e1 comprometida a certeza e a liquidez do t\u00edtulo que a fundamenta.<\/p>\n

<\/o:p><\/span><\/span><\/p>\n

Ademais, a presun\u00e7\u00e3o de liquidez e certeza da CDA n\u00e3o possui o alcance que se lhe pretende atribuir o STJ. Mesmo nos casos em que a lei estabelece presun\u00e7\u00f5es, \u00e9 necess\u00e1ria a prova do fato que desencadeia a opera\u00e7\u00e3o presuntiva. A presun\u00e7\u00e3o n\u00e3o dispensa o Fisco de apresentar provas, apenas permite seja demonstrada a ocorr\u00eancia de um fato por conta da prova de outro. Nota-se, pois, que a presun\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 CDA decorre unicamente do fato de ela refletir o ato de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Inexistente este, insustent\u00e1vel aquela.<\/p>\n

<\/o:p><\/span><\/span><\/p>\n

Qualquer diverg\u00eancia entre a CDA e o lan\u00e7amento torna-a inapta para fundamentar a execu\u00e7\u00e3o, por distanciamento de seu pressuposto jur\u00eddico.<\/p>\n

<\/o:p><\/span><\/span><\/p>\n

Assim, resta evidente que, caso seja instaurada execu\u00e7\u00e3o fiscal sem o pr\u00e9vio acertamento, pelas provas, do fato da responsabilidade, a defesa do particular deve se restringir a este aspecto: aus\u00eancia de lastro do t\u00edtulo – o que \u00e9 poss\u00edvel mediante a demonstra\u00e7\u00e3o de que o lan\u00e7amento foi lavrado apenas contra o contribuinte; n\u00e3o houve processo administrativo contra a sua pessoa; a declara\u00e7\u00e3o emitida pelo particular n\u00e3o faz refer\u00eancia ao respons\u00e1vel etc. Em nosso sentir, essa alega\u00e7\u00e3o \u00e9 suficiente para ilidir a presun\u00e7\u00e3o de liquidez e certeza da CDA, cabendo ao Fisco apresentar outras provas do seu direito.<\/p>\n

<\/o:p><\/span><\/span><\/p>\n

Por fim, deve-se ter presente que levar o racioc\u00ednio proposto pela jurisprud\u00eancia do STJ \u00e0s \u00faltimas consequ\u00eancias implica aceitar que a Procuradoria da Fazenda pode, com suposto fundamento na presun\u00e7\u00e3o de liquidez e certeza da CDA, emitir t\u00edtulo sem qualquer lastro em provas, em flagrante viola\u00e7\u00e3o de direitos e garantias constitucionais. E isso n\u00e3o apenas no que se refere crit\u00e9rio subjetivo, mas em rela\u00e7\u00e3o a qualquer elemento do fato ou da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Basta inscrever o d\u00e9bito em d\u00edvida ativa, nos termos que bem entender, para que se desloque para o sujeito passivo o dever de, em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, mediante constri\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio, demonstrar que nada do declarado ocorreu.
————<\/o:p><\/span><\/span><\/p>\n

por Andr\u00e9a Medrado Darz\u00e9<\/b> \u00e9 advogada, doutoranda e mestre em direito tribut\u00e1rio pela PUC-SP. Conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ju\u00edza do Tribunal de Impostos e Taxas de S\u00e3o Paulo e autora de obra que trata do tema \/ artigo publicado no jornal Valor Econ\u00f4mico, via <\/span>Contabilidade na TV<\/span><\/a><\/span> <\/span><\/o:p><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Artigo de Andr\u00e9a Medrado Darz\u00e9* No ano passado, valendo-se da sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, foi<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[160,188],"tags":[],"class_list":["post-1686","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-planejamento-tributario","category-tributos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1686","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1686"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1686\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1686"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1686"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1686"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}