{"id":1598,"date":"2015-09-18T02:39:32","date_gmt":"2015-09-18T02:39:32","guid":{"rendered":"http:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2015\/09\/18\/empresario-que-culpou-o-contador-por-erro-vai-responde-por-crime-contra-a-ordem-tributaria\/"},"modified":"2015-09-18T02:39:32","modified_gmt":"2015-09-18T02:39:32","slug":"empresario-que-culpou-o-contador-por-erro-vai-responde-por-crime-contra-a-ordem-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2015\/09\/18\/empresario-que-culpou-o-contador-por-erro-vai-responde-por-crime-contra-a-ordem-tributaria\/","title":{"rendered":"Empres\u00e1rio que culpou o Contador por erro vai responder por crime contra a ordem tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

\tTratando-se então de tributo devido pela pessoa jurídica, o autor será aquele que efetivamente exerce o comando administrativo da empresa. O fundamento levou a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a manter a condenação do sócio-proprietário de uma distribuidora de alimentos e a absolvição do seu contador. Ambos foram denunciados pelo crime de prestar declaração falsa ao Fisco Federal, com o intuito de pagar menos impostos e manter a empresa no Simples.<\/span><\/p>\n

\t <\/p>\n

\tNa apelação-crime encaminhada à corte, após ser condenado no primeiro grau, o empresário alegou que o ‘‘erro’’ foi cometido pelo contador que presta serviços à distribuidora. Ou seja, seria ele o responsável pelas declarações à Receita Federal, que acabou detectando as disparidades de registro e, em decorrência, a sonegação tributária.<\/span><\/span><\/p>\n

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\tO relator do recurso, desembargador João Pedro Gebran Neto, escreveu em seu voto que o mero inadimplemento de tributos não constitui crime. Para incluir determinada conduta na tipificação penal referida, é necessário que haja redução ou supressão do tributo mediante emprego de fraude. E foi o que ocorreu no caso concreto, tanto que o débito com o Fisco, em novembro de 2009, chegou a R$ 1,1 milhão.<\/span><\/span><\/p>\n

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\t‘‘É inequívoco que a administração competia ao acusado. Ainda que as declarações entregues à Receita tenham sido confeccionadas pelo contador, isso não isenta o acusado de responsabilidade. Dessa forma, não merece prosperar a tese da defesa de que a responsabilidade pelas condutas criminosas deve ser atribuída ao contador da empresa’’, fulminou o desembargador-relator.<\/span><\/span><\/p>\n

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\tA denúncia do MPF<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

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\tO sócio-administrador e o contador de uma distribuidora de alimentos sediada em Criciúma (SC) foram denunciados pelo Ministério Público Federal pelo crime tipificado no artigo 1º da Lei 8.137\/90 — suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; e fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos ou omitindo operação de qualquer natureza em documento exigido pela lei fiscal.<\/span><\/p>\n

\t <\/p>\n

\tConforme a ação, nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, a empresa optou fraudulentamente pelo sistema Simples, já que não preenchia os requisitos que permitissem usufruir desse benefício, destinado às pequenas e microempresas. Para isso, omitiu os valores reais de sua receita bruta, declarando valores menores. A fraude, no entanto, foi detectada pela Receita Federal, que constatou que os valores declarados estavam em descompasso com o montante informado nos livros de registros de saídas. A denúncia foi distribuída à 1ª Vara Federal de Criciúma em abril de 2011.<\/span><\/span><\/p>\n

\t <\/p>\n

\tEm alegações finais, o MPF reafirmou os fatos narrados na denúncia, consistentes na conduta de induzir o Fisco Federal em erro. Pediu a condenação do sócio-gerente e a absolvição do contador. O primeiro, por ser administrador e quem fornecia as informações\/documentações à contabilidade; o segundo, por falta de provas de que tivesse orientado seu cliente na ocultação de notas fiscais.<\/span><\/span><\/p>\n

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\tSentença<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

\tEm sentença proferida no dia 18 de setembro de 2014, o juiz federal Germano Alberton Junior absolveu o contador, baseado nos argumentos expendidos pelo MPF nas alegações finais.<\/span><\/p>\n

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\tEm relação ao sócio, o julgador escreveu na sentença que a instrução probatória ratificou a sua conduta fraudulenta. Afinal, o réu, no afã de diminuir tributos e contribuições, omitia receitas, beneficiando-se irregularmente do regime Simples. O empregado do escritório responsável pela contabilidade, citou o julgador, disse que o empresário apresentou notas que havia omitido da fiscalização. Isso explica a diferença entre os valores declarados pelo contribuinte e os registrados nos livros de saída da contabilidade, o que caracteriza sonegação fiscal.<\/span><\/span><\/p>\n

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\tO juiz não se deixou convencer pela tese de atipicidade da conduta, esgrimida pela defesa, sob o fundamento de que o réu não possuía conhecimentos técnicos com relação aos tributos. ‘‘O réu, na qualidade de empresário, tinha conhecimento de que deveria declarar ao Fisco a receita efetivamente auferida pela empresa. Sendo pela pessoa jurídica, tinha o dever de cumprir fielmente com as obrigações tributárias da empresa. O dolo, pois, está presente’’, anotou na sentença.<\/span><\/span><\/p>\n

\t <\/p>\n

\tO sócio-administrador acabou condenado a dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, e à pena de multa de 50 dias-multa, no valor unitário de um quinto do salário mínimo. Na dosimetria, a pena foi substituída por duas restritivas de direito — pagamento de R$ 10 mil, a título de prestação pecuniária; e prestação de serviços comunitários, pelo prazo da condenação.<\/span><\/span><\/p>\n

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\tClique aqui<\/a> para ler a sentença.<\/span><\/span><\/p>\n

\tClique aqui<\/a> para ler o acórdão.<\/span><\/span><\/p>\n

\tFonte: Jornal Contábil<\/a><\/span><\/span><\/p>\n

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